carta actualização renda

730 resultados para carta actualização renda

  • Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019

    1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...

    ... não pagas, respeitante ao remanescente da renda de Maio de 2015, e a totalidade das rendas de ... º, 2.º, 3.º e 4.º da Petição Inicial e carta que constitui documento n.º 5) e que, ... qual os Recorridos desconheciam a actualização do valor da renda e o montante dessa ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... estabelece um regime especial de actualização" das rendas antigas, e altera o Código Civil, o C\xC3" ... ção do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até ao ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ... 2 - As ...
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    ... a) ... @Carta para actualização de renda por realização de ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ... do locado, correspondente ao dobro da renda" mensal de 1016,70€, no valor mensal de 2033,40\xE2\x82" ... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a ... para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o ...
  • Acórdão nº 257/08.9TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010

    I – A circunstância de os advogados das partes não serem notificados para o acto de leitura da decisão de facto, de que foram notificados apenas com a notificação da sentença, constitui nulidade da previsão do artº201.º.1 do CPC, e não da sentença, devendo, por isso, ser arguida no prazo de 10 dias a partir do respectivo conhecimento (artigos 205.º.1 e 153.º.1 do CPC), perante o tribunal...

    ... , em síntese, ter o réu deixado de pagar a renda de €200,00, sem qualquer justificação, tendo ... provado, com a seguinte redacção: A tal carta o R. não respondeu ... 11 – Tendo o R ... o autor marido sugere ao réu uma actualização por acordo em que a nova renda seja fixada em ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... 4 de Março de 2013, promoveram a actualização da respectiva renda mensal para € 10.300,91, ... para o regime do NRAU, uma vez que a carta que lhe foi endereçada nesse sentido foi ...
  • Acórdão nº 471/16.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- A comunicação relativa à actualização da renda que tenha por objecto um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família deverá ser realizada mediante escrito assinado pelos senhorios e remetida por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, a ambos os arrendatários e a cada um deles.

    ... Urbano, actualizando a respectiva renda, alterando a forma de pagamento e solicitando a ... da Notificação Judicial Avulsa enviou uma carta ao Autor informando-o que não tinha recebido a arta para actualização da renda, negando a submissão do contrato de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ções fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, ... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... ções periódicas) Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... ção do contrato de arrendamento a actualização da renda e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só tinha de ser remetida para o local ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ... 7.º, 9.º e10.º Artigo 6.º (Actualização anual da renda na vigência do contrato) 1 - As ... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ...
  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... daquele andar, e, bem assim, a actualização, por si, da renda do locado, a redução ... és da sua representante legal, enviou uma carta à R. onde vinha comunicar «a iniciativa de ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... áo, com posterior compensaçáo no valor da renda. Possibilita-se ainda ao arrendatário, mediante ... 30 dias, o arrendatário é notificado, por carta registada ou por afixaçáo de edital na porta da ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
    ... Por carta" datada de 17.12.2012 o A. comunicou ao R. a inten\xC3" ... para o NRAU, indicando como nova renda o valor de € 710,00 e passando o contrato a ter ... o NRAU, bem como, a consequente actualização de renda; 13 ... –Comunicou o Apelante ao ...
  • Acórdão nº 1046-14.7TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    - No regime transitório previsto no NRAU e no artigo 19º-A do DL 158/2006 de 8/8, provando o arrendatário que no ano anterior o valor do RABC (rendimento anual bruto corrigido) do seu agregado familiar foi inferior a 5 RMNA (retribuições mínimas nacionais anuais), não deixa de beneficiar do regime do artigo 35º do NRAU, apesar de não ter cumprido o ónus de remeter ao senhorio o documento...

