carta cessão contrato arrendamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ...O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... Subsecção IV Cessão da posição contratual Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...-se ainda os rendimentos decorrentes da cessão de exploração de estabelecimentos comerciais ou ...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ...: a) Lavrado no processo o termo da cessão ou junto ao requerimento de habilitação, que é ...
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Aviso n.º 11056/2022
... dados no Regime de Apoio Direto ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ...Contrato de arrendamento apoiado SECÇÃO I — ... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... vencida, sem prejuízo da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit. . N.º ...
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Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...
...áusula terceira e da cláusula quarta do contrato outorgado a 09 de Dezembro de 2002 designado essão do direito ao arrendamento e alteração de renda” e, subsidiariamente, a ... a 09 de Dezembro de 2002 designado “cessão" do direito ao arrendamento e alteração de renda\xE2"... 15- A R. recepcionou uma carta" datada de 31 de Julho de 2009, remetida pela “G\xE2"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... credores; d) haver lugar ao período da cessão, para efeitos de exoneração do passivo ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... transferência e efetua -se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...á obrigada a comunicar ao muni- cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de v ...
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Regulamento n.º 78/2018
..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Lei n.º 83/2017
... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ...3 - Em caso de cessão a terceiros, total ou parcial, de contrato de ...ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ...3 - Em caso de cessão a terceiros, total ou parcial, de contrato de ...ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... nula a cláusula 15º n.º 2 do contrato, devendo a R. restituir à autora o montante ... de 1999, um contrato tipo de promessa de cessão do direito de utilização de um estabelecimento ... em que tal aconteceu indica que através de carta de 13 de Outubro de 2009, a R veio comunicar-lhe ... inominada que configura um misto de arrendamento para comércio e de prestação de serviços[6] - ... -
Regulamento n.º 135/2018
... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ... que emergem do competente contrato de cessão de exploração, aos seus colaboradores e aos ..., que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela ...
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Lei n.º 18/2022
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente, podendo o alojamento também ser ... de prestação de serviços; ou b ) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ... que, nos termos da lei, justificam a con- cessão do direito de asilo ou onde o cidadão ...
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Parecer n.º 33/2016
... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ..., designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público. ... ou a alargar alguma via, bem como a cessão de uma ou várias bandas de terreno que, em si ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... interessados no investimento/arrendamento daquela concreta unidade hoteleira, bem com ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto ...» (“.., 3” EDIFÍCIO DE ESCRITÓRIOS CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ... -
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ...arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ...CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto ... -
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... da sua demanda, alega a autora que: Por carta de 28-06-2004, a sociedade CC – Exploração de ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... -
Aviso n.º 18745/2023
...Arrendamento do Município de Oliveira de Frades. Programa ... elemento do seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, a hospedagem ou o ...ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; b ) «Subarrendatário», pessoa ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- sível do Município. Anabela Susana Paiva ... elemento do seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, a hospedagem ou o ...ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; b ) «Subarrendatário», pessoa ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver Famalicão. Aprova o Regulamento do ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de ... elemento do seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, a hospedagem ou o ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ...
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Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...
.../09/1991 o Autor e a Ré BB celebraram um contrato-promessa de constituição e de compra e venda do ...• Em 8/11/1993 a BB informou o Autor por carta que cedeu a exploração hoteleira do ... extinção por caducidade do contrato de cessão de exploração celebrado como FF.., não ...ção de serviços, de trabalho e de arrendamento). Daqui decorre que se o contrato promessa ... -
Edital n.º 425/2023
...Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão». Abertura do período de ...Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento. Artigo 15.º Estado de ...seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, a hospedagem ou o ... notificação à contraparte, enviada por carta registada. com aviso de receção. 2 — Em caso ...
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Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível». Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado ...período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ...à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Os ...relativamente à data pretendida para a cessão, por carta registada com aviso de receção. 4 ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... Projeto do Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do Município de V alença. José ...- mento do seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, a hospedagem ou o ...ípio de Valença — que celebra o contrato de arrendamento com o proprietário do ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... da última sessão de julgamento, de cessão de quinhões hereditários, cuja admissão deu ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por R. G. na qual comunicava que, na ...