... por motivo de dispensa para consulta pré -natal, protecçáo da segurança e saúde de trabalhador... ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepçáo. ARTIGO 293. ENQ...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...Cláusula 61.ª. Subsídio de Natal. 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por este co... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil su...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
...Sinceramente não. Ela ia lá pelo Natal, ainda este último Natal estiveram lá em casa, p... Não tem carta de condução. Este arguido consome heroína e ha...
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE, do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, alterada pela Directiva nº 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro; Directiva nº 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho; Directiva nº 96/71/CE, do Parlamento Europeu e...
... 88/96, de 3 de Julho (lei do subsídio de Natal); t) Lei n.º 21/96, de 23 de Julho (redução dos... cedente e cessionária, através de carta registada com aviso de recepção. SECÇÃO IV Red...
... assumidos na doação, comprovada na suas cartas e constatada de facto, integra o comportamento pre... de Agosto de 2004, bem como o Subsídio de Natal de 2005 no valor de Eur. 566,56. 8- Acontece que ...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
...5.609,58 euros, a título de subsídios de Natal já vencidos e não pagos, acrescidos dos juros le... Figueira da Foz (U.I.F.F.), enviou à Ré a carta junta a fls. 24 que aqui se dá por reproduzida; 7...
Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).
... de queixa, em substituição da antiga carta testemunhável. Este meio nem sequer é dirigido a... dos juízes não correm nas férias do Natal, do Carnaval e daPáscoa. 2. Na falta de disposiç...
Aprova o Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses
...Artigo 17.º. Subsídio de Natal. 1 - Os novos trabalhadores que tenham completado ... a) O processo disciplinar inicia-se com uma carta de proposta de acção disciplinar dirigida ao tra...
I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Daí que as últimas alterações legislativas dos correspondentes normativos tenham reforçado a necessidade de os progenitores manterem contacto profícuo entre si na prossecução dos interesses dos filhos e o direito à informação do progenitor que não exerça as responsabilidades parentais sobre o modo do seu exercício, designadamente quanto à educação e condições de vida, o que deve ser promovido e acautelado pelo tribunal. III - Por isso e porque o estabelecimento da residência ...
...-semana com o filho, determinados tempos no Natal, no Ano Novo e na Páscoa, assim como férias no v...E juntou uma carta que lhe foi enviada pela requerida, datada de 27 d...
..., férias, subsídios de férias e de Natal. 7 - As importâncias referidas no nº 4 serão ta... o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no p...
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