carta constitucional de 1826
- A Carta Constitucional de 1826
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Decreto n.º 11/2018
... , assente sobre um livro que representa a Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa de 1826 ...
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Parecer n.º 3/2017
... refletida em vasta jurisprudência constitucional e de outros tribunais. Em especial, ... 239.º da Constituição de 1822, 145.º da Carta Constitucional de 1826, 28.º e 29.º da ...
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Parecer n.º 10/2017
... ção ao Conselho de Estado (criado pela Carta Constitucional de 1826) de funções consultivas ...
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A Bandeira d'Angra, cidade autonómica, 8
... Pela Carta Constitucional de 1826 Angra, como o todo ...
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Parecer n.º 10/2016
... Personalidade jurídica - Estatuto constitucional - Coligação partidária - Assembleia da ... ção ao Conselho de Estado (criado pela Carta Constitucional de 1826) de funções consultivas ...
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Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... não o júri da Carta Constitucional ou o da Constituição de 1911 ou mesmo, ... noutra ... Carta Constitucional de 1826), bem como com a tradição republicana da ... Constituição de 1911, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... os textos da Constituição de 1822, de pendor parlamentar, e da Carta" Constitucional de 1826, de pendor monárquico. Apesar dessa geometria vari\xC3" ...
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Acórdão nº 446/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
... 68 e s.). Segundo o autor, "razões históricas [que remontam à Carta ... Constitucional de 1826, à Constituição Política de 1911 e à ...
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Parecer n.º 25/2017
... têm na sua base o princípio constitucional da igualdade, em especial como instrumentos de ... (25) Na esteira do artigo 145.º, §2.º, da Carta Constitucional de 1826. (26) Considera Diogo ...
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Parecer n.º 25/2017
... têm na sua base o princípio constitucional da igualdade, em especial como instrumentos de ... (25) Na esteira do artigo 145.º, §2.º, da Carta Constitucional de 1826. (26) Considera Diogo ...
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Decisões Sumárias nº 177/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2015
... preceitos constitucionais (o § 10.º, do artigo 145.º, da Carta Constitucional de 1826, e o n.º 21, do artigo 3º, da Constituição de ...
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Parecer n.º 7/2018
... objeto do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 309/93, de 23 de abril, referido na ... (83) Na esteira do artigo 145.º, §2.º, da Carta ... 145.º, §2.º, da Carta Constitucional de 1826 ...
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As Constituições políticas de 1838, de 1911 e de 1933
... ão abrange uma análise jurídico-constitucional, mas elementar anotação sobre os textos ... ção de 1822, artº20º, nºI, e a Carta Constitucional de 1826, artº2º, nº1º, previam ...
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Acórdão nº 121/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... s.). Segundo o autor, "razões históricas [que remontam à Carta ... Constitucional de 1826, à Constituição Política de 1911 e à ...
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Acórdão nº 43/14 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2014
... ípio com longa tradição no direito constitucional português - a Carta Constitucional de 1826 expressa-o na fórmula de tributação “conforme ...
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Acórdão nº 139/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2016
... ípio com longa tradição no direito constitucional português – a Carta Constitucional de 1826 expressa-o na fórmula de tributação ‘conforme ...
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Acórdão nº 237/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... preceitos constitucionais (o § 10.º, do artigo 145.º, da Carta Constitucional de 1826, e o n.º 21, do artigo 3º, da Constituição de ...
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Acórdão nº 1225/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.
... da Real Casa de Portugal, linha constitucional descendente de D. Carlos I e de D. Manuel II; c) ... ° e 145.°, §§ 12.°, 13.° e 16.° da Carta Constitucional de 1826, nos artigos 10.°, 20.°, ... -
Acórdão nº 1109-14.9YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
- São inconstitucionais as formulações normativas contidas nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro por violação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, 20.º, n.º 1 e 4, 26.º n.º 1 e 209.º, n.º 2 da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator)
... e desproporcionalidade jurídico-constitucional do regime de arbitragem necessária legalmente ... Árbitros, para as decidirem’’ xii) A Carta Constitucional de 1826, justapõe ao artigo ... -
Acórdão nº 3952/08.9TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - O tríptico, obra do autor, é uma peça de pintura artística que, pela sua dimensão, desenho e cor, não há-de passar despercebida ao comum cidadão, comummente discernido no modo como faz a descoberta da mensagem que dum diferenciado e criativo painel pode sobressair. II - Se é assim para o comum das pessoas, esta mesma perceção jamais poderia fugir à atenção dos representantes legais da ré
... Oriundo dos princípios já consagrados na Carta Constitucional de 1826 (artigo 145.º, § 24.º), ... -
Acórdão nº 272/17.1JACBR-O.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I – O assistente é o sujeito processual que intervém no processo penal como colaborador do Ministério Público na promoção da aplicação da lei ao caso concreto, por ter a qualidade de ofendido ou especiais relações com este ou pela natureza do próprio crime (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 4ª Edição Revista e Actualizada, 2000, Editorial Verbo, pág. 333). II ̵
... 124º da Carta Constitucional de 1826, para os crimes de ... -
Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... Carta Constitucional de 1826, de pendor monárquico. Apesar dessa geometria ...
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Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2015
I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...
... , mesmo em sede da conformação Constitucional, por via do exercício de funções públicas por ... dos autos após o cumprimento da Carta Rogatória pelas autoridades Suíças e que ... °), continuada na Carta Constitucional de 1826 (arts. 103° e 104°) e na Constituição de 1838 ... -
Acórdão nº 51/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... artigo 62.º da CRP ... O ... artigo 145.º da Carta Constitucional de 1826, que garantia “ a segurança ... individual e a ...