carta causa com despedimento justa minuta

144 resultados para carta causa com despedimento justa minuta

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ; e) O presidente da junta de freguesia em causa. 4 - A comissão de toponímia reúne pelo menos ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da ... aplicada a pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o ...
  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... contestou que, logo por carta do dia 6/3/15 acatou essas ordens, pediu à R ... o contrato e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para analisar e ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do processo especial, contra BB, ... a sanção disciplinar de despedimento, com justa causa, sem qualquer indemnização ou ... a missiva por si enviada constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ... ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ...
  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009...

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ... no contrato, ao contrário do que alegou na causa de pedir, o que revela contradição e impede o ... ilícito porque não precedido de justa causa nem processo disciplinar ... -Que o ... embora às conclusões, não integram a minuta alegatória[1] ... Assim, é de considerar que ... e) A Ré enviou ao Autor uma carta, por este recebida no dia 12 de Outubro de 2012, ...
  • Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra CC, também devidamente identificada nos ... celebração de um contrato a termo; - por carta datada de 24-03-2016, remetida à Autora e por ... 2. A causa extintiva da relação laboral é, ela própria, ... Exª aceitar outorgar a minuta do acordo que lhe remetemos em anexo – outorga ... causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (despedimento ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... da regularidade e licitude do despedimento operado com invocação de extinção do posto de ... recorrida inclusivamente devolvido a minuta que lhe fora remetida pela recorrente com as ... depoimento, dispensando a testemunha em causa, como se verifica ao minuto 30:22 a 30:27, ... de extinção daquele posto através da carta registada com aviso de recepção (artigo 24º do ... ção com vista a uma breve, eficaz e justa composição do litígio – cfr. arts. 7º, nº ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra “BBB, ... a sanção disciplinar de despedimento, com justa causa, sem qualquer indemnização ou ... enviada pelo trabalhador constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ... ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ...
  • Acórdão nº 2326/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- A impugnação da decisão da matéria de facto viola o disposto na alª c) do nº 1 do artº 640º ao não se indicar a decisão a proferir sobre essas questões resumindo-

    ... da regularidade e licitude do despedimento foi proposta por José contra Têxteis X, Sa ... ’ – 01.15’) nem qualquer interesse na causa ... LVI. Num discurso/depoimento coerente, ... LXXIII. Para a existência de justa" causa de despedimento é necessária a verificaç\xC3" ... 5 – Por carta registada com a/r, datada de 30/08/2016 ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...

    ... de caducidade do direito de resolução com justa causa e deduziu impugnação ... No saneador, ... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ... 40) O A. enviou à Ré uma carta, registada e com aviso de recepção, datada de ... Tal como na justa causa de despedimento, também aqui se exige um comportamento culposo ...
  • Acórdão nº 6704/15.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito. 3- A indicação do motivo justificativo para a não comparência em...

    ... disciplinar e a ilicitude do despedimento; b) A ré condenada, em consequência da ... não provou factos que possam integrar a justa causa do despedimento do trabalhador? Não provou ... C) Por carta datada de 25 de Junho de 2015, junta a fls. 12 a ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
    ... - seja declarado ilícito o seu despedimento, por caducidade da acção disciplinar, nulidade do procedimento disciplinar e ausência de justa causa; - seja a Ré condenada a reintegrá-lo ou, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Ora, o exercício desta ... 1998 o Autor recebeu da Ré o original da carta datada de 15 de Junho de 1998, na qual o A ...
  • Aviso n.º 20725/2022
    ... Código do Procedimento Administrativo, da Carta Ética da Admi- ... nistração Pública, do ... , devem tratar, em qualquer caso, de forma justa e imparcial ... todos os cidadãos e entidades ... funções ou por causa delas, de quaisquer tentativas, por parte de ... Anexo II — Minuta de declaração de conflito de interesses ... A ... pensão, despedimento disciplinar ou demissão e ainda, para os ...
  • Acórdão nº 2191/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
    ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora “X – ... ção da decisão de despedimento com justa causa ... Alega em resumo que a conduta ... /08/2009, consulta sobre reparação de uma CARTA BOSCH RPK-PK ao fornecedor GC, Lda, com posterior ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Sucede que no caso em apreço ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
    ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ... , aduzindo, no essencial, que o contrato em causa foi celebrado em condições especiais, na ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ... , (pórtico da própria peça, a contra-minuta), ou seja, à indemnização pelo despedimento ...
  • Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...

