carta credito

14496 resultados para carta credito

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... contra o devedor, que é demandado para completa satisfação do crédito exequendo. 4 - Pertencendo os bens onerados ao devedor, mas estando eles ... esta, a remessa do processo; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos artigos 292.º a 295.º. 4 ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...-04, em vigor a partir de 2019-10-01 Artigo 132.º Crédito" de horas e subsídio para formação contínua 1 - As horas de forma\xC3"... cedência, mediante comunicação ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. Artigo 293.º ...
  • Acórdão nº 4941/15.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    I – Tratando-se de um tipo de contrato muito usado nas transacções internacionais, a Câmara de Comércio Internacional encarregou-se de coligir, de forma ordenada e sistemática, os princípios comummente aceites no comércio jurídico internacional, fazendo-o com êxito e ora catalogados sob a denominação de "Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários", na sua sexta...

    ... de pescado, cujo pagamento seria efectuado através de um crédito documentário com pagamento à vista que contratou com o Banco réu. Que ... do crédito), se obriga, mediante um negócio unilateral, a carta de crédito, a pagar ou a mandar pagar a terceiro (o beneficiário) uma ...
  • Acórdão nº 193/12.4TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I - A decisão proferida num procedimento cautelar é liminar e provisória e funda-se num juízo de probabilidade da existência séria do direito invocado pelo requerente e no receio de lesão desse mesmo direito. II - Nas Regras e Usos Uniformes para os Créditos Documentários da Câmara de Comércio Internacional, conforme revisão de 2007, ou RUU, o banco pode recusar pagar a carta de crédito quando...

    ... à D1…, enquanto beneficiária, o valor integral ou parcial da carta de crédito …………., ou, caso o C1… entenda pagar, intimar-se esse ...
  • Acórdão nº 7079/18.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- Havendo duas penhoras do direito ao subsídio de desemprego, em execuções diferentes, a mais antiga é aquela que primeiro foi notificada à entidade que procede ao respectivo pagamento. II- É irrelevante, para efeitos de determinação da anterioridade da penhora, o facto de ter existido um erro interno de encaminhamento por parte dos CORREIOS ..., que retardou um dia a entrega ao devedor do...

    ... que se considere em primeiro lugar a penhora efetuada através de carta registada pelo Senhor Agente de Execução A. G. e por isso, gozando esta ..., a penhora de vencimentos insere-se na penhora de direitos de crédito. 2- De acordo com o disposto no artigo 773.º, nº 1 do CPC a penhora de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Na linha do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, é adoptado um conceito amplo de supervisão ... informações, provas ou denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o efeito, exceto se o ...
  • Acórdão nº 1194/14.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    1.–As "cartas de conforto" são tipicamente subscritas por sociedades, têm por destinatário um banco e visam facilitar determinado financiamento a conceder por este a uma outra sociedade, que as primeiras controlam ou nelas têm fortes interesses, representando o culminar de uma negociação entre a instituição financeira, que concede crédito, a sociedade beneficiária desse crédito e...

    ... comerciais de solvabilidade e honestidade, baixando o risco do crédito para níveis aceitáveis pela Autora. 17.-A “Declaração de ...” que serve de causa de pedir se reconduz à figura de uma mera carta de conforto de teor ou conteúdo fraco ou médio e que do texto do ...
  • Acórdão nº 0766/11.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - De acordo com o disposto no artº 58º do CIRC (redacção ao tempo dos factos), a AT poderia efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes,...

    ...ídica das cartas de conforto depende, em cada caso, daquilo que a carta disser, das declarações nela contidas, das obrigações que aí se ..., encontrando-se tal função reservada às instituições de crédito. 42. Quanto aos acordos de opções de compra e venda não se vislumbra ...
  • Acórdão nº 5034/05.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2011

    I – O crédito documentário consiste num acordo de pagamento que se caracteriza por permitir ao credor de uma relação comercial, v.g. ao vendedor (beneficiário do crédito), resguardar-se dos riscos – v.g. os conexos com a situação patrimonial do devedor (v.g. a sua solvabilidade), que poderiam comprometer a cobrança do seu crédito. II – A operação de crédito documentário é...

