caminho propriedade junta freguesia acórdão

2212 resultados para caminho propriedade junta freguesia acórdão

  • Acórdão nº 142/14.5TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da obtenção da idoneidade do julgamento, estando, pois, a competência funcionalmente ligada à determinação do tribunal mais adequado para apreciar a causa, sendo pela estrutura desta, tal como vem configurada pelo autor, que se determina o tribunal materialmente competente. II – São os tribunais...

    ... - A S, representada pela Junta de Freguesia, com sede na Rua do Outeiro, em S, ... extrema Sul do prédio urbano de sua propriedade, inscrito na matriz predial da freguesia de S sob ... , inscrito com o n.º …, existe um caminho público com um comprimento aproximado de 20 ...
  • Acórdão nº 1052/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. – A decisão numa anterior acção sumária declarativa que condenou os aí RR. no reconhecimento do direito de propriedade dos aí AA. em relação ao prédio ajuizado, e bem assim que aqueles se deviam abster de perturbar tal direito com o fundamento de se dever considerar abolido um “atravessadouro” em que se concretizava a passagem em causa, não faz caso julgado em relação a “

    ... herdeiros” de M (…), e são réus JUNTA DE FREGUESIA DOS POUSOS, FR (…), JL (…) e AL ... do ano de 1992, (…) e mulher abriram um caminho naquele prédio, a fim de transitarem para um ... se era certo não estar questionada a propriedade e posse dos AA. relativamente ao respectivo ...
  • Acórdão nº 01045/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1 – Estando demonstrada a ancestralidade da natureza e uso do caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda que da Junta de Freguesia, passaria necessariamente por um complexo processo de desclassificação, tendente a viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em...

    ... Administrativo Norte: I Relatório MAOF e a Junta de Freguesia de SG, devidamente identificadas nos ... procedente, declarando o referido caminho como pertencente ao Domínio Público, vieram, ... , existe uma parcela de terreno entre propriedade da contrainteressada MA e do seu irmão; B-) NÃO ...
  • Acórdão nº 214/18.7T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I- A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, com objeto parcialmente coincidente ou prejudicial face ao da ação posterior, visando evitar que a relação ou situação jurídica material definida pela sentença anterior seja definida de modo diverso por outra sentença, não se exigindo a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. II- Só ocorre...

    ... ção, sob a forma de processo comum contra Junta de Freguesia de V ... , pedindo que: - Seja ecido que o prédio urbano propriedade dos A.A.  descrito na Conservatória do Registo ... com o caminho, a sul, se faz através de uma linha reta ...
  • Acórdão nº 45/18.4GAAFE.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021

    1 - Não existem indicios suficientes do carácter de alheio, elemento objectivo do crime de dano imputado, de um caminho aberto em 1993, em parte em prédio do arguido, quando aquele caminho foi aberto com o fim de servir um projecto de atribuição de subsidio pelo Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) a um grupo de particulares, embora entre estes estivesse uma...

    ... , designadamente, da natureza pública do caminho em causa nos autos, e da total consciência dessa ... que o caminho em causa foi cedido à Junta de Freguesia, no ano de 1993, porque inserido e ... foi aberto um outro caminho dentro da propriedade do arguido e, ainda, que já tinham existido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... (Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do ... em terrenos públicos, municipais ou de freguesia, exploradas mediante licença e destinadas a ... á paga, conforme os casos, pela respectiva junta de freguesia ou pelo dono do casal ...
  • Acórdão nº 4/17.4T8CLB. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1.-Uma relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico privada. 2.-Sendo a ação de reivindicação, na qual as...

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra: A Freguesia de M ... , no Município de C ... , requereu a ... um caminho, em terra batida, que atravessa o prédio do ... é público e que vem sendo cuidado pela Junta de Freguesia e utilizado pelos proprietários dos ... passiva e o seu direito de propriedade sobre o caminho ... Suscitada a questão pelo ...
  • Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de...

    ... artigos 43° a 52°, da petição, é propriedade dos autores; C) A reconhecerem que o caminho de ... do prédio descrito sob o n.o.., da freguesia de Ronfe, com inclusão das parcelas aludidas em ... terreno assinalada a verde forte na planta junta sob o doe. n.º 12 aos autos de procedimento ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... ários dos seguintes prédios sitos na freguesia de ... , Guimarães: a- prédio urbano composto ... na Conservatória sob o n.º …; A propriedade de tais prédios encontra-se inscrita em nome dos ... compra e venda; G- Toda a prova documental junta aos autos, e os factos provados na sentença, com ... ) e a decisão proferida seguir outro caminho, oposto ou, pelo menos, diferente ... Esse ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... como a proibição de se deslocar à Freguesia do ... , onde tinha a sua residência habitual, em ... já da documentação clinica extensa junta aos autos e que documentava já que desde o dia ... da realização das obras era em propriedade comum, propriedade do arguido e esposa ou ... e a morte da vítima, qualquer que seja o caminho por onde se queira analisar a questão da ...
  • Acórdão nº 00212/12.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
    ... acção administrativa comum contra a Junta de Freguesia ( ... ), ambos melhor identificados ... ( ... ) levou a cabo actos dentro da sua propriedade, como seja a remoção de rede e de pedras aí ... ) colocou placa toponímica a nomear um caminho que passava dentro da sua propriedade; iv) tal ...
  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ... ã e cunhado, saiu do local, seguiu pelo caminho público procurando encontrar o arguido junta da ... -se num prédio rústico, sito no …, freguesia …, concelho e comarca de Resende; 2. A poucos ... 436, que se dá por reproduzido, sua propriedade, a qual estava devidamente municiada com balas do ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... RELATÓRIO A FREGUESIA DE ( ... ) e a Associação ( ... ) Solidário, IPSS ... as declarações de parte do presidente da Junta de Freguesia de ( ... ) ... Mas a mera ... ainda da Associação, defender a propriedade privada de terceiros ... Seja como for, a ... particulares, nem afectar a segurança do caminho ...
  • Acórdão nº 48/19.1GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I - A propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional do direito de propriedade, constante do artigo 62.º, da Constituição), deve ser considerada como uma relação de exclusividade entre a pessoa e a coisa. II - No dano qualificado são também tutelados interesses supra-individuais, como o significado cultural, artístico e histórico da coisa. Nestes casos...

    ... a ofendida AA de aceder à sua propriedade através do caminho existente nesse local ... , tanto mais que a declaração emitida pela Junta de Freguesia ... a comprovar que aquele caminho ...
  • Acórdão nº 78/22.6T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - A providência cautelar de restituição provisória de posse supõe, como seus únicos requisitos, a demonstração da existência de uma situação de posse, seguida de esbulho, com violência. II - Decorre, no entanto, do disposto nos artigos 1267º, n.º 1, alínea b), e 202º do Código Civil, que a posse só é admissível relativamente às coisas que podem ser objeto de direitos privados, não sendo...

    ... serventia agrícola se faz através de um caminho público (ou, no menos, um caminho de consortes), ... termos correspondentes ao direito de propriedade sobre o caminho, para efeitos, da aquisição da ... Mais referiu que as Juntas de Freguesia, antigamente, não limpavam caminhos (facto que ... e ... ; 27) A junta de freguesia nunca se interessou pelo caminho ...
  • Acórdão nº 409/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição originária, por usucapião, a seu favor, daquele direito sobre o leito de certo caminho e alegando a sua existência e a prática de actos de posse, por si, sobre ele, “desde tempos imemoriais”, não se está perante acção de mero reconhecimento e declaração da natureza pública do caminho, à luz do...

    I. RELATÓRIO A autora Freguesia de ... , propôs, em 27-12-2012, acção ... constituída, por usucapião, a propriedade do (alegado) caminho a favor da autora, com as ... 9° a 11° da p.i.); 12. A Junta de Freguesia de Brito, a pedido da Guarda ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... justa oportunidade de iniciar um correto caminho, adentro dos interesses de reinserção social ... ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens oriundos de crime precedente. Isto é o ... sede na avenida ….., n.° …, …., freguesia de …., concelho de Vila Nova de Famalicão, a ... escadas exteriores ao edifício e situadas junta à porta principal ... 9. A construção anexa ...
  • Acórdão nº 29/16.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I) - Assim como se impõe, por força do preceituado no artº. 607º, nº. 4 do NCPC, que o Tribunal faça a análise crítica das provas (de todas as provas que se tenham revelado decisivas para a formação da sua convicção) também o recorrente, ao enunciar os concretos meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa, deve fundamentar tal pretensão numa análise crítica dos meios de prova, não...

    ... que: a) se declare que o denominado “Caminho F.”, referido nos artºs 3º, 4º, 5º e 6º da ... e políticos, residentes na vila e freguesia de ( ... ), concelho de Ponte de Lima ... No ... casas de habitação à Igreja de ( ... ), à Junta de Freguesia e aos demais locais públicos e ... da entrada do lado nascente da propriedade, que dava acesso ao caminho de consortes e depois ...
  • Acórdão nº 9330144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1996

    Tendo uma junta de freguesia deliberado a realização de obras de beneficiação de um caminho, que foram executadas sob a direcção dos respectivos membros, e no decurso das quais foram causados danos em propriedade alheia, o tribunal criminal que conhece do crime de dano da autoria dos membros da junta é também competente para conhecer do pedido de indemnização enxertado na acção penal contra a...

  • Acórdão nº 9420156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995

    I - Uma Junta de Freguesia que, sem autorização do respectivo dono, entra em propriedade privada para alargar um caminho público e causa danos nessa propriedade, constitui-se na obrigação de indemnizar o lesado pelos prejuízos sofridos.

    ... Sumário: I - Uma Junta de Freguesia que, sem autorização do respectivo dono, entra em propriedade privada para alargar um caminho público e causa ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... dos Réus, fazendo transmitir-se a propriedade sobre os três prédios identificados nas ... da Ribeira, sito no lugar da Ribeira, freguesia de Lagoa, deste concelho, sendo a parte urbana ... a Norte com sucessores de TT e Caminho Público, Sul com SS, Nascente com Caminho ... da planta topográfica que em anexo vai junta a este contrato, a qual já se encontra assinada ...
  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...

    ... o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via ... de prédio rústico no lugar de …, freguesia de …, sendo a ré dona de dois prédios ... Entretanto, em 1984, a Junta de Freguesia de … quis alargar tal caminho, ... da casa da Ré (e que é da sua propriedade) era para ser uma via pública, que fizesse ...
  • Acórdão nº 3509/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- Uma pretensão de condenação da autora, alicerçada em factos alegados pelo réu e inserida no petitório formulado no final da contestação, mas antes da expressão «deve a Reconvenção ser admitida e por via dela (…)», constitui um pedido reconvencional. II- O juízo sobre a suficiência dos factos assentes para sustentação da decisão proferida não revela qualquer oposição entre os...

    ... a: «a) Reconhecer a existência do caminho público melhor identificado nos artigos 2º e ... éu sobre o mesmo qualquer direito de propriedade ... c) Abster-se da prática de qualquer ato ... forma livre por toda a população da freguesia, nele transitando diariamente, e desde tempos ... só, conforme resulta da certidão predial junta pelo Réu sob o documento nº 7 com a ...
  • Acórdão nº 241/19.7T8CNF.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    i) Se o recorrente não especificar a resposta que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados, a sua impugnação deve ser rejeitada; ii) Visando o depoimento de parte obter confissão judicial, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (art. 352º do CC), não podem os AA/impugnantes da decisão de...

    ... é flectir e depois chegar até à sua propriedade. Embora parte desse caminho seja público, outra ... quo valorizou a prova pericial e documental junta aos autos, bem como o resultado da inspeção ... de rés-do-chão e andar no Lugar ... , freguesia ... , descrito na Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 00407/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
    ... delimitação” dos limites da sua propriedade, formulando os seguintes pedidos: Nestes termos, ... com 70 metros, que confronta com um caminho municipal, de construir um muro de vedação em ... …), inscrito na matriz predial daquela freguesia sob os artigos 226 Urbano e 129 rústico, e ... Exa. e da Junta de Freguesia, e com base nesta foi feito o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT