Carta de despedimento

1- No âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para a respetiva residência, presumindo-se a notificação efetuada no terceiro dia posterior ao do registo. 2- Tendo o empregador dado cumprimento à cláusula respetiva, e não vindo a carta a ser recebida por o...

Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped

I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta

I – Configura despedimento de facto a situação em que: a gerência do empregador disse à sua Directora Financeira que apresentasse e entregasse ao trabalhador uma carta elaborada pelo departamento de recursos humanos, não assinada pela gerência do empregador, em que é dito que o seu contrato de trabalho cessa em 17 de Agosto de 2010, devendo gozar as férias de 2009 e 2010 a partir do dia 21...

I - Não arguida em sede de "requerimento de interposição de recurso", a invocação da causa de nulidade da sentença por "omissão de pronúncia" apenas nas "alegações de recurso" torna-a extemporânea, e por isso dela não pode conhecer o tribunal "ad quem" - conf. artigo 72 n. 1 do CPT81. II - A "compensação devida" a que se reporta o artigo 31 n. 1 alínea e) do DL 64-A/89 de 27 de Fevereiro não...

I - Nenhuns factos vêm alegados no sentido de revelar, em concreto, que o A. agiu culposamente, não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso para efectuar o levantamento da referida carta nos correios; II - A data a considerar para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos créditos, que é de um ano,

I - Nenhuns factos vêm alegados no sentido de revelar, em concreto, que o A. agiu culposamente, não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso para efectuar o levantamento da referida carta nos correios; II - A data a considerar para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos créditos, que é de um ano,

I - Face aos elementos de prova disponíveis, considera-se que o trabalhador ao assinar a carta de despedimento e ao receber a compensação que acordou com a entidade patronal o fez livremente e não pressionado pelas forças das circunstâncias ou pela situação em que foi colocado, pelo que a declaração de rescisão do contrato de trabalho é valida e eficaz. II - A protecção do direito ao trabalho,

I - Face aos elementos de prova disponíveis, considera-se que o trabalhador ao assinar a carta de despedimento e ao receber a compensação que acordou com a entidade patronal o fez livremente e não pressionado pelas forças das circunstâncias ou pela situação em que foi colocado, pelo que a declaração de rescisão do contrato de trabalho é valida e eficaz. II - A protecção do direito ao trabalho,

I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...

I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...

I - A informação de despedimento com justa causa feita em carta da entidade patronal ao trabalhador não pode ser considerada acto de despedimento se na mesma carta lhe for também comunicado que irá organizar-se o necessário processo disciplinar para verificação dessa justa causa. II - Quando efectivamente seguida do anunciado procedimento disciplinar, essa informação exprime apenas, nos termos do

I - Se um trabalhador, apenas por culpa sua, não recebeu a carta de despedimento até 7 de Agosto de 1991, a respectiva relação laboral tem de considerar-se extinta nesse dia 7 de Agosto de 1991. II - Tendo apenas proposto a acção em juízo aos 4 de Setembro de 1992, prescritos estão os créditos por ele reclamados.

I - O processo de suspensão de despedimento, sendo uma providência cautelar, assenta em juízos de mera probabilidade sobre o direito invocado. II - Assim, em juízo de mera probabilidade, a "carta de despedimento" enviada ao A. e emitida pelo director de pessoal, entidade detentora do poder disciplinar da R., é de considerar meio idóneo para efeitos de despedimento. III - Podendo o poder...

I - O processo de suspensão de despedimento, sendo uma providência cautelar, assenta em juízos de mera probabilidade sobre o direito invocado. II - Assim, em juízo de mera probabilidade, a "carta de despedimento" enviada ao A. e emitida pelo director de pessoal, entidade detentora do poder disciplinar da R., é de considerar meio idóneo para efeitos de despedimento. III - Podendo o poder...

I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

I - Se toda a materia de facto se encontra provada por confissão expressa ou por documentos, sendo indiferente para qualquer das soluções plausíveis a prova dos factos controvertidos, o juíz deve guiar-se por um critério objectivo e proferir despacho saneador, conhecendo imediatamente do mérito da causa. II - Tal não acontece no caso em pareço em que que o A. alega que fui despedido através da

I - Se toda a materia de facto se encontra provada por confissão expressa ou por documentos, sendo indiferente para qualquer das soluções plausíveis a prova dos factos controvertidos, o juíz deve guiar-se por um critério objectivo e proferir despacho saneador, conhecendo imediatamente do mérito da causa. II - Tal não acontece no caso em pareço em que que o A. alega que fui despedido através da

I - Imputados ao trabalhador factos anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o regime jurídico aplicável é o do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho. II - Importa considerar nulo o processo disciplinar a que falta a "fase da decisão", que não pode ser substituída pela proposta final do relatório do instrutor. III - Considerado nulo o processo disciplinar, nulo é...

I – O actual Código do Trabalho prescreve a obrigatoriedade de um conjunto de procedimentos formais para a cessação do contrato por iniciativa do empregador, com a indicação do motivo da cessação do contrato (artºs 396º a 428º). A inobservância do procedimento respectivo, consoante as justificações tipificadas na lei, gera a ilicitude do despedimento (artº 429, al. a). II – Uma...