carta cessação licença sem vencimento

1101 resultados para carta cessação licença sem vencimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ...ção de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) Duração de ... termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 7.º (Cessação da vigência da lei) 1. Quando se não ...O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... a verificação da condição ou o vencimento do prazo. Artigo 344.º ..., da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ...ância 1 - Quando haja lugar a cessação ou alteração da obrigação alimentar ... houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... qual deve ser promovida a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ...ão do empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
  • Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

    ... dos respectivos juros de mora, desde o vencimento de cada uma das prestações salariais até ... férias e subsídio de Natal do ano de cessação do contrato; e) a entregar a certidão do Óbito ... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última ... Junho a 11 de Julho de 2013, seguido de licença sem vencimento (conclusão 8), argumentando que ...
  • Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

    ... dos respectivos juros de mora, desde o vencimento de cada uma das prestações salariais até ... férias e subsídio de Natal do ano de cessação do contrato; e) a entregar a certidão do Óbito ... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última ... Junho a 11 de Julho de 2013, seguido de licença sem vencimento (conclusão 8), argumentando que ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... ao gozo de 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da. mãe e dos referentes a ...balhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com. aviso de receção, nos seguintes ... pagamento de uma prestação implica o vencimento" de todas as outras. 3 — Para efeitos de aprecia\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... de uma das prestações importa o vencimento de todas. Ver todas as alterações ... Artigo 92.º Cessação e prorrogação do internamento 1 - Sem ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...Artigo 25.º — Vencimento e pagamento da renda. Artigo 26.º — Valor da ...SECÇÃO III — Cessação do contrato de arrendamento apoiado. Artigo 41.º ...da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit. N.º 105 ...da licença...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. rtigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária. Artigo 14.º Normas aplicáveis ...transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ... relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores. Artigo 132.º. Contacto em período ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... 34.º (Casos de conflito e sua cessação) 1 - Há conflito, positivo ou negativo, de ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ..., o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições ... posto policial, que a remete àquela, a licença...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... em território nacional depende de licença a conceder pelo InCI. 2 — O InCI emite cartões ... ocorra a extinção da empresa ou a cessação da respetiva atividade de mediação ... b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou ... que decorreria até à data do seu vencimento. 6 — O tomador de seguro deverá comunicar à ...
  • Lei n.º 7/2019
    ...carta registada com aviso de receção considera-se ... de seguros que oferece um prazo de vencimento ou valor de resgate, sempre que esse prazo de ...) Recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ..., quando tal fosse necessário ao vencimento da obrigação; ii) Excedendo o montante da ...À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ... anulação da execução Artigo 916.º Cessação da execução pelo pagamento voluntário 1 - Em ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... poderá ainda ser aplicada a pena de cessação da comissão de serviço, quando se encontre ... 26.º Situação de aposentação e de licença ilimitada 1 - Relativamente aos funcionários e ... o quantitativo correspondente ao vencimento base mensal do infractor à data da notificação ... pessoal ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de recepção para a sua ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...Resolução sobre a Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ... (que, por isso, não corresponde a uma "licença para matar"). Assim, caso não se encontrem ... consequência dessa legalização - a cessação da punibilidade penal da correspondente conduta ...ções sobre a posição que fez vencimento...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... pouco significativas, dispondo de uma licença provisória, que o encerramento do matadouro em ... o faça dentro do ano subsequente à cessação do vício que serve de fundamento à arguição ...Matadouros escreveu a carta de fls. 233 a 237 e ss. dos autos à autora CC - ..., data de admissão, tipo de vínculo e vencimento base dos respectivos trabalhadores. b) - ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ...a cessação da colaboração, perante o que a A. manifestou o ... por conta de outrem, sendo detentora da licença A.M.I. n.° 5446, emitida pelo Instituto dos ...CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ..., 17/6/2021 Vieira e Cunha (relator por vencimento) Abrantes Geraldes Nos termos do art. 15º-A do ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... de Energia e Geologia, de concessão da Licença de Estabelecimento da instalação da Linha de ....10.2020), tendo determinado a imediata cessação das mesmas logo após a citação (v. factos N), ...ção cartográfica (em extrato da carta do projeto), fotográfica e georreferenciada, bem ..., a obra em causa, no caso de vencimento da ação principal, poderá sempre ser demolida ...
  • Aviso n.º 15195/2018
    ...CAPÍTULO III Emissão, renovação e cessação de licenças Artigo 25.º Pedido de licença 1 - ... requerente, presumindo-se, neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 3 - ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... pagamentos de proporcionais por cessação ou suspensão da relação jurídica de emprego. ... de um quarto do valor anual do seu vencimento (28,4%). Tomando em consideração a ... da mobilidade especial, se encontram de licença extraordinária (artigo 34.º da Lei n.º ... igualmente expressa no artigo 25.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na ...
  • Regulamento n.º 196/2017
    ... requerente, presumindo-se, neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 3 - ...3 - Na fase de emissão do Alvará de Licença ou Autorização de utilização, o requerente ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes, ... dependentes; c) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... 4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos ..., doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou patern idade, licenças sem ...- O subsídio de Natal será pago com o vencimento do mês de novembro. Cláusula 50.ª ... nove passageiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; com pete-lhe ainda ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ...ão do procedimento de atribuição de licença de produção agora vigente, no sentido de ...ção da notificação da DGEG, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ... aos participantes que obtenham vencimento no processo concorrencial. 6 - Nos casos ...8 - A cessação do prazo pelo qual foi atribuída a remuneração ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ...Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de. ...(que, por isso, não corresponde a uma “licença para. matar”). Assim, caso não se encontrem ...ência dessa legalização – a cessação da punibilidade penal da. correspondente conduta ...ções sobre a posição que fez vencimento. . Tenho as maiores reservas quanto ao. modo ...

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