    ... desconformidade com a lei e os termos do contrato de abertura de crédito, não estando assinado, nem procedendo da autoria da indicada ... o conhecimento efectivo do não embarque da mercadoria - objecto da carta de crédito - deve o banco C.., s.a. ser condenado a abster-se de efectuar ...
  • Acórdão nº 1834/17.2T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    A lei não exige que as comunicações da integração do cliente bancário no PERSI e da extinção deste sejam efectuadas através de carta registada com aviso de recepção. Não obstante, a instituição de crédito tem o ónus da prova de que efectuou tais comunicações em suporte duradouro, entendido este, nos termos do artigo 3.º, al. h), do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, como qualquer instrumento que

    ....10, entende-se que existe um impedimento legal à cobrança desse crédito por via de acção judicial, por violação de normas de carácter ... através de comunicação em suporte duradouro (e não através de carta registada com aviso de recepção). 14 – A definição de suporte ...
  • Acórdão nº 9792/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    I- A carta de conforto é uma garantia atípica. II- Por ela se assumem responsabilidades que por vezes dissimulam algumas ambiguidades que interessam aos intervenientes. III- Firma-se um contrato entre a instituição de crédito (A) que emite a carta de conforto responsabilizando-se pelo pagamento de valores nela depositados por um seu cliente(C) e a outra instituição de crédito (B) que aceita...

    ...; esse penhor foi dado em pagamento para satisfação de parte de crédito que o Banco..ora réu, detinha sobre duas sociedades (..) das quais o ...I..SA enviou à Ré a carta de fls. 219/222, cujo teor se dá por reproduzido, datada de 17-2-1987, ...
  • Acórdão nº 4362/12.9T2OVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015

    I - Resulta do disposto no artº 846º, nº 5, do CPC, que apenas o pagamento integral da quantia exequenda e consequente junção de documento comprovativo de quitação por parte do exequente é que determina a suspensão da acção executiva. II - Quaisquer pagamentos parciais realizados pelos executados no decurso da execução serão oportunamente deduzidos à dívida exequenda, mas não justificam a...

    ...-se efectuar a venda do bem imóvel penhorado mediante propostas em carta fechada. A abertura de propostas foi marcada para o dia 26/09/2014, pelas ... acesso ao regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, que apresentaram ...
  • Acórdão nº 166/12.7T2MFR-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    1. O processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 925.º a 930.º do Código de Processo Civil, destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 1412.º do Código Civil, nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. 2. Esta acção especial comporta duas fases, uma declarativa e outra executiva. 3. A fase declarativa destina-se à

    ...é uma instituição de crédito que tem por objecto a prática de todas as operações permitidas aos ...Proc. Civil, a venda far-se-á mediante propostas em carta fechada – cfr. artigo 816.º do diploma em referência. O valor base de ...
  • Acórdão nº 6461/13.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): 1- A venda executiva por negociação particular é, em regra, uma situação de recurso a que se recorre uma vez frustrada a venda mediante propostas em carta fechada, com vista a, numa segunda oportunidade, se obter o pagamento do crédito pelo produto da venda do bem penhorado. 2- É possível realizar a venda por negociação particular por preço inferior ao valor indicado no nº

    ... imóvel em causa foi objecto de tentativa de venda por propostas em carta fechada, sendo aí fixado o valor mínimo de € 85.051,00. Acontece que ... visando garantir o pagamento das despesas da execução, do crédito do exequente e dos credores com garantia real (artigo 811º, nº 1, al. ...
  • Anúncio n.º 6252/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ... Socie-dade, depositadas na sede social ou numa instituiçáo de crédito e, neste caso, tal depósito deverá ser certificado mediante carta dessa ...
  • Acórdão nº 470/12.4TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo...

