cannabis lei em portugal

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150 documentos para cannabis lei em portugal
  • I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...

    ... deslocavam para a adquirir e trazer para Portugal. 3. Assim, para o efeito e desde esta última ... urina, em 01.05.2010, acusou negativo a cannabis, e positivo a cocaína e opiáceos. Nas ...

  • I - Apurando-se que:        - «No dia 25 de Janeiro de 2004, pelas 12:00, a embarcação C abandonou a marina de Vilamoura e zarpou rumo a Sul;        - As autoridades espanholas comunicaram à Polícia Judiciária a posição do C no mar, onde esta embarcação iria carregar droga para descarregar na costa portuguesa;        - No dia 27 de Janeiro de 2004, pelas 18:00, a embarcação C foi interceptada por um vaso da Armada [portuguesa] quando rumava à costa portuguesa [com um carregamento de haxixe a bordo], e se posicionava segundo as coordenadas de 36 graus e 24 minutos de latitude norte e 7 graus, 23 minutos e 9 segundos de longitude oeste, a 40,3 milhas náuticas do Cabo de Santa Maria (Faro) e a 45 milhas náuticas da barra de Vila Real de Santo António»; A lei penal portuguesa é a aplicável...

    ... acondicionavam 4701,40 quilogramas de cannabis (resina); 1 par de binóculos da marca ‘JL ... da ‘Navionics', referentes a Portugal, Marrocos, Mauritânia e Guiné, com o valor de ...

  • Aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências no médio prazo até 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências no curto prazo até 2008

    ...O consumo e tráfico de drogas em Portugal têm vindo a apresentar, ao longo dos últimos ... e a populaçáo reclusa, evidenciaram a cannabis com as mais elevadas prevalências de consumo ...

  • Estando em causa a investigação de um crime de tráfico de estupefacientes, cujos contornos ainda não estão bem definidos, mas pelo qual o arguido se encontra já fortemente indiciado, justifica-se a preocupação de evitar que este possa condicionar a prova, dissimulando a sua actividade criminosa e impedindo a descoberta da verdade. Não estando o inquérito ainda concluído, o risco da sua perturbação apenas pode ser obviado com a privação da liberdade do arguido. A obrigação de permanência da habitação, mesmo que associada à proibição de contactos, também não permitiria acautelar tais necessidades uma vez que não são ainda conhecidas (todas) as pessoas com quem o arguido se relacionava no âmbito da sua actividade ilícita.

    ... foi presente a juiz, e sempre viveu em Portugal, tendo ainda, um nível de vida modesto; 36. ... produtos estupefacientes, nomeadamente cannabis - resina, nesta cidade de Setúbal, a outros ...

  • I- A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui a contra-ordenação prevista no art. 2º da Lei nº 30/2000. II- Para o tribunal poder socorrer-se dos valores da tabela anexa à Portaria nº 94/96, é necessário que se encontre no processo o exame referido no art. 10º deste diploma.

    ...: dois pés de uma planta de «cannabis», com o peso líquido de 2.715 gramas. - No ... convenções internacionais a que Portugal se encontra vinculado são, entre outras, as das ...

  • Sumário: Comprovada uma actividade estruturada, profissionalizada e reiterada de aquisição de estupefacientes – heroína, cocaína e haxixe – em zonas urbanas para revenda na área da comarca, que se prolongou por cerca de um ano, com um movimento de € 3.750,00 (€ 250,00x 15 viagens), torna-se patente que não se verificam circunstâncias excepcionais que diminuam, por forma acentuada, a ilicitude do facto, ainda que o arguido seja, ele próprio, um consumidor de substâncias estupefacientes. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. 167/06.4GAALJ.P1 1º Juízo Criminal de Matosinhos Acordam em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: I. RELATÓRIO. Nos presentes autos B……………., solteiro, jornaleiro agrícola, natural d...

    ... produtos estupefacientes, nomeadamente cannabis, heroína e cocaína. Para concretizar tal ... tipos de estupefacientes[8] também em Portugal a jurisprudência[9] e, indirectamente, a lei[10] ...

  • I - O recurso do acórdão final do tribunal de júri, no que ao objecto e fundamentos concerne, pode visar o reexame da matéria de direito e/ou ter como fundamento qualquer dos vícios dos nºs 2, alíneas a) a c), e 3, do artigo 410º do CPPenal. II - Não existem fórmulas tabelares para a melhor descrição e separação entre os factos provados e não provados; a que o Júri seguiu não carrega a contradição que o recorrente lhe imputa, nomeadamente quando nos factos não provados introduz uma ressalva delimitadora de factos que considerara provados. III - Tendo havido separação de processos - com alguns arguidos a serem julgados pelo Júri e outros pelo Colectivo simples - a referência a factos cometidos em co-autoria ou coetâneos dos julgados no processo do Júri torna-se indispensável para compre...

    ... àquela vendedora em notas do Banco de Portugal. 9) Com a mudança do "A" e da arguida "B" para a ...: a) uma porção de haxixe (resina de cannabis), com o peso líquido de 1,070 gramas, conforme ...

  • Se o produto estupefaciente apreendido, transportado em veículo automóvel, atendendo ao seu peso e volume, era facilmente transportável, por qualquer outra forma, não sendo a utilização da viatura essencial para o cometimento do ilícito, por não ser indispensável ao transporte ou à ocultação de tal produto, constituindo apenas mero meio de transporte do arguido, seu proprietário, não pode concluir-se que tal viatura seja instrumento do crime e que exista uma relação de causalidade entre a sua utilização e a prática do crime, não havendo, por isso, lugar à declaração da perda de tal veículo a favor do Estado

    ..., distribuir ou ceder MDMA, 2C-B e cannabis (folhas/sumidades), substâncias cuja natureza ... de trabalho regulares, inicialmente em Portugal e aos 21 anos na Holanda onde desempenhou várias ...

  • S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ARTIGO 50º DO CP Sumário: 1.A suspensão da execução da pena de prisão não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais adequada, sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos legais. 3 O juízo de prognose, ínsito na decisão sobre a suspensão da execução de pena, relativamente ao comportamento futuro do agente tem de ser fundamentado na matéria de facto provada quanto à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste. 4.Carece de fundamento a suspensão da execução das pena de prisão aplicada quando a m...

    ... estupefacientes, designadamente haxixe (cannabis, resina) e ecstasy (MDMA), a diversos ..., com o pai, até regressarem a Portugal no ano de 2003; 112 – já trabalhou com o pai, ...

  • Uma catana não pode ser considerada arma proibida, não apresentando disfarce, nem se tratando de objecto sem aplicação definida.

    ... madeira Grayner para misturar tabaco com cannabis, uma caixa contendo no seu interior recortes de ... e que foi particularmnete introduzida em Portugal com a vinda de pessoas das ex-colónias de ...

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