carta de despedimento pelo empregador

2841 resultados para carta de despedimento pelo empregador

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 91/2019
    ... n.º 91/2019 Acordo Coletivo de Empregador Público entre Junta de Freguesia de Alvalade e o ... a gozar como dias de descanso semanal, pelo menos, um fim-de-semana completo em cada mês de ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , pedindo que seja declarada a ... pela sua absolvição dos pedidos formulados pelo A. em reconvenção. 5. Designou-se audiência ... ficam a dever-se a conduta culposa do empregador [art.º 368°, n.º 1, a), do CT], como aliás se ...carta de 30.11.2009, entregue ao trabalhador no dia ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R. ...ão, pondo em causa parte da matéria alegada pelo autor. 3. O A. respondeu, pronunciando-se no ... retomar as suas funções, podendo o empregador beneficiar da presunção de abandono desde que a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
    ... 2 - Serão abrangidos pelo presente CCT 80 trabalhadores e 32 Empregadores. ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... 2 - O empregador não pode exigir ao candidato a emprego que ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
    ... admissão de trabalhadores abrangidos pelo presente CCT é a prevista na Lei. 2 - As ... nos termos previstos no n.º 2, o empregador tem de dar um aviso prévio de 7 dias o u 15 dias ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local de ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ...
  • Acórdão nº 05S4022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de nulidades do acórdão da Relação, quando não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho. II - Não viola qualquer regra de direito material probatório - designadamente as constantes dos artigos 364.º, n.º 1, 376.º, n.os 1 e 2,

    ... de Março de 2004), desde a data do despedimento até ao momento da reintegração. Alegou, em ..., para exercer as funções de CRT-Carteiro, pelo período de 6 (seis) meses, contrato esse que foi ... a decisão do tribunal superior, por carta expedida em 3 de Março de 2004, a Ré fez cessar ...
  • Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... Custas pelo autor e pela ré, em função do respetivo ... despacho de Arquivamento e Acusação por carta de 17 de julho de 2017, a R. teve conhecimento ... ao atender ao grau de culpa do empregador, nomeadamente na apreciação do motivo ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ... que se declare ilícito o seu despedimento e as Rés condenadas a pagar-lhe a quantia de € ...º e segts, do Código do Trabalho/2003 (CT), pelo que a situação vertente configura um ... cabe no âmbito do poder de gestão do empregador, não determinando nunca de forma automática a ... enviou à 1.ª Ré, em 13.06.2006, uma carta solicitando «os direitos que me assistem, ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento contra “BB de Investimento, S. A.”, hoje ...Empregador em que o despede, alegando, para o efeito, justa ... 2008;                - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, entregue em mão ... trabalho e nunca justificou a sua ausência, pelo que o “BBI”, por carta datada de 13 de ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ...ção inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e ...pelo pagamento de € 215,34 mensais, com a ...ção de trabalho, (ii) provenham do empregador, (iii) tenham natureza patrimonial e (iv) sejam ...AE). 29 - Por carta registada com a/r datada de 5 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ... da regularidade e licitude do despedimento operado com invocação de extinção do posto de ... é representada na presente ação pelo MP para, em sua representação, querendo, no ... com o regime legal previsto, se o empregador não comparecer à audiência de partes, nem se ... legal, quer por via postal quer por carta precatória, e apesar de observadas as ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado em 09 de Outubro de 2013 por C…, S.A. ... interesses com o Banco, que é o seu empregador; (ii) aceitar um mandato de D… para movimentar ...ário tiver mais de 35 anos de idade e pelo menos 11 anos de serviço, a indemnização será ... de 101,00€ (cento e um euros); C) Por carta registada com aviso de receção de 04/06/2013, ...
  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...

    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra V…, S.A., com sede em Santa ..., na respectiva parte dispositiva, consta: “Pelo exposto, julgo procedente o presente procedimento ... 8. Assim, a falta de comunicação por carta registada não configura qualquer irregularidade ... colectivo é ilícito se o empregador não tiver posto à disposição do trabalhador ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... presentes autos de impugnação de despedimento coletivo intentado contra “AA, SA” os autores ... 2007, o pagamento dos prejuízos incorridos pelo autor pela não atribuição de uma nova viatura; ...ória – ao menos condicional – do empregador, na ação que afirme a ilicitude do ..., ficou demonstrado que a mesma, através de carta de 13.04.2007, enviada à ré, ou seja, após o ...
  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo em 27.2.2014 contra C…, S.A., ... - A declaração livremente assinada pelo autor consubstancia uma declaração de remissão ... 4. Por carta datada de 04/10/2013, a Ré instaurou um ... articulado motivador apresentado pelo empregador – artigo 98º-B do Código de Processo do ...
  • Acórdão nº 0110398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001

    I - A declaração "não trabalhas mais em minha casa" dirigida pelo empregador ao trabalhador deve ser interpretada como uma declaração de despedimento. II - O abandono do trabalho é uma forma peculiar de rescisão do contrato pelo trabalhador, mas não pode ser invocada pelo empregador, se este não tiver alegado e provado que comunicou ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de...

  • Acórdão nº 0110398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001

    I - A declaração "não trabalhas mais em minha casa" dirigida pelo empregador ao trabalhador deve ser interpretada como uma declaração de despedimento. II - O abandono do trabalho é uma forma peculiar de rescisão do contrato pelo trabalhador, mas não pode ser invocada pelo empregador, se este não tiver alegado e provado que comunicou ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de...

  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência...

    ... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende ...9 e 12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi ..., onde impugna a exceção alegada pelo Autor nos artigos 16.º a 30.º (fls. 298 e ... por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

    ... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ... Notificado o empregador nos termos da al.a) do nº 4 do artigo 98º-I do ... se iniciou em 1 de Outubro de 2008; – Por carta datada de 28 de Agosto de 2014, entregue em mão ... trabalho e nunca justificou a sua ausência, pelo que o (…), por carta de 13 de Novembro de 2014 ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...

    ... ação especial de impugnação do despedimento coletivo que lhe foi movido por Sociedade…, ... valor mensal de € 113,00; recebia ainda, pelo facto de trabalhar no Sector de Jogos ... outras categorias profissionais, é ao empregador que compete tomar essa decisão. E essa é uma ...ão de Trabalhadores da Sociedade, S.A., por carta com a ref.ª 075/DRH/CSS, a intenção de ...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ... não são devidos a conduta culposa do empregador ou do trabalhador; que não existem na ré ... com a obrigação da sua requalificação, pelo que não se pode concluir pela impossibilidade de ..., f) A Recorrente não teve necessidade, na carta de decisão final de despedimento, de fazer prova ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
    ... cláusulas de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir ... 4 - O empregador não pode exigir ao candidato ao emprego ...áusula 93.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... passageiros, possuindo pa ra o e feito carta de condução profissional; compete-lhe ainda ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
    ... cláusulas de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir ... 4 - O empregador não pode exigir ao candidato ao emprego ...áusula 93.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... passageiros, possuindo pa ra o e feito carta de condução profissional; compete-lhe ainda ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
    ... cláusulas de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir ...3 - O empregador não pode exigir ao candidato ao emprego que ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... € 2.231,09, como constava da guia emitida pelo A.). - Ter enviado uma carta a “D… e ... insuportável e injusta imposição ao empregador. AA- Não se pode impor à R. que mantenha ...

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