cannabis legislacao

• Resolução da Assembleia da República n.º 52/2011, de 21 de Março de 2011

Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta em 9 de Novembro de 2009

... internacional, nomeadamente a legislação em matéria de direitos huma- nos, os princípios ... de drogas ilícitas, sobretudo de cannabis. Artigo 37.º Cooperação na luta contra o branqu...

• Diário da República núm. 56, 21 de Março de 2011
• Serie I
• Assembleia da República

• Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio de 2009

Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas

... floridas ou frutificadas da planta Cannabis sativa L. da qual náo se tenha extraído a resina...

• Diário da República núm. 90, 11 de Maio de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008

Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006

... no sentido de aproximar a sua legislação nos sectores pertinentes das normas em vigor na C... FIOS E OS FIAPOS) 5302.10.00 CÂNHAMO (CANNABIS SATIVA L.), EM BRUTO OU MACERADO 5302.90.00 CÂN...

• Diário da República núm. 145, 29 de Julho de 2008
• Serie I
• Assembleia da República

• Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94 , de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga

... fins indus-triais, das variedades de Cannabis sativa L., incluídas no anexo B do Regulamento (C...

• Diário da República núm. 197, 12 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério da Saúde

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, de 05 de Agosto de 2008

Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só «quanto ao cultivo» como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias

...cit. (xxxix) Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 134.º, n.º 3930. (xl)...No tocante a resina de cannabis é de 0,5 g. A partir da entrada em vigor da Lei ...

• Diário da República núm. 150, 05 de Agosto de 2008
• Serie I
• Supremo Tribunal de Justiça