Capacidade de Gozo dos Direitos
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... , pros seguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de f érias compreendidos ainda ... capacidade de trabalho ou de g anho, em consequência de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... , pros seguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ... capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ... em função do respetivo limite de capacidade. 2 - As ligações para uso exclusivo do ... municipal a interrupção da atividade para gozo de férias; d) Proceder atempadamente ao ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... Artigo 6.º ... Capacidade e representação ... 1 - A Ordem goza de ... a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
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Portaria n.º 70/2021
... A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ... eficazes e adequadas para facilitar o pleno gozo do mesmo, por parte desses/as cidadãos/cidadãs ... ) do n.º 1, quando implique aumento de capacidade: a) Igual ou superior a 30 % ou que exceda a ...
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Regulamento n.º 749/2016
... ção das partes comuns; taxas a pagar; direitos e obrigações; penalidades por incumprimento; ... ; b) Redução a menos de 50 % da capacidade" física normal do mesmo. 4 - As transmissões/ced\xC3" ... , correspondente a 156 dias por ano, salvo o gozo das férias previamente comunicadas ou de ...
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Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - Nenhuma disposição legal existe que impeça o juiz de declarar, na sentença de acompanhamento, que o maior acompanhado não tem capacidade para exercer o direito de voto. II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo. III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de...
... discurso lógico, desorientada, sem capacidade para andar, assinar ou tomar quaisquer decisões ... médicos, bem como a restrição dos direitos de testar, casar, perfilhar ou adotar. Para ... garantir, de facto, a oportunidade de gozo e exercício do direito de voto e de outros ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A
... a eles associados; d) Eventuais direitos e obrigações relativos ao acesso e partilha dos ... a outras coleções, bem como a capacidade de fornecer a terceiros amostras de recursos ... », o direito que assegura ao seu titular um gozo pleno e exclusivo dos poderes de uso, fruição e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... do poder judicial, reforçar a sua capacidade administrativa e garantir a imparcialidade e a ... Gozo გოზო MT Malta მალტა AT ...
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Regulamento n.º 1053/2020
... Anteriormente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - inicialmente ... , atendendo à sua consequente capacidade para conformar a legalidade e o mérito das ... 3 - Quando esteja em causa o gozo ou o exercício de direitos, liberdades e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... a sua categoria profissional ou capacidade física; f) Não exigir do ... prestado naquele dia, ficando o seu gozo sujeito ao regime do n.º 2 do artigo anterior ...
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Comissões de Trabalhadores n.º 2/2019 de 13 de maio de 2019
... reside a plenitude dos poderes e direitos r espeitantes à intervenção democrática ... 36.º Personalidade jurídica e capacidade judiciária 1 - A CT adquire personalidade ... 2 - Em caso de gozo de férias ou impedimento de duração não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ... lesão ou doença que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ... lesão ou do ença que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de ...
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Acórdão n.º 568/2016
... aumento da tributação dos titulares de direitos sobre prédios destinados a habitação de valor ... refração no plano do princípio da capacidade contributiva, o qual traduz uma orientação ... os titulares de direitos reais de gozo sobre prédios urbanos de vocação habitacional ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ... lesão ou doença que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de ...
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Aviso n.º 10562/2020
... ção; iii) Raciocínio Jurídico; iv) Capacidade de argumentação e síntese; v) domínio da ... ção, termo); Exercício da tutela de direitos (prova documental). II - Obrigações em geral e ... direito das coisas; Posse; Direitos reais de gozo; Direitos reais de garantia; Direitos de ...
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Lei n.º 140/2015
... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de as- ... sistente ou conceder patrocínio em ... da sua capacidade profissional nos termos do presente ... 7138 ... pleno gozo dos seus direitos ... 9 — O aditamento à ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... exercer; f) Os requisitos mínimos de capacidade técnica que os candidatos devem preencher; g) Os ... de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre bens móveis ou imóveis, a título oneroso ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... com a sua categ oria profissional ou capacidade física; f) Não exigir do trabalhador a ... , sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetivo de 20 dias úteis de férias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... ções em matéria de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e ... Artigo 4.º Capacidade jurídica 1 - A capacidade jurídica da AMT abrange a prática de todos os atos o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em ... encontram em pleno exercício da sua capacidade profissional nos termos do presente Estatuto; ... dos revisores oficiais de contas no pleno gozo dos seus direitos ... 9 - O aditamento à ordem ...
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Aviso n.º 8505-H/2022
... nele residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática ... 2 — Em caso de gozo de férias ou impedimento de duração não ... Artigo 71.º ... Personalidade e capacidade jurídica ... A Comissão de Trabalhadores do IPP ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... edifícios a construir; d) O estudo de capacidade da rede viária da envolvente; e) A capacidade de ... de Braga sempre que cesse o direito ao seu gozo. 2 - A responsabilidade do titular por eventuais ...
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Aviso n.º 3952/2017
... ção; iii) Raciocínio Jurídico; iv) Capacidade de argumentação e síntese; v) Domínio da ... ção, termo); Exercício da tutela de direitos (prova documental). II - Obrigações em geral e ... direito das coisas; Posse; Direitos reais de gozo; Direitos reais de garantia; Direitos de ...