capital social minimo
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Portaria n.º 362/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
... , determinam a revisão do montante de capital social mínimo das sociedades em causa de modo a ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... i) Estabelecimento do rendimento mínimo garantido e duração desta garantia, ... ário, é possível o pagamento em capital do montante previsto nas alíneas ... h) do ... a) O capital social realizado; ... b) As reservas, legais e livres, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 14.º (Expressão do capital) ... Artigo 15.º (Duração) ... Artigo 16.º ... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos ... Artigo 288.º Direito mínimo à informação ... Artigo 289.º Informações ...
- Portaria n.º 335/2013. D.R. n.º 222, Série I de 2013-11-15, de 15 de Novembro de 2013
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Acórdão nº 1137/21.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito das sociedades por quotas, o art. 214º do CSC, confere a todos os sócios, independentemente de serem detentores de um capital social mínimo, um direito à informação, que pode ser exercido a todo o tempo e que se desdobra numa tripla vertente: a) o direito à informação em sentido estrito, que confere aos...
... de mil euros, correspondente a 10% do capital social desta, a qual tem como gerente, desde a ... 214º fixa o conteúdo mínimo do direito à informação que é legalmente ... -
Portaria n.º 59/2011, de 31 de Janeiro de 2011
... 9 de Fevereiro, relativo ao montante do capital social mínimo aplicável às sociedades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... ; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros; f) As pensões ...
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Portaria n.º 435/86, de 11 de Agosto de 1986
... de locação financeira, a fixação do capital social mínimo a deter por estas sociedades ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 35/2023 de 8 de março de 2023
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Decreto-Lei n.º 28/89, de 23 de Janeiro de 1989
... , de 30 de Junho, fixa em 2500000 contos o capital social mínimo exigido para a constituição de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento regional, e no ano ... de estabilidade (isto é, por um prazo mínimo de dois anos consecutivos). Dadas as ... municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que respeita a ...
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Portaria n.º 102/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
... corretoras - (euro) 350000.' 2.º O capital social das sociedades financeiras de corretagem e ...
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Portaria n.º 676/2002, de 19 de Junho de 2002
... 9 de Fevereiro, relativa ao montante de capital social mínimo aplicável às sociedades ...
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Portaria n.º 866/2002, de 24 de Julho de 2002
... º 102/2002, de 1 de Fevereiro, que fixa o capital mínimo das sociedades corretoras e das ... social, que não é susceptível de rectificação por ...
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Portaria n.º 550/96, de 07 de Outubro de 1996
... compete definir, através de portaria, o capital social mínimo das empresas concorrentes à ...
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Portaria n.º 443/86, de 16 de Agosto de 1986
... de investimento, a fixação do capital social mínimo a deter por estas sociedades ...
- Portaria n.º 746/2009, de 14 de Julho de 2009
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... dos direitos de voto correspondentes ao capital social. Para resolução da perplexidade que ... as entidades relevantes devem adoptar, no mínimo, políticas e procedimentos escritos que ...
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Portaria n.º 433/2008, de 17 de Junho de 2008
... Assim se compreende o nível mínimo de capital social exigido às empresas ...
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Portaria N.º 60/1993 de 16 de Dezembro
... que fossem requisitos quanto ao capital social e ao número de veículos, terminou em ... , no n.º 2 do artigo 3.º o novo montante mínimo de capital social, face à desactualização do ...
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Acórdão nº 1815/14.8TBGMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. A interpretação da real vontade das partes constitui matéria de facto, cuja delimitação, em regra, é da competência das instâncias, sindicável através da interposição de recurso de revista para o Supremo quando se trate de aferir o cumprimento dos parâmetros legais previstos nos arts. 236º a 238º do CC. II. Numa transacção judicialmente homologada na qual se previu a atribuição a uma das...
... foi efectuada a título de “entrada de capital”, sem que o embargante tenha recebido da mesma ... ção em espécie do aumento do capital social, pelo valor de € 1.911.000,00 ... Realizou-se ... de favor, para completar o número mínimo de 5 accionistas, nunca aquele deixou de ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... , devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de ... 9 — O cumprimento do requisito mínimo referido na alínea ... d) do n.º 1 é aferido ... de responsabilidade civil específico de capital mínimo de € 50 000 e demais requisitos e ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... efectuarem anualmente aumentos de capital correspondentes a 10% do montante dos ... 2 - A concessionária tem como objecto social a construção, conservação e exploração de ... 4 - O capital social mínimo da concessionária será de 60 milhões de ...
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Portaria n.º 43/89, de 23 de Janeiro de 1989
... seu artigo 2.º fixou em 600000 contos o capital social mínimo exigido para a constituição das ...
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Portaria n.º 41/89, de 23 de Janeiro de 1989
... , de 2 de Maio, fixou em 750000 contos o capital social mínimo para a constituição das ...