cancelamento penhora registo

1474 resultados para cancelamento penhora registo

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ... ; f) Da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo; g) De decisão proferida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 13.º (Cancelamento) ... Capítulo II Vícios do registo ... Artigo 14.º (Causas da ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A Aquisição por venda em processo judicial ... Artigo ...
  • Acórdão nº 441/07.2TBFVN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    Do disposto no n.º 2 do artº 58º do C. Registo Predial resulta inequívoco que o cancelamento da penhora no caso de não ter havido apreensão efectiva pode ser feito pelo agente de execução com base em comunicação electrónica ou em pedido por si subscrito donde conste a declaração do facto pretendido.

    ... execução, requereu à Conservadora do Registo Predial de Pedrógão Grande, invocando o ... Predial que desse sem efeito o cancelamento do registo da penhora no prédio descrito sob o ...
  • Acórdão nº 1099/12.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I – O acto ofensivo que constitui o objecto do processo de embargos de terceiro é o acto de penhora do imóvel e não o seu registo predial, já que este não tem efeito constitutivo. II – O acto de penhora de imóveis implica uma efectiva apreensão do bem que se tira da posse do executado. III - A caducidade do registo não levanta automaticamente a penhora, mantendo-se essa efectiva...

    ... de terceiro que deduzira contra o acto de penhora do imóvel sito em … ... , concelho de Caldas da ... registou na Conservatória do Registo Predial de Santarém a penhora referida na ... o levantamento da penhora e cancelamento do registo apenas resultam do pagamento ...
  • Acórdão nº 5619/08.9TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem...

    ... restará que não seja o levantamento da penhora e consequente cancelamento do respectivo registo, ...
  • Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I - A CGD gozou da possibilidade de cobrar mediante execução fiscal as dívidas originadas em relação de direito privado, designadamente as dívidas comerciais de que fosse credora no exercício da sua actividade comercial (art. 61.º, n.º 1, do DL n.º 48 953, de 05-04-1969, na redacção do art. 17.º do DL n.º 693/70, de 31-12, e art. 159.º, n.º 1, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 664/70, de 31

    ... legal a partir da citação; c) o cancelamento do registo da hipoteca, sobre a fração urbana ... 60 de 1…2/04/22 e da penhora, da mesma fração "D", efetuada através da AP ...
  • Acórdão nº 09A0667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009

    I - Se, na ocasião, em que ocorre o registo do arresto, posteriormente convertido em penhora, que a autora pretende ver cancelado, o prédio penhorado pertencia ao património comum indiviso do casal, por ainda não haver sido adjudicado àquela, por sentença proferida no inventário para separação de meações, a alienação operada, em consequência desta, não goza de primazia em relação ao registo da...

    ... ências registrais, nomeadamente, o cancelamento do registo da penhora efectuada, no âmbito dos ...
  • Acórdão nº 9631118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

    I - Os embargantes podem usar dos embargos de terceiro para efeito de defenderem a sua posse sobre os imóveis que compraram aos executados e que posteriormente vieram a ser penhorados em execução, a que são estranhos, instaurada contra estes, embora a penhora sobre os imóveis se mostre registada ao contrário do acto de aquisição dos prédios que não foi registado pelos seus adquirentes. II -...

    ... , instaurada contra estes, embora a penhora sobre os imóveis se mostre registada ao ... que proiba ao juiz ordenar o cancelamento do registo de penhora sempre que isso resulte, ...
  • Acórdão nº 2826/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2004

    1- É de suspender a instância executiva em relação à penhora de veículo automóvel até que o exequente demonstre no processo ter requerido o cancelamento do registo da reserva de propriedade sobre tal bem

    ... bens, o recorrente/exequente nomeou para penhora o veículo automóvel…., na posse dos ... à junção pelo exequente de certidão do Registo de Automóveis de onde se alcançava que a ... exequente demonstre ter requerido o cancelamento do registo da reserva de propriedade ... Não ...
  • Acórdão nº 4400/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003

    A renúncia expressa à reserva de propriedade sobre o bem penhorado por parte do Exequente não é suficiente para fazer prosseguir a execução com a venda do bem objecto de penhora, impondo-se àquele que comprove o cancelamento do respectivo registo, já que a reserva de propriedade não se encontra entre os direitos que caducam com a venda, nos termos do artigo 824°, n° 2, CC, e só por iniciativa do...

    ... nos autos, procedendo ao respectivo registo em conformidade (fls. 112) ... 2. Após ... recurso foi logo de início requerida a penhora sobre o veículo automóvel com a matricula ... é necessário que este requeira o cancelamento da dita reserva, não tendo, aliás, o Senhor ...
  • Acórdão nº 4400/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003

    A renúncia expressa à reserva de propriedade sobre o bem penhorado por parte do Exequente não é suficiente para fazer prosseguir a execução com a venda do bem objecto de penhora, impondo-se àquele que comprove o cancelamento do respectivo registo, já que a reserva de propriedade não se encontra entre os direitos que caducam com a venda, nos termos do artigo 824°, n° 2, CC, e só por iniciativa do...

    ... nos autos, procedendo ao respectivo registo em conformidade (fls. 112) ... 2. Após ... recurso foi logo de início requerida a penhora sobre o veículo automóvel com a matricula ... é necessário que este requeira o cancelamento da dita reserva, não tendo, aliás, o Senhor ...
  • Acórdão nº 0454742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2004

    I - A lei ao conferir a possibilidade de reclamação do crédito, ao abrigo do artigo 871 n.1 do Código de Processo Civil, na execução em que primeiramente ocorreu a penhora sobre os mesmos bens, pretende que se pondere a relação dinâmica de ambas as execuções ou, quando muito, a possibilidade de dinamismo de mais antiga. II - Não está nessa situação de dinamismo potencial a execução...

    ... ça dos segundos executados - auto de penhora de fls.25/26; III) Por despacho de fls.41, em ... VI) Tal registo foi convertido em definitivo - Ap.36/ ... - ... , não tendo sido determinado o cancelamento do registo da penhora, talvez por conveniência ...
  • Acórdão nº 7341/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    1. O facto de as partes terem optado pela reserva de propriedade do veículo automóvel não a favor do vendedor, mas da mutuante, consubstancia uma situação anómala de constituição da reserva de propriedade, mas não se altera o regime legal que decorre da lei. 2. A nomeação à penhora pelo titular da reserva de propriedade sobre o bem concernente não é conforme a regra que resulta da lei, no...

    ... acção executiva, foi ordenada a penhora do veículo automóvel Opel, modelo Astra, ... inscrições na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa: Direito de propriedade a ... é necessário que este requeira o cancelamento da dita reserva, não tendo, aliás, o Senhor ...
  • Rectificação n.º 1009/2007, de 10 de Julho de 2007
  • Acórdão nº 0051578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2001

    I - Estando um imóvel penhorado em duas execuções, deve ordenar-se a sustação da execução onde o registo da penhora é mais recente para que o respectivo exequente possa reclamar o seu crédito na execução em que o registo da penhora é mais antigo. II - Não constando da certidão junta se o juiz da primeira execução e penhora ordenou a sustação da respectiva execução nem se os autos foram...

  • Acórdão nº 0051578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2001

    I - Estando um imóvel penhorado em duas execuções, deve ordenar-se a sustação da execução onde o registo da penhora é mais recente para que o respectivo exequente possa reclamar o seu crédito na execução em que o registo da penhora é mais antigo. II - Não constando da certidão junta se o juiz da primeira execução e penhora ordenou a sustação da respectiva execução nem se os autos foram...

  • Acórdão nº 00129986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2002

    I - O exequente ao nomear à penhora os bens sobre os quais tem reserva de propriedade registada, está a renunciar tacitamente ao domínio que reservara. II - Assim tudo se passará como se os bens a penhorar fossem do executado, mas estivessem inscritos a favor de pessoa diversa. III - Há que expedir certidão de facto - imputação por aquele dos bens penhorados ao executado à Conservatória...

