- A compropriedade é um instituto onde se englobam todos os caos em que um mesmo direito patrimonial pertença, em contitularidade, a dois ou mais sujeitos. - A compropriedade cessa quando qualquer consorte (ou um terceiro) adquira originariamente ou por forma derivada toda a coisa. Cessa igualmente quando a coisa seja dividida em várias fracções (podendo sê-lo) e estas atribuídas em propriedade plena, aos comproprietários ou a terceiros. - Provando-se que, sendo dois irmãos comproprietários do mesmo prédio urbano, tenham acordado em proceder à divisão material do mesmo, o que fizeram em duas fracções independentes entre si, com diferentes acessos do e para o exterior, cabendo cada uma a cada um deles, tendo, para tanto, procedido, há mais de 50 anos, às obras necessárias à s...
I - O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento evidenciam a impotência para aquele de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. II - O incumprimento de alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto-índice da insolvência do devedor quando, pelas suas circunstâncias, evidencia a impossibilidade de pagar, devendo o requerente juntamente com a alegação de incumprimento, trazer ao processo as circunstâncias das quais, uma vez demonstradas, é razoável deduzir a penúria generalizada. III - Perante a alegação de qualquer facto-índice previsto no art. 20, n.º 1, o devedor pode opor-se à declaração de inso...
...o dos veículos referidos em 10) implicava o caos total na vida pessoal e nas empresas dos ora reque...
- O pedido de revisão do acto tributário previsto no nº 1 do art. 78º da LGT, para os casos em que é feito dentro do prazo de reclamação administrativa, trata-se de uma verdadeira reclamação, correspondendo ao respectivo conceito doutrinal, consagrado no artº 158º, nºs 1 e 2, alínea a), do CPA, já que o mesmo é dirigido ao próprio autor do acto e por este decidido. II) -Trata-se, em tal caso, de um regime diverso do previsto para a reclamação graciosa, regulada nos artigos 68° e seguintes do CPPT, já que nesta o pedido de anulação do acto tributário é, em regra, decidido pelo dirigente do órgão periférico regional ou pelo dirigente máximo do serviço, só o sendo pelo dirigente do órgão periférico local nos caos de manifesta simplicidade, independentemente de estes serem ou não os auto...
...Juíza do TAF de Lisboa proferido nos autos de reclamação da decisão do...
Aprova, para efeitos de discussão pública, a proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
... manchas suburbanas, sobretudo na área de Lisboa, sem obedecerem a qualquer plano de ordenamento ou...10 - Foi, justamente, a consciência do caos que se instalava nas áreas urbanas que levou à p...
... (MºPº) junto do Tribunal da Relação de Lisboa, ao abrigo do artº 437° nº 1 e 4 do Código de ...Cobrará oportunidade nos caos que Larenz chama de lacunas “ocultas”, em que ...
I - Através do artigo 71º acha-se consagrado em toda a extensão no vigente Código de Processo Penal o princípio da adesão, segundo o qual "o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos caos previstos na lei ". As excepções taxativamente enumeradas no nº1 do artigo subsequente sublinham a extensão e compreensão daquele princípio, correspondente, aliás, à nossa tradição processual penal, como desvios que a natureza das coisas pode impor ou aconselhar. II - Está neste número a situação prevista na sua alínea b) de o processo penal ter sido arquivado, a conferir igual faculdade - aqui a entender no sentido de que, abandonada a iniciativa persecutória pública, apenas por e...
- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento da qual à sociedade gestora compete o encargo de gerir a outra empresa no interesse e por conta do dono desta (concedente), mediante certa remuneração. - Uma das consequências possíveis do cumprimento defeituoso, no caso uma prestação de serviço desconforme ao devido no exacto cumprimento das obrigações emergentes do contrato de gestão do Hotel (execução defeituosa), é, entre outras - exigênci...
...; iv) falta total de justificação para o caos organizativo e funcional revelado pelas informaç... Lisboa, 21 Maio 2009 Alves Velho (relator) More...
I - O art. 712.º, n.º 1, do CPC na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, limita possibilidade de alteração da matéria de facto pelo tribunal de recurso aos casos em que do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 690.º-A, a decisão com base neles proferida. II - Sendo solidária a responsabilidade dos que sejam civilmente responsáveis por danos (art. 497.º, n.º 1, do Código Civil), é irrelevante para a decisão da acção apurar se a actuação do condutor do veículo interveniente em acidente de viação de que resultaram danos para terceiros concorreu ou não para a produção do acidente, pois est...
... fé e confiança, existe hoje turbulência e caos, tendo sido instaurado um processo de divórcio em... Sem custas. Lisboa, 22 de Novembro de 2011. – Jorge Manuel Lopes de...
... provado, que isso causou erros e originou um caos contabilístico na R., já que tal resulta não de... JTRP00035485 e o Acórdão da Relação de Lisboa, de 2001-03-27, in Colectânea de Jurisprudência,...
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