carcaca psp

• Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

... da culatra, caixa da culatra e carcaça, estáo sujeitas a prévia auto-rizaçáo do direc...

• Diário da República núm. 81, 27 de Abril de 2011
• Serie I
• Assembleia da República

• Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

...j) «Carcaça» a parte da arma curta de que faz parte ou onde se ...

• Diário da República núm. 87, 06 de Maio de 2009
• Serie I
• Assembleia da República