cannabis lei em portugal

461 resultados para cannabis lei em portugal

  • Acórdão nº 1/12.6GBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1.- O Ministério Público não tem interesse em agir, se, no recurso, concordando com medida concreta da pena aplicada, pretende apenas a alteração do enquadramento jurídico dos factos. 2.- A suspensão da execução da pena em crimes de tráfico de estupefacientes só deve ser determinada em casos muito particulares uma vez que a manutenção de traficantes em liberdade colide frontalmente com as exigê

    ... vendida pelo arguido; – Um invólucro em plástico contendo no seu interior canabis(folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta Cannabis sativa L.), (“cabeças de canabis”), com o peso líquido de 3,330 gramas ... 14. O arguido, habitualmente, conduzia o veículo automóvel com ...
  • Acórdão nº 2554/13.2TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Justifica-se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 31.º, do DL 15/93, de 22 de janeiro [Legislação de Combate à Droga] no caso de colaboração relevante do arguido na denúncia de outros factos ou agente de crime de igual ou diferente natureza. II – A promessa dessa atenuação da pena também prossegue e visa o combate ao crime. III – O arguido que assim age não...

    ... os arguidos B… e C… vinham procedendo à transação, venda e cedência a terceiros de substâncias estupefacientes (designadamente, cannabis), nos termos a seguir melhor relatados; 2) Fazendo-o conjuntamente e de forma concertada, e sendo amiúde fornecidos por indivíduos de nacionalidade ...
  • Acórdão nº 49/13.3PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - Com vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes deve ser objecto de avaliação se o período de reclusão é desproporcionado em relação às exigências de reintegração do jovem de modo a ser reduzido através da atenuação especial. II - A contribuição dos factos ilícitos praticados, relevam para a emissão do juízo de prognose, apenas na medida em que revelam ou manifestam uma...

    ... , desde pelo menos cerca de duas semanas antes de 24.10.2013, vinha-se dedicando à venda de produtos estupefacientes, designadamente cannabis, levando a cabo tal actividade de venda a terceiros de produtos estupefacientes na sua residência; na prossecução desta actividade, o arguido B… ...
  • Acórdão nº 942/17.4SFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018
    ... , na Estrada do Alvito, em Lisboa, o arguido trazia consigo, acondicionado no bolso esquerdo dos calções que trajava, uma embalagem de Cannabis (resina), com o peso líquido de 6,019 gramas, com um grau de pureza de 15,1 %, que corresponde a 19 doses diárias individuais, calculadas segundo a ...
  • Acórdão nº 826/14.8PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017
    ... 13- À altura dos factos, o arguido AA apresentava um quadro mental de Psicose devida a Álcool e Cannabis ... 14- A perturbação mental é grave porque distorce a avaliação da realidade, interna e externa, e induz comportamentos de acordo com essa ...
  • Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

    ... , o arguido BB deslocou-se ao Pavilhão ... , onde se encontrou com o arguido ... , que lhe entregou um pequeno embrulho contendo um pedaço de cannabis (resina) com o peso líquido de 20,560g; um outro embrulho contendo 10 doses de heroína com o peso líquido de 7,435g e um terceiro embrulho ...
  • Acórdão nº 1534/17.3T9TVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2019

    Se é certo que a medida de obrigação de permanência na habitação prossegue um fim concorrente com o da prisão preventiva, coincidindo até em alguns dos seus pressupostos e tratamento adjectivo, tal circunstância não tem a virtualidade de apagar as diferenças significativas que existem entre ambas, em especial ao nível da sua eficácia, porquanto, “a barreira física decorrente do confinamento

    ... na Rua … S., Torres Vedras, os seguintes objectos e produto, que uma vez sujeitos a teste rápido por amostragem resultou positivo para cannabis e cocaína: Veículo com a matrícula 02 ... 1 maço de tabaco contendo no seu interior uma pedra de "haxixe", com o peso de 1,8 gramas; ... 1 isqueiro, ...
  • Acórdão nº 22/13.1PBVFX.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a I - A existência do tipo legal do artigo 25º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, prende-se com a necessidade de evitar que situações efectivas de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas, o que poderia acontecer se ficassem abrangidas na previsão genérica do artigo 21º, sendo erigido como elemento justificativo deste crime a considerável...