    ..., alegou, em síntese, que: -O Banco Autor é uma Instituição de Crédito que faz parte do Grupo B.; -A Ré é uma sociedade comercial que tem como ...por carta de 02/02/2010, confirmado ao Banco A. a aprovação da garantia ao ...
  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663/7 do C.P.C.): I- O título de crédito é o papel, a carta que incorpora o direito nele representado e legitima o credor a exigir a prestação mediante a sua apresentação ao devedor, sendo este o aspecto exterior do direito cartular, o direito nele ínsito nasce por efeito de uma causa e diferentes relações se estabelecem e se encadeiam até à sua instalação no título; essas ou essa...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...especiais, do crédito da sociedade. 5 - Fora do caso previsto no número anterior, a obrigação ... da sociedade ou forem por esta de outro modo conhecidos, por carta. registada com aviso de recepção. Alterações. Revogado pelo/a Artigo ...
  • Acórdão nº 96B245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997

    I - O contrato de abertura de crédito documentário é atípico, ao abrigo do princípio da liberdade contratual. II - Reveste características de crédito documentário a operação bancária formal pela qual um banco (banco emitente), agindo por mandato ou instruções do seu cliente (ordenador do crédito) se obriga, mediante negócio jurídico unilateral (carta de crédito), a pagar ou a mandar pagar a...

    ... Sumário : I - O contrato de abertura de crédito documentário é atípico, ao abrigo do princípio da liberdade ... do crédito) se obriga, mediante negócio jurídico unilateral (carta de crédito), a pagar ou a mandar pagar a terceiro (o beneficiário) uma ...
  • Acórdão nº 0030290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000

    I - A garantia bancária -carta de crédito irrevogável- é autónoma e automática mas tal princípio comporta excepções. II - Entre as partes do negócio base, pode impedir-se que o Banco pague ao vendedor da mercadoria o preço, consubstanciado na quantia objecto da carta de crédito, mediante providência cautelar contra o vendedor, demonstrando-se que este praticou abuso evidente, como a venda de...

  • Acórdão nº 0030290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000

    I - A garantia bancária -carta de crédito irrevogável- é autónoma e automática mas tal princípio comporta excepções. II - Entre as partes do negócio base, pode impedir-se que o Banco pague ao vendedor da mercadoria o preço, consubstanciado na quantia objecto da carta de crédito, mediante providência cautelar contra o vendedor, demonstrando-se que este praticou abuso evidente, como a venda de...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... em que o notificando for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de receção, ou por ...ção; c) Pela entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento; d) Pela entidade ...
  • Acórdão nº 7288/07.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    A entrega de livrança em branco, em garantia de cumprimento das prestações devidas pela disponibilidade da quantia acordada no contrato de abertura de crédito e pela efectiva (e verificada) utilização do crédito disponibilizado em execução do contrato, tudo em conformidade com convenção nesse sentido - contrato escrito e carta (pacto de preenchimento) anexa) -, abrangendo as condições e...

    ... dos obrigados à restituição, para satisfação integral do seu crédito. Para o efeito, alegou, sumariamente, que intentou contra os Réus BB e ... em branco”, subscrita pelos firmantes previstos, “acompanhada de carta nos termos usuais neste Banco”, permitindo-se, se necessário, como no ...
  • Acórdão nº 4472/09.0TTLSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012

    Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como também sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados. (Elaborado pelo Relator)

    ... Indicou à penhora um crédito que a executada tem sobre a CC inglesa, identificada a fls. 3. Em 12 de ... 4 - A carta de penhora já foi recebida pela CC Inglesa, e o Exequente tem ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... quando se justifique o receio da perda da garantia patrimonial do crédito, o que, com economia processual, permite enxertar na execução um juízo ...carta fechada continua a presidir o juiz da execução, quando é imóvel o bem ...

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