carta de despedimento pelo empregador

2841 resultados para carta de despedimento pelo empregador

  • Acórdão nº 2706/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora a X - ... de €8.926,78, a título de indemnização pelo despedimento ilícito, créditos laborais e ... O empregador veio responder ao pedido reconvencional pugnando ... da empresa.” 10º (…) 11º Da carta respeitante à suspensão preventiva do ...
  • Acórdão nº 864/21.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador ou por mandatário judicial por este ... embora haja um documento escrito do empregador ao trabalhador comunicando-lhe a cessação do ... de desemprego, apenas não foi enviada por carta, antes entregue em mão; porém, e como decorre ...
  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, Lda ... (NIPC ………, com sede ... , nem causou qualquer prejuízo à Ré, pelo que inexiste justa causa de despedimento ... Em ... B - Ora, quer a Nota de Culpa, quer a carta que a antecede onde a mesma foi anexa datadas de ... justa causa de despedimento, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador que o tenha ...
  • Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2021

    I) Em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito a uma compensação pela cessação do contrato de trabalho. II) Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade dessa compensação. III) Esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, nos termos dos arts. 98º-C nº 1 e 98º-D, ... só a creditando na conta bancária do Empregador na data em que instaurou a presente acção, ... , e impugnar a factualidade alegada pelo Empregador demonstrativa da extinção do seu ... documento); 47.Face a tal recusa, por carta de 03.03.2020, a EP enviou a comunicação ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ... de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a ... 3 - O empregador não po de exigir ao candidato ao emprego que ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa cau sa São proibidos os ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ...
  • Acórdão nº 1081/18.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I- O artigo 366.º, n.º4 do Código do Trabalho consagra uma presunção iuris tantum de aceitação do despedimento pelo trabalhador quando recebe do empregador a totalidade da compensação pela cessação do contrato de trabalho. II- Tal aceitação do despedimento impede o direito à impugnação do mesmo. III- Para afastar a aludida presunção, é necessário que o trabalhador demonstre que entregou, ou...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra a entidade empregadora E…., ambos com os ... o recorrente de juntar aos autos a carta que remeteu à recorrida com data de 20/09/2019, ... a cessação do contrato de trabalho operada pelo" despedimento, pretendendo, ao invés, a manutenç\xC3" ... à reparação, ou seja, o dever de o empregador, que despediu ilicitamente, operar a ...
  • Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra BB – …, Ld.ª, ... ório; mais alega que é delegada sindical, pelo que se presume que o despedimento foi efectuado ... 2.4. Através de carta registada enviada pela trabalhadora no dia 2 de ... 98.º-J, n.º 3 que “Se o empregador não apresentar o articulado referido no número ...
  • Acórdão nº 3707/16.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisão

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento que lhe foi movido por C ... , Lda ... 1.1 ... Pelo exposto, decido julgar a presente acção ... Código do Trabalho – proposta pelo Empregador", quer ainda por intermédio da Acção de Impugna\xC3" ... enviou à A. uma carta datada de 28 de Setembro, junta com o articulado ...
  • Acórdão nº 2133/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I – Para que o ónus de impugnação que está cometido à Recorrente pelo art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC se mostre cumprido tem de ser indicados/especificados, para cada um dos factos impugnados, com clareza e precisão, os meios de prova em que se fundamenta a impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal não se verifica quando a impugnação é feita em termos genéricos ou em bloco.

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, X – ... sido obtida a conciliação, foi o empregador notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar ... o tribunal a quo, que antes da entrega da carta datada de 16/12/18, as partes já vinham ... e realizada a audiência de julgamento, foi pelo Mma. Juíz a quo proferida sentença, que ...
  • Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

    ... da regularidade e licitude do despedimento ... Foi designada e realizada a audiência de ... de um processo disciplinar levado a cabo pelo Empregador ... 4. A aludida decisão de ... 2. A assinatura que consta quer da carta a comunicar o despedimento quer da carta a nomear ...
  • Acórdão nº 934/15.8T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - As diligências probatórias - a que alude o artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 - não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. II - Se o trabalhador não requerer diligências de prova, o prazo de que o empregador dispõe...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra “C…, S.A.”, contribuinte n.º ... decisória tem o seguinte conteúdo: “Pelo exposto decido: I – Julgar improcedente a ... diligências probatórias – o empregador apresenta cópia integral do processo à ... carta entregue-lhe em mão no dia 5 de Fevereiro de ...
  • Acórdão nº 2535/14.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...