  • Acórdão nº 00129986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002

    I - O exequente ao nomear à penhora os bens sobre os quais tem reserva de propriedade registada, está a renunciar tacitamente ao domínio que reservara. II - Assim tudo se passará como se os bens a penhorar fossem do executado, mas estivessem inscritos a favor de pessoa diversa. III - Há que expedir certidão de facto - imputação por aquele dos bens penhorados ao executado à Conservatória...

  • Acórdão nº 05B3932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    I - A nomeação à penhora pelo beneficiário da reserva de propriedade do bem que é objecto dessa reserva implica a renúncia à mesma. II - Nada obsta a que se aplique à reserva de propriedade o regime de cancelamento das garantias reais do artº 824º do C. Civil. III - Assim, efectuado o registo definitivo da penhora, a execução deve prosseguir, sem que tenha de ficar suspensa até que o...

    ... Oportunamente, nomeou à penhora um veículo automóvel sobre o qual existia ... , até que se mostrasse efectuado o cancelamento do indicado registo ... Deste despacho foi ...
  • Acórdão nº 06A3369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I - Tendo na acção executiva sido lavrado protesto pela reivindicação intentada contra o ora exequente, do qual o adquirente na subsequente venda judicial teve pleno conhecimento, e tendo na acção de reivindicação sido proferida sentença a reconhecer os reivindicantes como os legítimos proprietários dos lotes em questão, e portanto que esses lotes, à data da penhora, já não pertenciam à executada,

    ... 296, foi ordenado o cancelamento das inscrições registrais nos termos do Art.º ... de terreno descritos na Conservatória do Registo Predial de Óbidos sob os nº 00122 e 00126 da ... exequente, ora agravante, com registo de penhora e não de aquisição ... Porém, não é esta ...
  • Acórdão nº 7988/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I- A reserva de propriedade não surge na lei tipificada como direito real de garantia sendo certo que, se o fosse, por ela se iniciaria a penhora do bem sobre a qual incidia a garantia, só podendo recair noutros uma vez reconhecida a sua insuficiência para conseguir o fim da execução (artigo 835.º, n.º1 do Código de Processo Civil). II- Ora, assim sendo, porque não estamos face a direito real...

    ... -LI, até que se mostre efectuado o cancelamento do registo de propriedade a favor daquela, ... sobe o presente recurso foi logo pedida a penhora sobre o veículo automóvel com a matrícula ...
  • Acórdão nº 9210800 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1993

    I - A penhora efectuada por iniciativa dos serviços do Tribunal Tributário em execução instaurada pelo Centro Regional de Segurança Social que não nomeou bens concretos, deve considerar-se da responsabilidade do Estado que assim detém legitimidade passiva para acção proposta contra ele por terceiro que se arroga da qualidade de dono do prédio penhorado. II - Para a defesa do direito de...

    ... Sumário: I - A penhora efectuada por iniciativa dos serviços do ... inicial, de que se ordenasse o cancelamento do registo da aludida penhora só indirecta ou ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, ... da provisoriedade por natureza e ao cancelamento ou conversão oficiosos dos registos, em certos ... penhora, o arresto, a apreensão em processo de falência ...
  • Acórdão nº 0230045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002

    Verificada a inexactidão do registo de uma penhora em relação ao artigo matricial do prédio penhorado, não há que se proceder ao cancelamento do registo, mas apenas proceder à rectificação do mesmo, oficiosamente se necessário.

  • Acórdão nº 085574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994

    O despacho que, em execução hipotecária, ordena o cancelamento dos registos sobre os imóveis arrematados efectuados após o registo da penhora atinge a decisão judicial que sucedeu a terceiro execução específica por efeito de contrato-promessa de compra e venda e consequente transmissão daqueles imóveis, registada depois da penhora e antes da arrematação.

    ... em execução hipotecária, ordena o cancelamento dos registos sobre os imóveis arrematados ados após o registo da penhora atinge a decisão judicial que sucedeu ...

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