cannabis lei em portugal

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ..., constitui um repositório de informação e de propostas que continuará a situar Portugal como modelo internacional do desenvolvi- mento das políticas públicas nestas matérias. É assim .../muito fácil) percebida de acesso (se desejado) 2011 ESPAD: Estudantes 16 anos Cannabis PT: 30 % Média europeia: 29 % 27 % 24 % Ecstasy PT: 15 % Média europeia: 13 % 11 % 8 % ...

  • Acórdão nº 07P1496 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - Apurando-se que:        - «No dia 25 de Janeiro de 2004, pelas 12:00, a embarcação C abandonou a marina de Vilamoura e zarpou rumo a Sul;        - As autoridades espanholas comunicaram à Polícia Judiciária a posição do C no mar, onde esta embarcação iria carregar droga para descarregar na costa portuguesa;        - No dia 27 de Janeiro de 2004, pelas 18:00, a embarcação C foi interceptada...

    ... ‘..': - 197 fardos de ráfia e plástico, que acondicionavam 4701,40 quilogramas de cannabis (resina); 1 par de binóculos da marca ‘JL Breaker', com estojo próprio, no valor de 10 euros; 1 ... euros; - 5 cartuchos com cartas náuticas electrónicas da ‘Navionics', referentes a Portugal, Marrocos, Mauritânia e Guiné, com o valor de 250 euros; Diversos livros de instruções, sem ...

  • Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2014

    - Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,...

    ... de um produto vegetal prensado, o qual, submetido a exame laboratorial no LPC, revelou ser Cannabis (resina) substância incluída na Tabela I-C anexa ao Dec.-Leí n? 15(93 de 22 de Janeiro - com o ... Submetidas, as referidas substâncias, a análise na Autoridade Antidopagem de Portugal, designadamente tendo em vista a deteção de esteroides anabolisantes e estimulantes, não se ...

  • Acórdão nº 1093/11.0TAGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - Valem integralmente no processo separado os atos praticados no processo principal ou processo originário. II - A omissão da inclusão do despacho que prorrogou a autorização da interceção de comunicações telefónicas na certidão que veio a originar o processo separado não gera a inexistência do ato, nem a sua nulidade, mas uma mera irregularidade. III - Nada impede que o despacho de prorrogaç

