I - O artº 37º, nº 1 do CPA, ao referir que o órgão delegante deve "especificar" os poderes que são delegados, usa o verbo no sentido corrente de "indicar", "determinar" ou "mencionar" aqueles poderes, sempre no sentido de, por um lado, afastar as delegações genéricas de competência, mas, por outro lado, sem a exigência de um enunciado preciso e taxativo dos poderes delegados, impondo-se apenas uma indicação suficientemente clara, determinada e apreensível por qualquer destinatário. II - À luz do artº 27º, nº 1 do DL nº 204/98, de 11 de Julho, e sob pena de violação do princípio da imparcialidade administrativa, a fixação dos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, deve se...
... dos elementos apresentados pelos candidatos e antes dos mesmos serem discutidos e apreciados p...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
... da zona quente, são potenciais candidatos à utilização de substâncias orgânicas como co...
...4 - Não pode haver candidatos por mais de uma lista. 5 - Na falta de candidatura...
I - Os "candidatos admitidos" a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, compreendem os candidatos aprovados e os candidatos reprovados; II - Se, apesar de serem mais de 100 os candidatos admitidos, e de a lista de classificação final ter sido publicada em Diário da República, a homologação da mesma foi dada a conhecer a alguns dos candidatos reprovados, via postal, com cópia da acta da reunião de júri que apreciou os comentários por eles produzidos em sede de audiência prévia, tal comunicação deve entender-se como notificação da homologação; III - Tendo aquela notificação ocorrido depois da publicação da lista, deve, em relação aos notificados, prevalecer como termo inicial do prazo de interposição de recurso hierárquico. ...
O direito de informação é um direito constitucional de todos os cidadãos (embora limitado, pelos princípios gerais de direito criminal) A liberdade de reprodução, como liberdade de divulgação, é um direito atribuído e garantido por lei ao jornalista. A ilicitude da reprodução mediática fica afastada quando a reprodução caiba no âmbito do direito de divulgação jornalística e quando a mediatização implementada pelo jornalista respeite os respectivos e específicos deveres profissionais. Quando a mediatização implementada pelo jornalista exceda a crítica lícita ou a prossecução de interesses legítimos, atingindo o visado com a divulgação de determinado escrito, directamente na sua personalidade, viola o direito do ofendido na sua honra e bom nome, ofendendo, de forma ilegítima a ampli...
... o demandante, fazia parte da lista de candidatos do PSD à Junta de Freguesia da …. Recorda-se de...
Cria uma oferta educativa e formativa equivalente ao 3.º Ciclo do Ensino Básico e de nível II de qualificação profissional, designada por Programa ITINERIS.
...Podem ser candidatos ao ingresso nos cursos do Programa ITINERIS os jov...
Em cumprimento do disposto no artigo 14.o da Portaria n.o 413-T/98, de 17 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pela Portaria n.o 336/2004, de 13 de Março, no artigo 15.o da Portaria n.o 413-R/98, de 17 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pela Portaria n.o 626/2004, de 7 de Junho, e no artigo 15.o da Portaria n.o 413-S/98, de 17 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pela Portaria n.o 263/2004, de 12 de Março, torna-se público que o número de vagas, as regras e os critérios de selecçáo e seriaçáo para a candidatura à matrícula e inscriçáo no 2.o ciclo dos cursos da Escola Náutica Infante D. Henrique, no ano lectivo de 2006-2007, sáo os seguintes:
... a pretensáo do maior número de candidatos, desde que náo se ultrapasse a totalidade fixada;...
...os candidatos excluídos PODERÃO .. interpor recurso hierárqui...
I - Em concurso público para escolha do prestador do serviço de elaboração do projecto de execução de um programa habitacional no âmbito do PER a câmara que abriu o concurso e desenvolveu o respectivo procedimento até à adjudicação que estava proposta a um dos concorrentes pela Comissão de Análise do Concurso, para decidir não adjudicar a nenhum dos concorrentes está limitada pelo preenchimento dos pressupostos de alguma das situações previstas no artigo 71.º n.º 1 do DL 55/95 e fora deles não pode validamente decidir anular o concurso e não adjudicar. II - Existe, é certo, a possibilidade de a Administração praticar o acto de não adjudicar fora dos aludidos pressupostos, mas nesse caso, ainda que fundada em razões de melhor ou única forma de prosseguir o interesse público em causa, ...
... que as condições apresentadas pelos candidatos não poderão ser consideradas favoráveis ao inte...
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