carta abandono

3021 resultados para carta abandono

  • Acórdão nº 15 354/14.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–O abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho) pressupõe a verificação por parte do trabalhador de um elemento objectivo, a ausência ao serviço, e um elemento subjectivo, o “animus” extintivo do contrato. II–Não preenche a figura de abandono do trabalho, o trabalhador que, por falta de pagamento de salários, envia carta à empresa a suspender o seu contrato...

    ... partir de outubro de 2012 não voltou a pagar-lhe retribuições.Por carta de 19.4.2013, o autor suspendeu o contrato devido à falta de pagamento ...por procedente por provada a invocada excepção de Abandono do Posto de Trabalho por parte do ora A., com a consequente absolvição ...
  • Acórdão nº 1395/18.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I. Não integra a figura do abandono do trabalho, o comportamento do trabalhador (vigilante), que após a entidade empregadora lhe ter dado ordem para se apresentar nas instalações de um novo cliente se recusa a fazê-lo por pretender outro horário de trabalho mais conveniente e que perante a manutenção daquela ordem se apresentou na sede da empresa, tendo enviado carta à empregadora, insurgindo-se...

    ... transmitido que a ré presumia que o autor tivesse incorrido em abandono do posto de trabalho mesmo remeteu uma carta à ré, explicando a ...
  • Acórdão nº 204/12.3TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    1. Não se verifica a nulidade de acórdão, por omissão de pronúncia, quando a questão prévia, colocada pelo recorrido, da não admissão do recurso quanto à impugnação da decisão proferida na 1ª instância sobre a matéria de facto, é conhecida pelo Relator no despacho a que alude o artigo 652º, n.º 1, do CPC, e que, notificado às partes, o recorrido não requer, nos termos do n.º 3, do mesmo normativo,

    ... dessa formalidade não ser visto como elemento constitutivo do abandono do trabalho e uma vez se demonstrando que a recorrida não mais se ...que fosse a R. a demiti-la através de carta a enviar, emitindo a A. uma declaração referindo que prescindia dos ...
  • Acórdão nº 330/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – A denúncia (expressa) do contrato de trabalho pelo trabalhador não necessita de ser efectuada de forma escrita, mas tem de existir manifestação do trabalhador que revele de forma concludente, que ele quis cessar o contrato. II - O abandono do trabalho corresponde à denúncia (tácita) do contrato por banda do trabalhador, cuja eficácia extintiva só opera, depois de o empregador o...

    ...Em 04/09/2015 recebeu uma carta da ré, datada de 03/09/2015, dando conta da instauração de um processo ...400º do CT Tal já não sucede, porém, no chamado “abandono de trabalho” – art. 403º do CT - que, constituindo uma modalidade de ...
  • Acórdão nº 34052/15.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I.O despedimento individual, tanto quando fundado em causas subjectivas como objectivas, é sempre uma decisão unilateral e receptícia emitida pelo empregador tendo como destinatário o trabalhador (art. os 224.º, n.º 1do CC e 353.º, n.º 1 e 357.º, 367.º, n.º 1 e 373.º do CT); já o abandono do trabalho o é deste relativamente àquele, valendo como denúncia do contrato ainda que apenas invocável...

    ...Aliás, na missiva dirigida à trabalhadora a Ré ao abandono do posto de trabalho por parte da A. Nesta medida, a acção deverá ser ...Trabalho tivesse como pressuposto uma carta da entidade empregadora em que esta informa o trabalhador que o vínculo ...
  • Acórdão nº 140/12.3TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I – Nos termos do artº 403º, nº 1 do Código do Trabalho, o “abandono ao trabalho” consubstancia-se pela ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de não o retomar – forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. II – Relativamente ao empregador, esta particular modalidade de...

    ... antes considerou denunciado o seu contrato de trabalho devido ao abandono" do trabalho pela autora, sendo-lhe devida por esta a indemnização pelo n\xC3"..., através de comunicação ao trabalhador mediante o envio de carta registada, com aviso de recepção, para a sua última morada conhecida ...
  • Acórdão nº 870/10.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2013

    I - Ocorrendo a ausência do serviço – elemento objetivo, corpus – acompanhada de factos que indiciem com clareza a vontade do trabalhador de não retomar o serviço – elemento subjetivo, animus – ou decorridos 10 dias úteis desde o início da ausência sem que o trabalhador dê notícias, pode o empregador remeter carta registada com aviso de receção, dirigida ao trabalhador,...

    ... e sem justa causa, sendo certo que em 2010-06-07 recebeu uma carta enviada pela R., onde invoca o abandono do trabalho pelo A. Reclama os ...
  • Acórdão nº 07S2898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...

    ..., por se tratar de transferência ilegal do local de trabalho; - Por carta de 22 de Dezembro de 2004, a Ré fez cessar o contrato, invocando abandono ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... cedência, mediante comunicação ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. Artigo 293.º ... n.os 2 ou 3 do artigo 350.º Artigo 403.º Abandono do trabalho 1 - Considera-se abandono do trabalho a ausência do ...
  • Acórdão nº 0042784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2000

    I - A ausência do trabalhador durante 15 dias úteis seguidos é considerada rescisão sem justa causa quando a entidade empregadora não tenha recebido aviso prévio do motivo da ausência, tratando-se de uma presunção "juris tantum". II - O abandono não é automaticamente operante, a sua invocação pela entidade patronal está dependente de uma exigência formal que é a comunicação registada, com...

  • Acórdão nº 0042784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2000

    I - A ausência do trabalhador durante 15 dias úteis seguidos é considerada rescisão sem justa causa quando a entidade empregadora não tenha recebido aviso prévio do motivo da ausência, tratando-se de uma presunção "juris tantum". II - O abandono não é automaticamente operante, a sua invocação pela entidade patronal está dependente de uma exigência formal que é a comunicação registada, com...

