Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... manter e aumentar a respectiva capacidade de captaçáo de receitas próprias, de um modo ef... actividade económica se náo submeta à lógica do mercado e da livre concorrência. Artigo 3. Con...
Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores
..., de modo a não comprometer a capacidade futura da Região. Artigo 2.º. Aspectos cartográ... estribar-se (para além da fileira lógica que se inicia com a identificação do cenário de...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007 , de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias
... as normas questionadas serem diversas, a lógica do pedido é comum (como o próprio facto de se i...- sem ao abrigo do regime geral da sua capacidade, mesmo numa leitura estrita, hoje maioritariament...
Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n.º 1 e 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 131º, n.º 1, aplicável por remissão do artigo 145º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal, quando «interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica» (cfr. Ac. do T.C. n.º 359/2011, de 12.07.2011), tal leitura de inconstitucionalidade poderá ser feita para além das situações de ofendidos, nomeadamente, perante testemunhas oculares ou físicas de uma determinada ocorrência criminal.
... se questionar de fonna séria sobre a capacidade mental da testemunha para depor. 4. Em nosso ente... elaborada de forma muito equilibrada, lógica, encadeada e assaz fundamentada. O Tribunal valor...
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
...Com efeito, a lógica e a disciplina desta administraçáo indirecta do ...A., de que ali se trata, mas da sua capacidade jurídica. É por estas razóes que entendo que fa...
... quanto aos requisitos de capacidade e impedimentos, aos trâmites do processo prelimin... de anos, alguns dos quais têm uma lógica de sistema baseada nas ideias de auto-responsabili...
Alteração de estatutos.
... dos seus objectivos, a P.R.A., numa lógica de colaboração com outras entidades, poderá dar...Artigo 12.º. Capacidade eleitoral passiva. 1 - Só podem ser eleitos para ...
Embora conste da matéria de facto provada que «[o] sinistrado caiu no momento em que acedia à plataforma» e, doutro passo, que o sinistrado caiu «[d]e uma altura de cerca de 6 metros, distância a que se encontrava a plataforma do solo», materialidade que assim considerada se revela contraditória, se da conjugação lógica com outros factos provados se apreende o exacto circunstancialismo em que ocorreu o acidente de trabalho, não se verifica a contradição e a insuficiência da matéria de facto alegadamente impeditivas da solução jurídica da causa. Se é certo que os factos provados demonstram a existência de ordens expressas da empregadora para que o autor, quando estivesse a trabalhar em altura, fixasse sempre o cinto ao cesto da grua e que o autor não tinha fixado o cinto a...
... de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte». Porém, o n...
I - O Tribunal (só) está obrigado a desenvolver as diligências necessárias ou úteis com vista ao apuramento dos factos que, alegados pela acusação e pela defesa ou resultantes da discussão da causa, sejam relevantes para as questões de saber, nomeadamente, se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime, se o arguido praticou o crime ou nele participou, se o arguido atuou com culpa, ou se se verificou causa excludente da ilicitude ou da culpa [art. 368.º/2 CPP]. II - Decorrendo da prova produzida em audiência de julgamento diferentes versões dos factos, nem se torna imperioso que o tribunal se fique por um non liquet, nem se torna obrigatório que o tribunal dê ganho de causa à versão suportada pelo maior número de depoimentos. Estes não valem pelo número. Valem pelo pes...
... os vícios da decisão meros vícios de lógica – seja, ex.g., a formação incorrecta de um ju... Da capacidade de assim decidir com isenção deu inelutáveis pr...
Aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa
... altamente qualificado e do reforço da capacidade nacional em áreas tecnológicas de ponta e de ele... as suas capacidades e oportunidades, numa lógica de afirmaçáo e actuaçáo eficaz, competente e c...
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