    ...em finais de Dezembro de 2010. 3. O B... visava então adquirir o haxixe/cannabis a C….i por preço não excedentes a 1.110,00 € o quilograma. 4. Em data indeterminada de 2011 ...Um recibo de pagamento dos CTT-Correios de Portugal, SA., com o recibo n.°8810145 0552109, de 09-12-2010 nos correios de Santo Tirso; j. Um pequeno ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...O arguido AA veio para Portugal em princípios de 2008, onde se relacionou com DD, sócio da empresa “N.., Lda.”, no Seixal e ... chão, numa zona de escritório, debaixo de coberturas de poliéster estavam embalagens de cannabis (resina) com o peso bruto de 1484130,2 gramas (1.484.130,2 KG).   83. Entre as embalagens estava ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...O arguido AA veio para Portugal em princípios de 2008, onde se relacionou com DD, sócio da empresa “N.., Lda.”, no Seixal e ... chão, numa zona de escritório, debaixo de coberturas de poliéster estavam embalagens de cannabis (resina) com o peso bruto de 1484130,2 gramas (1.484.130,2 KG).   83. Entre as embalagens estava ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...O arguido AA veio para Portugal em princípios de 2008, onde se relacionou com DD, sócio da empresa “N.., Lda.”, no Seixal e ... chão, numa zona de escritório, debaixo de coberturas de poliéster estavam embalagens de cannabis (resina) com o peso bruto de 1484130,2 gramas (1.484.130,2 KG).   83. Entre as embalagens estava ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...O arguido AA veio para Portugal em princípios de 2008, onde se relacionou com DD, sócio da empresa “N.., Lda.”, no Seixal e ... chão, numa zona de escritório, debaixo de coberturas de poliéster estavam embalagens de cannabis (resina) com o peso bruto de 1484130,2 gramas (1.484.130,2 KG).   83. Entre as embalagens estava ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...O arguido AA veio para Portugal em princípios de 2008, onde se relacionou com DD, sócio da empresa “N.., Lda.”, no Seixal e ... chão, numa zona de escritório, debaixo de coberturas de poliéster estavam embalagens de cannabis (resina) com o peso bruto de 1484130,2 gramas (1.484.130,2 KG).   83. Entre as embalagens estava ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...O arguido AA veio para Portugal em princípios de 2008, onde se relacionou com DD, sócio da empresa “N.., Lda.”, no Seixal e ... chão, numa zona de escritório, debaixo de coberturas de poliéster estavam embalagens de cannabis (resina) com o peso bruto de 1484130,2 gramas (1.484.130,2 KG).   83. Entre as embalagens estava ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...O arguido AA veio para Portugal em princípios de 2008, onde se relacionou com DD, sócio da empresa “N.., Lda.”, no Seixal e ... chão, numa zona de escritório, debaixo de coberturas de poliéster estavam embalagens de cannabis (resina) com o peso bruto de 1484130,2 gramas (1.484.130,2 KG).   83. Entre as embalagens estava ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...O arguido AA veio para Portugal em princípios de 2008, onde se relacionou com DD, sócio da empresa “N.., Lda.”, no Seixal e ... chão, numa zona de escritório, debaixo de coberturas de poliéster estavam embalagens de cannabis (resina) com o peso bruto de 1484130,2 gramas (1.484.130,2 KG).   83. Entre as embalagens estava ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...O arguido AA veio para Portugal em princípios de 2008, onde se relacionou com DD, sócio da empresa “N.., Lda.”, no Seixal e ... chão, numa zona de escritório, debaixo de coberturas de poliéster estavam embalagens de cannabis (resina) com o peso bruto de 1484130,2 gramas (1.484.130,2 KG).   83. Entre as embalagens estava ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...O arguido AA veio para Portugal em princípios de 2008, onde se relacionou com DD, sócio da empresa “N.., Lda.”, no Seixal e ... chão, numa zona de escritório, debaixo de coberturas de poliéster estavam embalagens de cannabis (resina) com o peso bruto de 1484130,2 gramas (1.484.130,2 KG).   83. Entre as embalagens estava ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...O arguido AA veio para Portugal em princípios de 2008, onde se relacionou com DD, sócio da empresa “N.., Lda.”, no Seixal e ... chão, numa zona de escritório, debaixo de coberturas de poliéster estavam embalagens de cannabis (resina) com o peso bruto de 1484130,2 gramas (1.484.130,2 KG).   83. Entre as embalagens estava ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...O arguido AA veio para Portugal em princípios de 2008, onde se relacionou com DD, sócio da empresa “N.., Lda.”, no Seixal e ... chão, numa zona de escritório, debaixo de coberturas de poliéster estavam embalagens de cannabis (resina) com o peso bruto de 1484130,2 gramas (1.484.130,2 KG).   83. Entre as embalagens estava ...

  • Acórdão nº 8/11.0TESTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012

    Estando em causa a investigação de um crime de tráfico de estupefacientes, cujos contornos ainda não estão bem definidos, mas pelo qual o arguido se encontra já fortemente indiciado, justifica-se a preocupação de evitar que este possa condicionar a prova, dissimulando a sua actividade criminosa e impedindo a descoberta da verdade. Não estando o inquérito ainda concluído, o risco da sua perturbaç

    ...�o tem antecedentes criminais, nunca esteve preso ou foi presente a juiz, e sempre viveu em Portugal, tendo ainda, um nível de vida modesto; 36. Razão, pela qual, entende o arguido, ora Recorrente, ..., à compra, venda, cedência, oferta ou entrega de produtos estupefacientes, nomeadamente cannabis - resina, nesta cidade de Setúbal, a outros indivíduos, como forma de obter dividendos ...

  • Acórdão nº 06P3505 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2006

    I - O STJ só poderá actuar o poder/dever de conhecer oficiosamente dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por ocasião do julgamento de recurso admissível em função do seu objecto (que não pode ser a invocação de qualquer desses vícios): se, pelo seu objecto, o STJ não puder intervir como instância de recurso, falta-lhe naturalmente campo onde possa exercer esses poderes. Dito de...

    ..., para a Holanda, para a Argélia e para Itália, na construção civil; 16 - regressado a Portugal, voltou à actividade agrícola, granjeando imóveis próprios e de terceiros; 17 - é considerado ... (conclusão 2ª) que «existe evidência de patologia ligada ao consumo de tóxicos (cannabis). O examinando efectuava, à data dos factos e desde há vários anos atrás, consumo de haxixe. O ...

  • Acórdão nº 17/12.2GAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2014

    I – São razões atinentes à culpa do agente que justificam o instituto do crime continuado. II – Se o desígnio criminoso do arguido era a ocultação da sua ver­dadeira identidade apresentando uma falsa identificação corporizada num passaporte, num bilhete de identidade e numa carta de condução pertencentes a um terceiro e com a imagem (fotografia) do próprio arguido, a falsificação dos documentos

    ... de 2012, o arguido adquiriu a pessoa de identidade não concretamente apurada 8 placas de cannabis resina, vulgo pólen de haxixe, pelo preço de €1.250,00, com intenção de posteriormente ... O arguido em Portugal dedicava-se à compra e venda de automóveis. Foi já condenado na Alemanha: Em 10/09/1992, por ...