  • Acórdão nº 05S575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005

    1. O abandono do trabalho só pode ser invocado pela entidade empregadora como cessação do contrato de trabalho, depois dela ter comunicado ao trabalhador, através de carta registada com aviso de recepção, dirigida para a última morada conhecida do trabalhador, que considera cessado o contrato por abandono do serviço. 2. Não vale como tal a carta em que a entidade empregadora se limita a...

    ...ção devida por ter sido ilicitamente despedido, através de carta por ele recebida em 25 de Junho de 2001. O réu contestou, alegando que a relação laboral tinha cessado por abandono do trabalho e pediu que o autor fosse condenado a pagar-lhe a quantia de ...
  • Acórdão nº 341/03.5TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2007

    I – Nos termos do artº 40º, nº 1, do D.L. nº 64-A/89, de 27/08, o “abandono do trabalho” consubstancia-se pela ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de não o retomar. II – Trata-se de uma forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, que a lei faz equivaler à denúncia sem aviso...

    ...Respondeu à carta da ré, mas a resposta só chegou ao conhecimento da ré a 09-09-2003 pelo ... foi lícito na medida em que houve da parte do autor um abandono do trabalho, não existindo qualquer direito a indemnização. Aceitou ...
  • Acórdão nº 8/11.0TTSTS de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. Presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência do trabalhador ao serviço, durante pelo menos 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência – n.º 2, artigo 403.º, do C.T. 2. Tal abandono só pode ser invocado pelo empregador após comunicação ao trabalhador dos factos constitutivos do mesmo ou da sua presunção, por carta registada com aviso de...

    ... alegando que fez cessar o contrato ao abrigo do instituto do abandono de trabalho, uma vez que o trabalhador, durante quase um ano, não ... 6 - No dia 15 de Janeiro de 2010, a Ré enviou uma carta ao A., cuja cópia se encontra junta a fls. 60 dos autos e cujo teor aqui ...
  • Acórdão nº 9910905 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999

    I - A citação por carta registada com aviso de recepção tem o valor de citação pessoal, presumindo a lei que a carta foi entregue ao legal representante da sociedade, salvo demonstração em contrário. II - Não há abandono, nem presunção de abandono, do trabalho se as faltas ao trabalho forem devidas a " baixa por doença " e a trabalhadora alegou não ter abandonado o trabalho quando recebeu a...

  • Acórdão nº 9910905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1999

    I - A citação por carta registada com aviso de recepção tem o valor de citação pessoal, presumindo a lei que a carta foi entregue ao legal representante da sociedade, salvo demonstração em contrário. II - Não há abandono, nem presunção de abandono, do trabalho se as faltas ao trabalho forem devidas a " baixa por doença " e a trabalhadora alegou não ter abandonado o trabalho quando recebeu a...

  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

    ..., remeteu em 02/01/2013 à R., que a recebeu a 07.01.2013, carta registada com aviso de receção resolvendo o contrato de trabalho com ..., em virtude de o seu contrato de trabalho já haver cessado por abandono do trabalho; a ré igualmente alegou nada dever à autora, em virtude de a ...
  • Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

    ... Vejamos o essencial sobre a figura do abandono de trabalho. O artigo 403.º, com a epígrafe “Abandono de trabalho”, ... dos factos constitutivos do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última morada conhecida deste. ...
  • Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

    ... Vejamos o essencial sobre a figura do abandono de trabalho. O artigo 403.º, com a epígrafe “Abandono de trabalho”, ... dos factos constitutivos do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última morada conhecida deste. ...
  • Acórdão nº 0036544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000

    I - Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se alegue o despedimento e o não pagamento de retribuições, formulando-se pedidos decorrentes de tal alegação, temos uma causa de pedir complexa, mas que, no essencial, é integrada pelo contrato de trabalho, pelo despedimento e pelo não pagamento de retribuições. II - O facto de a A. alegar que se encontrava em situação de...

  • Acórdão nº 0036544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2000

    I - Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se alegue o despedimento e o não pagamento de retribuições, formulando-se pedidos decorrentes de tal alegação, temos uma causa de pedir complexa, mas que, no essencial, é integrada pelo contrato de trabalho, pelo despedimento e pelo não pagamento de retribuições. II - O facto de a A. alegar que se encontrava em situação de...

  • Acórdão nº 0110398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001

    I - A declaração "não trabalhas mais em minha casa" dirigida pelo empregador ao trabalhador deve ser interpretada como uma declaração de despedimento. II - O abandono do trabalho é uma forma peculiar de rescisão do contrato pelo trabalhador, mas não pode ser invocada pelo empregador, se este não tiver alegado e provado que comunicou ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de...

  • Acórdão nº 0110398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001

    I - A declaração "não trabalhas mais em minha casa" dirigida pelo empregador ao trabalhador deve ser interpretada como uma declaração de despedimento. II - O abandono do trabalho é uma forma peculiar de rescisão do contrato pelo trabalhador, mas não pode ser invocada pelo empregador, se este não tiver alegado e provado que comunicou ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ... iniciou em 1 de outubro de 2008;                - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, entregue em mão ao Trabalhador AA, o ... de 13 de novembro de 2014, que dirigiu ao Trabalhador, invocou o abandono do trabalho, nos termos do artigo 403º, n.º 3, do CT, sendo que o Autor ...
  • Edital n.º 505/2020
    ... 2020 para a Promoção do Sucesso Educativo, Redução do Abandono Escolar Precoce e Empregabilidade dos Jovens» e «Elaboração da Carta ...

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