    ... 7- Submetidos a exame toxicológico, os produtos estupefacientes apreendidos foram identificados como trinta “bolotas” de cannabis (resina), com o peso líquido de 280,480 da amostra-cofre; um frasco contendo cannabis (folhas e sumidades), com o peso líquido de 0,669 gramas; e ...
  • Acórdão nº 35/21.0GBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – O elemento objectivo do crime de condução perigosa de veículo rodoviário exige que o condutor se encontre sob a influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica, e que, em razão dessa influência, não esteja em condições de conduzir com segurança. II – A deteção de substâncias...

    ... complexa que obriga a vários níveis de atenção no domínio cognitivo e psicomotor, ela é afetada significativamente após o consumo de cannabis. Por outro lado, de acordo com o mesmo estudo, os efeitos mais fortes fazem-se sentir quando a concentração no sangue depois de atingir um pico ...
  • Acórdão nº 186/16.2JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I - A fundamentação é a parte da sentença que visa permitir o seu pleno entendimento pelos destinatários e, também, pela comunidade, facultando, simultaneamente, ao respectivo autor, a possibilidade de a auto-controlar e, posteriormente, ao tribunal de recurso a possibilidade de fiscalização da actividade decisória levada a cabo pela 1ª instância. II - Contendo o acórdão recorrido a narração...

    ...                 20 – Iniciou aos 17/18 anos, quando o agregado foi viver para Leiria, o consumo de derivados da cannabis ... 21 – A ... iniciou o seu percurso profissional como ajudante de serralharia, onde permaneceu durante dois anos e posteriormente trabalhou como ...
  • Acórdão nº 730/13.7PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    Integra o crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade p. p. pelo artº 25º a) DL 15/93 de 22/1, a detenção de estupefaciente adquirido pelo arguido com dinheiro seu e para seu consumo e de terceira pessoa.

    ... ão sendo conhecida a percentagem de concentração do seu princípio activo, no caso de Tetraidrocanabinol (THC), a quantidade de resina de cannabis apreendida, de 1,590 g [peso líquido], atento o limite quantitativo máximo para cada dose média individual diária [0,05 g][13], constantes do ...
  • Acórdão nº 167/06.4GAALJ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... 4 de Agosto de 2007, que o arguido vinha-se dedicando, de forma sistemática e reiterada, à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente cannabis, heroína e cocaína ... Para concretizar tal actividade o arguido adquiria, quantidades não apuradas de haxixe, heroína e cocaína, por quantia ...
  • Acórdão nº 02417/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...

    ... este fez, aí colocando tudo o que tinha nos, bolsos, inclusive cannabis com peso concreto não apurado, mas seguramente perto de 2 gramas ... , a mencionar não deter depósitos, ou declaração do Banco de Portugal na qual se fizesse menção das contas bancárias por si tituladas, ou ...
  • Acórdão nº 5424/20.4T8SNT. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I – Tal como não basta o consumo do álcool para a seguradora ter direito de regresso contra o condutor, pois que se exige uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida (art. 27/1-c do DL 291/2007), também não basta o consumo de estupefacientes (acusado pela sua presença no organismo do condutor) para se verificar esse direito de regresso, sendo necessário que se prove que esse...

    ... o arguido se encontra com os reflexos diminuídos por se encontrar a conduzir influenciado pelo consumo de estupefacientes, designadamente cannabis.” Ou seja, ainda que no âmbito daquele processo o réu não tivesse feito qualquer prova que permitisse ilidir a presunção, defende o tribunal a ...
  • Acórdão nº 1022/19.3T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
    ... Salienta-se que finda a última, e no seu retorno a Portugal, terá encontrado a sua habitação ocupada, pelo que terá beneficiado de ... quantitativo máximo para cada dose média individual diária de cannabis (resina) é de 0,5 gramas ... Esses 0,5 gramas referem-se à dose média ...
  • Acórdão nº 13/17.3GAFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2019

    I – Sendo declarada perdida a favor do Estado - nos termos do disposto no artigo 36.º do DL n.º 15/93, de 22-01 -, por constituir produto do crime, determinada quantia em dinheiro apreendida ao agente da infracção, e, simultaneamente, proferida condenação do mesmo a pagar ao Estado o valor da vantagem patrimonial decorrente da prática do crime, sem que se demonstre - e antes disso se alegue

    ... tribunal a quo do exame pericial informático constante de folhas 156 a 161, resulta que foram encontradas fotos do arguido com a planta “cannabis” e esta mesma planta em vaso ... 10. Ao longo da fundamentação da decisão o Tribunal a quo apenas se faz referência às quantias monetárias ...
  • Acórdão nº 64/14.0PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O crime do art.º 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se refere ao tipo do traficante consumidor, exige que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art.º 21.º, tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. II - Pelo que, sempre que não venha provado que o agente tenha por finalidade exclusiva conseguir...

