AUTORIZA O BPI - BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, S.A., COM SEDE NO PORTO, A ELEVAR O SEU CAPITAL SOCIAL DE 1 875 000 CONTOS, PARA 2 500 000 CONTOS E EM CONFORMIDADE, A ALTERAR A REDACÇÃO DO ART 7 DOS RESPECTIVOS ESTATUTOS.
I - Para a decisão jurídica do pleito, o STJ apenas levará em linha de conta a factualidade assumida pelas instâncias, não lhe competindo apreciar documentos particulares. II - Nos termos do art. 31.º n.º 1, do CSC, a distribuição de lucros do exercício social deve ser precedida de deliberação dos sócios, deliberação que ocorreu no caso vertente. III - Pese embora dois titulares do capital social não tenham intervindo na deliberação social, não ocorre a nulidade nem sequer a anulabilidade do acto. IV - Mas mesmo a entender-se ser possível integrar a conduta em causa numa situação de anulabilidade (art. 58.º, nº 1, al. b), do CSC), como os sócios não presentes na deliberação concordaram com a distribuição de dividendos, se existisse essa irregularidade, a mesma deveria ter-se como...
Ratifica todos os actos praticados pelo Secretário Regional do Equipamento Social no âmbito do Contrato de Concessão celebrado entre a Região Autónoma da Madeira - Governo Regional e a sociedade denominada VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A..
..., S.A., correspondentes a 4,75% do capital social da Sociedade VIALITORAL, Concessões Rod...
Ratifica todos os actos praticados pelo Secretário Regional do Equipamento Social no âmbito do Contrato de Concessão celebrado entre a Região Autónoma da Madeira - Governo Regional e a sociedade denominada VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A..
..., S.A., correspondentes a 4,75% do capital social da Sociedade VIALITORAL, Concessões Rod...
Contrato de Sociedade - [Estúdio 2 - Produção de Filmes e Vídeos, Lda.]
..., a sociedade poderá deslocar a sede social dentro do mesmo concelho ou para concelho limítro...Artigo 4.º. O capital social, integralmente subscrito e realizado em din...
Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...
I - O artigo 8° Decreto Regional n° 10/82/A, de 18.06 (que contém o regime relativo à Reserva Natural da Lagoa do Fogo), ao estipular que «são nulas e sem efeito as licenças municipais ou outras passadas com violação das disposições instituídas com o presente diploma», deve ser interpretado com o sentido de abranger as "licenças" em sentido técnico/jurídico. II - Não é lícito interpretar aquela norma com o sentido de abarcar todo e qualquer acto ou contrato, como o contrato de concessão de exploração, que possa redundar na "autorização" de uma actividade proibida pelo referido diploma. III - Como refere Freitas do Amaral (D. Administrativo, Vol. III, pág. 130), a licença é o acto pelo qual um órgão da Administração atribui a alguém o direito de exercer uma actividade privada que é por l...
... já realizados constituído entradas no capital social desta (sendo ainda fundador o BPI - Banco P...
Relatório e contas de 1995
... relativos aos estatutos e ao aumento de capital de BPI, SGPS e os estatutos do Banco de Investimen... funçóes de Ministro do Equipamento Social no XIII Governo Constitucional. 10 - Atenta aos de...
...Cláusula terceira. Capital e quotas. O capital social, integralmente realizad...
...Artigo 4.º. O capital social é de dez mil euros, encontrando - s e tota...
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