    ... da regularidade e licitude do despedimento ([1]) contra  “BB, CRL” [BB] ... final; § O trabalhador enviou à BB uma carta, por correio eletrónico, recebida em 11 de abril ... E constitui causa de despedimento de harmonia com o disposto no ... ão unilateral da R., com fundamento em justa" causa subjetiva de cariz disciplinar, que é, por\xC3" ... pelo A., citados em 107 e 115 desta minuta, e também, de acordo com os passos transcritos ...
  • Acórdão nº 554/09.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de...

    ... com direito invocando a inexistência de justa causa, é uma acção condenatória que comporta ... da Ré C… de 10.03.2009, comunicada por carta de 11.3.2009, apenas querendo e visando afastar o ... 83. O despedimento colectivo na F… devia ter sido iniciado logo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Tal ónus manteve-se ou ...
  • Acórdão nº 567/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra Casa do Povo X ... Esta apresentou ... infracções disciplinares constituintes de justa causa de despedimento ... Deduziu-se ... 3. Através de carta datada de 19 de Janeiro de 2017, enviada sob ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando,...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, contra BANCO BB, SA, opondo-se ao despedimento ... Autor factos que entende consubstanciarem justa causa para o despedimento deste. Concluiu, ... dispunha para proceder ao levantamento da carta na estação de correios de ... , contados a ... no mercado e ao facto de já termos uma minuta para penhor dos ativos na NN (falta ainda para os ...
  • Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019

    I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...

    ... , por essa via, ilícito o despedimento promovido pela ré, utilizadora do trabalho ... efetivo desta; por isso, tendo por carta datada de 29-07-2015 a ré lhe comunicado a ... receber da ré por virtude dos contratos em causa, o que corresponde a uma remissão abdicativa, ... em causa, em que é dada ao autor uma minuta para emitir e assinar uma declaração – igual ... não só o direito a não ser despedido sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, ...
  • Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...

    ... ,60€ de indemnização da resolução com justa causa; g) os juros moratórios à taxa legal, a ... ço da Ré; Por tudo isso, o A., através de carta datada de 18-04-2011, comunicou à Ré a sua ... com vendas parciais, de despedimento coletivo, de incerteza quanto à sua ... pelo Conselho de Administração a minuta para envio a todos os colaboradores da ré que, ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...

    ... çado a resolver o contrato de trabalho, com justa causa, por ser vítima de assédio moral, na ... de resolver o contrato, porquanto na carta de resolução se descrevem factos continuados ... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ... para contornar as proibições de despedimento sem justa causa e, por outro lado, como ...
  • Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
    ... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que: - O A. foi admitido ao ... - O A. foi despedido com justa causa, com efeitos a partir do dia 07 de maio de ... 15 de Dezembro de 2014, com a receção de carta com comunicação de suspensão ... 4. Em ... - Não, aquilo era ... sim, a minuta, digamos ... P. - E vocês é que preenchiam ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... b) O Banco de Portugal, quando esteja em causa o exer- ... cício de competências relativas a ... justa, em dinheiro, calculada nos ... termos do artigo ... despedimento sem justa causa ou cessação da relação ... de ... formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado ... um contacto para o ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... ; b) O Banco de Portugal, quando esteja em causa o exercício de competências relativas a ... ções remanescentes mediante contrapartida justa", em dinheiro, calculada nos termos do artigo 188.\xC2" ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
    ... carta registada com aviso de receção. 4 - A ... pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) Proporcionar boas ... ção: a) Despedir o trabalhador sem justa causa; b) Opor-se, por qualquer forma, a que o ... pode m constituir justa causa de despedimento nos termos previstos no Código do Trabalho ... ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT