...No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na doutr... de um ano para as certidões de registo comercial. Do mesmo modo, visando evitar, aos agentes econó... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ...
... que se reporta à disciplina da unidade comercial assim agregada, que impõe a assunção de obriga... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e efec... e as cláusulas respectivas, mediante carta registada com aviso de recepção ou por protocolo...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... geral, sem carácter industrial ou comercial; e ii) Sejam maioritariamente financiadas pelas en... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do contr... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recep...
Autoriza a celebração de um contrato, entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A), para o ano 2011, destinado a regular a promoção por esta última da execução das obras de requalificação/ modernização/ construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.
...2. Aprovar a minuta do contrato referido no número anterior, anexo à... na Conservatória do Registo Comercial da Horta, sob n.º [.], com capital social de € ... será comunicada à APTO, S.A., por carta registada com aviso de recepção e produzirá efe...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
..., a Autora viria a resolver o contrato por carta remetida à Ré em 24 de Setembro de 2007, tendo p... certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, que é fls. 75 a 77 dos autos, e que aq... milhão de euros), emitida nos termos da Minuta que, depois de rubricada pelas PARTES, vai ficar j...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
..., a Autora viria a resolver o contrato por carta remetida à Ré em 24 de Setembro de 2007, tendo p... certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, que é fls. 75 a 77 dos autos, e que aq... milhão de euros), emitida nos termos da Minuta que, depois de rubricada pelas PARTES, vai ficar j...
... A REVISTA Área Temática: DIREITO COMERCIAL Doutrina: - Engrácia Antunes, Direito dos Contrat... recurso pela ré que concluiu a sua minuta com as seguintes conclusões que ipsis verbis se t... 9 - A ré enviou à autora a carta junta a fls. 91 dos autos, datada de 05/07/2005, n...
... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas enti... adjudicação e do acto de aprovação da minuta do contrato;. c) A descrição do objecto do contr... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recep...
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a APIA – Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, EPE, destinado a regular os termos em que esta fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições.Revoga a Resolução n.º 75/2010, de 19 de Maio.
...2. Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior,... na Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada, sob o n.º 512096490], com o cap... antecedência mínima de 1 (um) mês, por carta registada com aviso de recepção. 3. A resoluçã...
... também pela história do "fracasso" comercial do seu primeiro CD -qual verdadeira incapacidade a..., por via de correio electrónico, a minuta de contrato elaborado pela R. para a A. analisar -... 55° - Por carta datada de 09-09-2006, enviada à A. e recebida pel...
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