    ... de regularidade e licitude do despedimento" contra Associação Comercial e Industrial de BB\xE2\x80" ... e o motivo e a licitude do despedimento quer pelo processo disciplinar instaurado quer pela ... tiver defendido por exceção, pode o empregador responder à respectiva matéria no prazo de 10 ... disciplinar respondido à nota de culpa por carta datada de 7 (sete) de Outubro/2009, foi remetida ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020
    ... da regularidade e licitude do despedimento", com processo especial, contra L ... – Associaç\xC3" ... segundo o constante do CCT aplicável, pelo que deve pagar-lhe as diferenças salariais ... não resultam da conduta culposa do empregador ou do trabalhador, mas sim de condições ...                    15- Por carta datada de 30 de junho de 2018 a ré apresentou à ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
    ... das partes com a antecedência d e, pelo menos, três meses em relação ao termo do ... nos termos previstos no n.º 1, o empregador tem de dar um aviso prévio de 7 dias. 3 - ... não constituam justa causa de despedimento. II SÉRIE Nº 24 TERÇA-FEIRA, 4 DE ... o desempenho destas funções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
  • Acórdão nº 1731/22.0T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023

    1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a cumulação inicial de pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situaç

    ... apensados – de suspensão do despedimento colectivo decidido por CLEVER LEAVES PORTUGAL, ... pelo que o farão no caso de procedência do pedido de ... – de quaisquer pedidos – contra o empregador há de fazer-se, nos termos gerais e sob pena de ... de 24.11.2022, remeteu à requerente AA carta registada com o seguinte teor: “Assunto: ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

    ... o articulado para motivar o despedimento, invocando a excepção peremptória de direito ... - Em 30 de Janeiro de 2015, pelo C… foi deduzida Nota de Culpa, com vista ao ... da Autora com justa da causa, sendo que por carta registada foi dado conhecimento à Autora da ... , é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o ...
  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora: ... 13 e 16, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3" ... improcedentes as exceções alegadas pelo Autor na contestação, considerando-se lícito o ... empregador pode aplicar as seguintes sanções: a)- (…) ...
  • Acórdão nº 5948/15.5T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento que lhe foi movido por C…, SA ... Frustrada a ... sentença de cujo dispositivo consta: “Pelo" exposto, julgo improcedente a ação e a reconven\xC3" ... se havia alguma justificação para o empregador imputar-lhe esta factualidade, apenas referiu ... Em 15 de Outubro de 2015, o autor recebeu a carta de folhas 24 verso, assinada pelo Director de ...
  • Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em ... Mais refere que a viatura utilizada pelo Autor no exercício das suas funções possui um ... do Trabalho, conta-se da data em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência ... Através de carta registada com aviso de recepção datada de 08 de ...
  • Acórdão nº 18564/17.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    I– No âmbito do CT/2009 (na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2012 de 25 de Junho), para ilidir a presunção de aceitação do despedimento a que alude o nº5 do art. 366º, o trabalhador deve devolver a compensação ou colocá-la na disponibilidade do empregador, e deve fazê-lo logo que a receba, assim o exigindo o princípio da boa-fé, devendo ainda informar da sua discordância em aceitar tal

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra “BBB”, opondo-se ao despedimento ... ê-lo apenas no dia 6 de Setembro de 2017, pelo que não ilidiu a presunção a que se refere o ... dos factos vertidos pelo recorrente, na sua carta registada com AR, datada de 4 de setembro de ... aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista nesse ...
  • Aviso n.º 9927/2021
    ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor ... eletrónico geral@cm-baiao.pt; c) Por carta sob registo para a Câmara Municipal de Baião, ... em funcionamento sem qualquer despedimento, pelo menos durante o período de 120 dias a ... 2 - O agente económico e empregador que beneficie de subsídios do programa deve ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023

    I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...

    ... sentença proferido na acção de despedimento colectivo intentada em 16-10-2014, a qual, após ... sucedeu o Estado Português, representado pelo Ministério Público), restringida aos seguintes ... ão da posição contratual de empregador tem obrigatoriamente de ser apurada uma vez que, ... colectivo, promovendo a entrega de uma carta a cada um dos trabalhadores que não haviam ...
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ... ão à reintegração foi culposamente criado pelo empregador ... Em reconvenção, formula os ... ção do Posto”, enviado à Autora por carta registada com AR e por este recebido em 23 de ...
  • Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...

    ... 1, respeitante a Instituto Empresarial X, pelo Administrador Judicial (AI) foi apresentada ... € 25.625,00 por entender ter havido despedimento com justa causa, indicando os seguintes motivos ... és de um dos seus directores, decide enviar carta a comunicar a autorização, 4 meses depois, em ... -se atender: ao grau de interesses do empregador (a empresa já estava tecnicamente falida, já ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - A indicação vaga e abstracta dos motivos do despedimento e dos critérios de selecção de trabalhadores conduzirá à improcedência dos fundamentos do despedimento, originando uma ilicitude substancial e não formal do mesmo. II -No caso em que não existam estruturas representativas dos trabalhadores nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., com sede em Lisboa, ... ção do despedimento como sendo o escolhido, pelo que tal vício procedimental é motivo de ... 8. A autora foi despedida pela ré por carta de 18.2.2013, no âmbito de um despedimento ... no art.º 361.º/1 realiza-se entre o empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores. A ...

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