carta causa com despedimento justa minuta

• Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2010

...: a) a reconhecer a ilicitude do despedimento dos Autores e a pagar-lhes as retribuições venci... contratos de trabalho haviam cessado pela carta de 9.1.2007, foi chamado para colaborar no regime ... colectivo e por inexistência de justa causa. ZZ, a fls. 83-84, requereu que fosse admit... documento constante de fls.20 a 27 (minuta idêntica para todos os Autores). 41. A delibera�...

• Acórdão nº 554/10.3TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2012

I – Desde que o recorrente questione a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, pedindo a reapreciação de prova gravada, não deve lançar-se mão do prazo geral de interposição de recurso e perspectivar a eventual intempestividade deste em todas as suas vertentes, ainda que o recorrente não observe rigorosamente os requisitos de forma impostos pelo artigo 685.º-B do CPC. II – A prova testemunhal produzida no procedimento disciplinar é irrelevante no processo judicial. III – Uma vez que o despedimento consubstancia uma declaração unilateral, receptícia e irrevogável, produzindo o seu efeito de extinção do contrato a partir do momento em que chega ao conhecimento do seu destinatário, o processo disciplinar iniciado pelo empregador posteriormente ao despedimento ver...

... despedida sem processo disciplinar, nem justa causa, no dia 20 de Agosto de 2010 e que o despedi... recorrida foi notificada à recorrente por carta remetida em 4 de Julho de 2011 para o seu mandatá...Onde lhe foi entregue uma minuta da carta e o formulário para a Declaração de Si...

• Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

... cujo exercício possa efectivamente causar prejuízo ao empregador, com a atribuição ao tra... na presente cláusula constituirá justa causa de despedimento, podendo exigir à S.. Portu... 25 - Por carta de 12 de Dezembro de 2005, a R. subscreveu e envio... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida. 54 - Em simultâneo com a o...

• Acórdão nº 08S3695 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

... VI - A noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumula... foi despedida disciplinarmente pela Ré por carta datada de 26.10.2005, tendo a decisão os seguinte... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. (…) “(…) o objecto do 2º g...

• Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

... retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) ...., acabou por ser despedida ilicitamente por carta datada de 2004-01-30, na conclusão de processo di... contra si instaurado, com alegação de justa causa. Mais alegou a A. a nulidade de tal processo... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...

• Acórdão nº 08S3695 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2009

... VI - A noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumula... foi despedida disciplinarmente pela Ré por carta datada de 26.10.2005, tendo a decisão os seguinte... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. (…) “(…) o objecto do 2º g...

• Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

... do art.º 9.º n.º 1 da LCCT, a noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumula... R., com invocação de justa causa, por cartas desta, por eles recebidas, respectivamente, em 3 e... e criminal, tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R. Mais refere q...

• Acórdão nº 167/09.2TTLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2010

... fundamentado em motivo que permita o despedimento colectivo ou extinção do posto de trabalho..", t... que culminou na decisão de o despedir com justa causa por faltas injustificadas. Mais alegou que ..., para o que foram redigidas várias minutas, às quais o Autor solicitou alterações, prontam... Autor através de advogado dirigiu à Ré a carta junta aos autos a fls. 13, cujo teor aqui se dá p...

• Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...

... c)   Declarar a ilicitude do despedimento do A. pela R., com todos os efeitos daí decorrent... e na fixação dos factos materiais da causa (conclusões 19.ª a 39.ª, 75.ª e 76.ª da alega... Figueira da Foz (U.I.F.F.), enviou à Ré a carta junta a fls. 24 que aqui se dá por reproduzida; 7... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso»; doutro passo, «o objecto do 2.º gr... do contrato como de trabalho é justamente o que indagamos.                 �...

• Acórdão nº 241/05.4TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2010

... o ónus de apontar e fundamentar na sua minuta de recurso. 2. O estipulado nos artigos 655.º, 6... fosse declarada a ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré: (i) a indemnizá-lo pelos... ao mérito, sustentou a existência de justa causa para o despedimento, tendo o Tribunal da Rel...; 5) O autor remeteu à ré e esta recebeu a carta datada de 28 de Dezembro, de 2004, junta a fls. 60...