cannabis lei em portugal

I. Para que se esteja na presença de uma conduta ilícita tipificada como crime de condução perigosa de veículo rodoviário não basta que o agente conduza sob a influência de produtos estupefacientes, é, ainda, necessário que não esteja capaz de o fazer em segurança por se encontrar perturbado na sua aptidão física, mental ou psicológica. II. Quando a obtenção do valor de concentração de...

I. O retalho de canábis realizado por consumidor dessa mesma substância, que usa esse expediente para subsidiar o seu próprio consumo, integra o ilícito de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. II. Ao traficante de menor gravidade não pode aplicar-se prisão preventiva, por o ilícito não ser punível com pena superior a 5 anos de prisão (artigo 202.º,

1. Estando em causa a investigação de um crime de tráfico de estupefacientes, cujos contornos ainda não estão bem definidos, mas pelo qual o arguido se encontra já fortemente indiciado, justifica-se a preocupação de evitar que este possa condicionar a prova, dissimulando a sua actividade criminosa e impedindo a descoberta da verdade. 2. Não estando o inquérito ainda concluído, o risco da sua...

I – O perigo de continuação da atividade criminosa não se confunde com a consumação de novos atos criminosos, devendo antes ser aferido em função de um juízo de prognose de perigosidade social do arguido, a efetuar a partir dos factos indiciados e da personalidade por eles revelada. II – A vigilância eletrónica, associada à obrigação de permanência na habitação, não dá a garantia...

I – Para se proceder à reapreciação da prova o recorrente deve indicar os factos impugnados, a prova de que se pretende fazer valer e indicar o vício revelado pelo julgador aquando da sua motivação na livre apreciação da prova. II – A considerável diminuição da ilicitude do facto exigida pelo artº 25º DL 15/93 de 22/1 deve resultar de um juízo sobre uma avaliação global da situação...

I - A omissão de consideração e análise de documentos integrados nos autos, acompanhada da consignação na sentença de que tais documentos não existem no processo, redunda no erro notório na apreciação da prova previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c) do CPP. II - A apreciação da prova produzida no processo compete ao juiz que conduziu a audiência, com respeito pelo princípio da livre apreciação...

I – São razões atinentes à culpa do agente que justificam o instituto do crime continuado. II – Se o desígnio criminoso do arguido era a ocultação da sua ver­dadeira identidade apresentando uma falsa identificação corporizada num passaporte, num bilhete de identidade e numa carta de condução pertencentes a um terceiro e com a imagem (fotografia) do próprio arguido, a falsificação...

I - O princípio in dubio pro reo é um princípio natural de prova e não tem aplicação na qualificação jurídica dos factos. II - O crime de Tráfico de menor gravidade, do artigo 25.º al. a), do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição da ilicitude.

I  -  Sobressai da factualidade apurada o período de tempo da actividade de tráfico desenvolvida pelo arguido (de Outubro de 2013 até ser preso em Junho de 2015, ressalvado o tempo em que esteve em França desde Junho de 2014 até Outubro de 2014), o número de pessoas identificadas como adquirentes (26), a repetição das vendas, as quantidades adquiridas, as quantidades vendidas e os montantes...

I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide...

I - O tipo legal de crime definido no art. 21.º do DL 15/93 coloca - a par do «tráfico» - outras «actividades ilícitas», como a «detenção» «fora dos casos previstos no art. 40.º», de «plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III». II - No caso, o arguido/recorrente, no dia 28Abr05, detinha em sua casa, além do mais, I) 778,803 g de resina de cannabis, dividida em «pedaç

I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

I - Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, de consumo mais frequente, referidos no mapa anexo à Portaria nº 94/96, de 26 de Março, são definidos por referência ao princípio activo do produto estupefaciente em causa. II - Sendo o exame...

I- A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui a contra-ordenação prevista no art. 2º da Lei nº 30/2000. II- Para o tribunal poder socorrer-se dos valores da tabela anexa à Portaria nº 94/96, é necessário que se encontre no processo o exame referido no art. 10º deste diploma.

I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...

I - A concentração de princípio ativo não releva para o preenchimento do tipo legal de tráfico de estupefacientes, mas é relevante para a determinação dos limites quantitativos máximos da dose média individual diária e, portanto, para o crime de consumo de estupefacientes. II - São esses limites que traçam a fronteira entre o tráfico para consumo (artigo 26.º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/1) e o

1.- Há lugar a cúmulo jurídico de penas e à aplicação de uma pena unitária no caso de conhecimento superveniente do concurso, quando o agente praticou dois ou mais crimes antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e a situação só vem a ser conhecida depois do trânsito em julgado da primeira condenação. 2.- O momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de...

I - Não é admissível recurso para o STJ dos acórdãos proferidos em recurso pelas Relações que não conheçam, a final, do objecto do processo – art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - Tratando-se de decisão que não conheceu, a final, do objecto do processo, ou seja, que não decidiu definitivamente a questão substantiva que é objecto do processo, inscreve-se na al. c) do n.º 1 do art. 400.º...

Tratando-se de arguido que já foi anteriormente julgado e condenado pela prática de crimes de furto, falsas declarações, falsificação de documentos e ainda tráfico de estupefacientes (cuja condenação, em pena de 5 anos de prisão efetiva, remonta a 1996), condução sem habilitação legal e detenção ilegal de arma (através de decisões condenatórias, respetivamente, de 2004 e 2007), é por demais...