    ... Na ocasião o arguido foi abordado por agentes da PSP que apreenderam na sua posse, dentro de uma caixa metálica: - dois pedaços de cannabis (resina) com o peso líquido total de 1,391 gramas, que o arguido destinava ao seu consumo; e - 16 doses de heroína, com o peso líquido total de ...
  • Acórdão nº 5/21.8GCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2023
    ... No dia 26.11.2021, pelas 11.00 horas, o arguido FF tinha na sua posse: a ... - 0,366 gramas de haxixe (cannabis – resina), com um grau de pureza de 23,6% (THC), suficientes para 1 dose diária; b ... - seis pedaços de haxixe (cannabis – resina), com ...
  • Acórdão nº 55/17.9PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019
    ... nas circunstâncias supra descritas, foram sujeitas a exame e apurou-se terem o peso de 4,025, 1,902, 1,903 e 1,532 gramas (líquido), sendo cannabis (resina), Heroína, cannabis (resina) e cocaína (cloridrato), respectivamente, com um grau de pureza de 13,2%, 16,5%, 13,3% e 55,6% (THC), o que ...
  • Acórdão nº 5525/05.9TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012

    I – O STJ (acórdão 8/2008, de 25/6/2008), uniformizou jurisprudência nos seguintes moldes: «Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40°, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só 'quanto ao cultivo' como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparaç

    ... mas só em festas, o que, em termos do normal suceder das coisas da vida, não é consentâneo com a posse de cerca de 8 gramas de cannabis" (quem só fuma esporadicamente não detém normalmente tais quantidades de estupefaciente, que sugerem um consumo diário quase compulsivo). Assim so\xC3" ...
  • Acórdão nº 27/12.0GAODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22-01, é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. É um crime onde as necessidades de prevenção geral são acrescidas, e onde as exigências de prevenção

    ... com 0,844 gramas de heroína, com o grau de pureza (THC) de 9,4%, que se encontrava no bolso de um casaco no interior do roupeiro; - haxixe (cannabis-folhas/sumidades floridas ou frutificadas), com o peso liquido de 0,238 gramas, com o grau de pureza (THC) de 12,9% e haxixe (cannabis -resina) com o ...
  • Acórdão nº 17/09.0PECTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2011

    1. É atendível o depoimento que incide sobre diligências de investigação legitimamente efectuadas por órgão de polícia criminal relativamente a infracção de que teve conhecimento no exercício das suas funções, antes ainda da instauração do inquérito e da constituição como arguido. 2. A norma ínsita no nº 7 do art. 356º não tem um alcance de tal modo amplo que vá ao ponto de vedar o depoimento...

    ... uma revista ao arguido e verificou-se que este tinha consigo heroína com o peso liquido de 0,040 gramas, que destinava ao seu consumo, e cannabis (resina), vulgo haxixe, com o peso liquido de 11,870 gramas, que destinava em parte ao seu consumo e outra parte para trocar por heroína ... 79 ...
  • Acórdão nº 534/10.9TASTS-GK.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I - A excepcional complexidade do processo pode derivar do número de arguidos ou de ofendidos ou do carácter altamente organizado do crime. II – O n.º 3 do art.º 215º do CPP consagra uma cláusula geral e ampla de preenchimento do conceito de excepcional complexidade, que nos permite concluir que a mesma há-de ser preenchida através da avaliação casuística e criteriosa do julgador, sob...

    ... DL 15/93) fortíssimos, resultando dos autos que arguidos pertenciam a um esquema de compra e venda de produtos estupefacientes (Canábis, Cannabis, MDMA e Cocaína) em quantidades elevadas e com vendas quase diárias aos consumidores finais ao longo de dois anos (2010 e 2011) - a respeito ...
  • Acórdão nº 317/14.7PBPDL-A-L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
    ... duradouro de substâncias psicotrópicas, consideradas “pesadas”, que entretanto abandonou, apenas mantendo consumos esporádicos de cannabis; c)À readaptação à vida integrada em sociedade e aos valores desta máxime encontrar-se empregado ao abrigo do programa recuperar ... d) Por ...
  • Acórdão nº 946/09.0GBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
    ... Provou-se que os arguidos detinham na sua posse substancia estupefaciente (resina de cannabis) com o peso líquido superior a 5gr, o que, portanto, ultrapassa o consumo médio individual para 10 dias, que está fixado, como se disse, no mapa ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT