Campanha eleitoral

• Acórdão n.º 19/2008, de 20 de Fevereiro de 2008

Aprecia as contas relativas à campanha eleitoral para as eleições de 22 de Janeiro de 2006 para a Presidência da República

• Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• Tribunal Constitucional

• Acórdão nº 1135/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004

As afirmações objectivamente injuriosas proferidas por um candidato a um órgão autárquico num comício realizado durante a campanha eleitoral, feitas com o propósito de ofender a honra e consideração devidas a um adversário político, que não se confinaram à «obra» deste e antes se situaram no âmbito das relações pessoais, extravasam manifestamente o âmbito da crítica objectiva e partidária e saem do contexto do debate político, caindo, pois, na tipicidade do crime de difamação.

• Despacho n.º 5323/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

Contas da campanha eleitoral para as eleições presidenciais realizadas em 22 de Janeiro de 2006.

• Diário da República núm. 41, 27 de Fevereiro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• Tribunal Constitucional

• Despacho N.º 949/2008 de 8 de Outubro

Determina que durante a campanha eleitoral as funções de Presidente do Governo Regional serão asseguradas pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 192, 08 de Outubro de 2008
• Série 2
• Presidência do Governo Regional

• Relatório n.º 10/2005, de 29 de Dezembro de 2005

Publica o relatório final, onde é apreciada a legalidade das receitas e despesas e da regularidade das contas da campanha eleitoral das candidaturas apresentadas à eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 17 de Outubro de 2004 .

• Diário da República núm. 249, 29 de Dezembro de 2005
• Serie II
• Comissão Nacional de Eleições

• Acórdão nº 03P142 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2003

- O dever de dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas a acto eleitoral é imposto aos órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral, independentemente da sua natureza jurídica, ou da do seu proprietário (n.º 1 do art. 49º da Lei 1/2001, de 14 de Agosto), só sendo afastadas de tal dever as publicações doutrinárias que sejam propriedade de partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos proponentes, desde que tal facto conste expressamente do respectivo cabeçalho (n.º 2 do art. 49º). 2 - A violação desse dever imposto aos órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral, é sancionada com coima, aplicada à respectiva empresa proprietária, responsabilizando-se patentemente esta entidade, independent...

• Relatório n.º 11/2005, de 29 de Dezembro de 2005

Publica o relatório final onde é apreciada a legalidade das receitas e despesas e da regularidade das contas da campanha eleitoral das candidaturas apresentadas à eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 17 de Outubro de 2004.

• Diário da República núm. 249, 29 de Dezembro de 2005
• Serie II
• Comissão Nacional de Eleições

• Relatório n.º 7/2005, de 18 de Julho de 2005

Publica o relatório final, onde é apreciada a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas da campanha eleitoral das eleições autárquicas intercalares ocorridas em 2004.

• Diário da República núm. 136, 18 de Julho de 2005
• Serie II
• Comissão Nacional de Eleições

• Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro de 1976

Dispõe sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, nomeadamente no que respeita ao sistema eleitoral, organização do processo eleitoral, campanha e ilícito penal, criando dois círculos eleitorais no estrangeiro.

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 1976
• Serie I
• Ministério da Administração Interna

• Despacho conjunto n.º 9/2006, de 04 de Janeiro de 2006

Determina e modo de assegurar as condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos à eleição da Presidência da República.

• Diário da República núm. 3, 04 de Janeiro de 2006
• Ministério Da Administração Interna; Ministério Da Ciência Tecnologia E Ensino Superior; Ministério Da Educação