cannabis cup

• Acórdão nº 2763/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2003

I - Destinando-se em parte à venda a terceiros as pastilhas de ecstasy que os arguidos tinham na sua posse, não deve operar-se a convolação para a figura do tráfico de menor gravidade, considerando a quantidade das pastilhas que lhes foram apreendidas e o seu grau de pureza (num caso 84 pastilhas com um grau de pureza de 36,5% e noutro 30 pastilhas com um grau de pureza de 32,6%) e tendo ainda em conta que a ambos os arguidos foram apreendidas elevadas quantias em dinheiro provenientes de vendas de pastilhas já consumadas. II - Não estando o Tribunal a quo dispensado de considerar a pertinência ou inconveniência da aplicação do regime especial para jovens constante do Dec. Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, pode, todavia, o Tribunal ad quem concluir pelo manifesto afastamento pel...

... heroína; - um vaso com 10 plantas de cannabis plantadas; - uma pistola de defesa, calibre 6,35...

• Acórdão nº 03P2604 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2003

- A gravidade do crime (que justifica a intervenção do STJ no recurso) resulta, não da pena efectivamente aplicada, mas da moldura penal abstractamente aplicável, pois ao longo do processo é esta moldura que acarreta para o arguido determinadas sujeições processuais muito penosas, respeitantes, por exemplo, à aplicação e duração da prisão preventiva. Daí que violaria o princípio da lealdade processual considerar-se o crime como "muito grave" (face à pena abstractamente aplicável) para impor deveres ao arguido, mas "pouco grave" (face à pena efectivamente aplicada) para lhe retirar o direito de recorrer. 2 - Assim, é admissível para o STJ o recurso interposto de decisão condenatória da Relação que infligiu pena não superior a 8 anos de prisão, mesmo se o Ministério Público não recorre...

... de heroína; - um vaso com 10 plantas de cannabis plantadas; - uma pistola de defesa, calibre 6,35mm...