    ... para o regime do NRAU e actualizar a renda, ao que o réu respondeu, opondo-se à ... ter mais de 65 anos e opondo-se à actualização da renda por o seu rendimento mensal não ... essa obrigação no prazo de resposta da carta das apelantes que desencadeou o processo de ...
  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ... Civil, relativa ao atraso no pagamento da renda correspondente ao mês de Junho de 2014; € ... , as partes estavam a negociar uma actualização do valor da renda mensal devida no âmbito do ... 43.º do NRAU, por carta enviada a 06 de junho de 2014, que não aceitava ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... que, a partir de 1 de Janeiro de 2015, a renda mensal passasse a ser de € 663,39; - o réu vem ... que: a) As autoras remeteram ao réu uma carta em 29-08-2014 informando-o de que (facto 15), ... dia 29 de agosto uma carta de actualização de renda para 663,39 euros (…) Foi-nos ...
  • Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
    ... para o NRAU com aumento do valor da renda e se se encontram preenchidos os pressupostos que ... matricial da fracção A identificada na carta enviada não corresponde ao artigo matricial ... Declaração para Inscrição ou Actualização de Prédios Urbanos na Matriz (Modelo I), R. P., ...
  • Acórdão nº 245/15.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I – Se o senhorio dá início ao procedimento de transição do arrendamento para o regime do NRAU (indicando, nomeadamente, uma dada renda), se o arrendatário se opõe (invocando ter 65 anos e rendimento inferior a 5 RMNA, propondo renda inferior e apresentando a respectiva prova), caso o arrendatário não renove essa prova no mês correspondente do ano seguinte, perde o direito de se prevalecer...

    ... em 28.1.15; b) Que seja reconhecido que a renda mensal do locado passou a ser de 110,00€ a ... rendas efectuado pela ré e comunicado por carta de 6.2.15, é ineficaz e não liberatório; d) ... início a um novo procedimento de actualização, propondo a renda de 110,00€, o que facultou à ...
  • Acórdão nº 690/16.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I. O procedimento de actualização extraordinária da renda e de “transição para o NRAU” depende sempre da iniciativa do senhorio, a qual deve obedecer aos requisitos de forma e de substância estabelecidos pelos arts. 30.º e seguintes do NRAU. II. Os factos demonstrativos do cumprimento de todos os requisitos legais previstos para o procedimento de actualização/aumento de renda,...

    ... artigos 1 a 3 da Petição Inicial, cuja renda em vigor é do valor semestral de € 7,50, com ... b), do NRAU, com actualização da renda para o valor mensal de € 75,17, devida ... 2 e 3 supra 6ª- Por carta datada de 2016.02.02, recebida pelo Autor em ...
  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
    ... Mediante carta registada com aviso de recepção, datada de ... transferência bancária com o pagamento da renda; 11.E mediante nova carta, Maria Te P. T., ... comunicou aos R.R., nova actualização de renda ... 5-Mediante carta registada com ...
  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ... nº ( ... ) invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) referente aos meses de ... irregularidades do procedimento de actualização da renda ... A autora respondeu às excepções ... ao réu – que a recebeu em 19-V-13 -, a carta junta a fls 30 (cujo teor se dá aqui por ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... ão for efectuada, com as regras de actualização" transitória dos seus valores patrimoniais tribut\xC3" ... for transmitida com o encargo de pensão ou renda vitalícia ou temporária a favor de terceiro, o ... nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto ...
  • Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
    ... pela Requerente em 30 de Janeiro de 2014 (carta registada com comunicação de actualização de renda) e em 13 de Março de 2014 (nova carta registada, ...
  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ... prorrogável por iguais períodos, pela renda mensal de 1.750$00, a pagar no primeiro dia útil ... de 82,29 €, até ao processo de actualização de renda previsto no artigo 30.º e seguintes do ... Por carta datada de 4 de Junho de 2015, os requeridos ...
  • Acórdão nº 7770/16.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018

    1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de...

    ... ções mínimas nacionais, pelo que a renda só podia ser atualizada nos termos previstos no ... remeteu à R. carta registada com aviso de receção, por si recebida ... dos factos apurados, o processo de actualização da renda foi desencadeado pela senhoria em 30 de ...

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