  • Acórdão nº 0612204 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2007

    I- A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui a contra-ordenação prevista no art. 2º da Lei nº 30/2000. II- Para o tribunal poder socorrer-se dos valores da tabela anexa à Portaria nº 94/96, é necessário que se encontre no processo o exame referido no art. 10º deste diploma.

    ... que cultivava existente próximo da sua residência: dois pés de uma planta de «cannabis», com o peso líquido de 2.715 gramas. - No pátio da residência: dois vasos localizados em cima ...64 ss. As mencionadas convenções internacionais a que Portugal se encontra vinculado são, entre outras, as das Nações Unidas (a Convenção Única de 1961 ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, de 18 de Setembro de 2006

    Aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências no médio prazo até 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências no curto prazo até 2008

    ...O consumo e tráfico de drogas em Portugal têm vindo a apresentar, ao longo dos últimos anos, mutaçóes mais ou menos perceptíveis. ...Ciclo do Ensino Básico e a populaçáo reclusa, evidenciaram a cannabis com as mais elevadas prevalências de consumo entre aquelas populaçóes. A nível da referida ...

  • Acórdão nº 946/09.0GBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    - A detenção de substâncias compreendidas nas tabelas I a IV anexas ao D.L. nº 15/93, de 22/1, para consumo próprio integra a prática de um crime de consumo de estupefacientes, do art. 40º, nº 2, se a sua quantidade for superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias; 2.- Para a determinação do estado de toxicodependência é essencial não só identificar a...

    ...Provou-se que os arguidos detinham na sua posse substancia estupefaciente (resina de cannabis) com o peso líquido superior a 5gr, o que, portanto, ultrapassa o consumo médio individual para ... Exemplificando com apenas uma marca de cigarros largamente conhecida e consumida em Portugal podemos dizer que o cigarro SG Gigante e SG Filtro têm 0,8 de nicotina, o SG Ventil 0,7 e o SG ...

  • Acórdão nº 167/06.4GAALJ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2010

    Sumário: Comprovada uma actividade estruturada, profissionalizada e reiterada de aquisição de estupefacientes – heroína, cocaína e haxixe – em zonas urbanas para revenda na área da comarca, que se prolongou por cerca de um ano, com um movimento de € 3.750,00 (€ 250,00x 15 viagens), torna-se patente que não se verificam circ...

    ..., de forma sistemática e reiterada, à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente cannabis, heroína e cocaína. Para concretizar tal actividade o arguido adquiria, quantidades não ... quantidades de notória importância consoante os tipos de estupefacientes[8] também em Portugal a jurisprudência[9] e, indirectamente, a lei[10] se encarregam de estabelecer a diferente ...

  • Acórdão nº 06P2816 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    I - Deve ser condenada como autora (art. 26.º do CP) de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. art. 21.º do DL 15/93 - e não apenas como mera cúmplice (art. 27.º, n.º 1, do CP) - quem, como a aqui arguida, «durante cerca de 18 meses e até 07.09.2000», se «dedicou com regularidade», «conjuntamente com o seu companheiro», «à cedência de heroína a indivíduos dependentes desta substância»: a)

    ... dia 07.09.2000 a arguida e o companheiro detinham na sua residência: - um envelope com "cannabis" (resina) com o peso líquido de 0,708 g;- uma embalagem de papel contendo cocaína, com o peso ..., com o peso líquido de 76,280 g; 130.015$ (648,51 €) em notas e moedas do Banco de Portugal; - uma balança de precisão da marca Tanita destinada a pesagem de produto estupefaciente. Foram ...

  • Acórdão nº 203/10.0JELSB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2013

    Sem ofensa do princípio da presunção de inocência, a condenação em pena de prisão, enquanto único “(novo) fundamento”, não pode conduzir à agravação da medida de coacção com que o arguido se apresenta em julgamento.

    ...Todos os médicos do arguido se encontram em Portugal, assim como o seu historial clínico, fazendo com que uma fuga do país o colocasse em risco de ... factualidade indiciária referente a 27.04.2010, onde foi apreendida a maior quantidade de cannabis, já foi considerada no interrogatório a que o arguido foi sujeito a 7 de Maio de 2010 do corrente ...