cambio letra reforma

433 resultados para cambio letra reforma

  • Acórdão nº 3715/09.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - A reforma de uma letra não significa a multiplicação da obrigação que determinou a respectiva emissão, referindo-se a anterior e a nova letra à mesma relação subjacente e à satisfação de um único interesse patrimonial; II - A simples reforma de uma letra de câmbio, traduzida na substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma), não implica, por si só, a novação da obrigação,...

    ... foram substituídas por outras (letras de reforma) que se encontram liquidadas na totalidade, sendo ... 2º e 3º, não podendo admitir-se que uma letra já reformada possa constituir título executivo. ...
  • Acórdão nº 3678/09.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2011

    1. A reforma de uma letra de câmbio (letra reformada), através da sua substitui- ção por outra (letra de reforma) não implica, sem mais, a extinção, por novação, da pri-mitiva obrigação cambiária; 2. Só assim sucederá, se houver expressa ou inequívoca manifestação de von-tade no sentido de se contrair uma nova obrigação cambiária em substituição da anti-ga; 3. Um meio de manifestação da vontade...

    ... oposição, alegando, em síntese, que a letra de câmbio que serve de título executivo foi ..., entendeu-se que tal letra foi objecto de reforma, com pa-gamento parcial (no valor de 2.500,00 ...
  • Acórdão nº 0730379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    I - O pagamento parcial de uma letra de câmbio não lhe retira validade como título executivo, mesmo no caso de na letra não ter sido feita menção do pagamento parcial. II - A reforma de uma letra de câmbio não importa novação da obrigação cambiária, a não ser que essa vontade seja manifestada de modo inequívoco. III - A novação não se presume, nem mesmo se admite uma manifestação tácita do...

    ... executada, a pedido da exequente, aceitou a letra dada à execução, que considerou ser de favor, ... à D………., S.A., a aludida letra de reforma. Conclui pela improcedência da oposição à ...
  • Acórdão nº 088003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996

    I - A simples reforma de letra de câmbio, por substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma) não implica a extinção, por novação, da primitiva obrigação cambiária. II - É indispensável, para esse efeito, a alegação e prova de expressa ou inequívoca manifestação de vontade no sentido de se contrair uma nova obrigação em substituição da antiga (artigos 857 e 859 do Código Civil...

    ..., não impugnados; - houve acordo de reforma destinado a operar a substituição dos títulos; ...Por conta da letra com vencimento em 23 de Dezembro de 1990, a ...
  • Acórdão nº 088003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1996

    I - A simples reforma de letra de câmbio, por substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma) não implica a extinção, por novação, da primitiva obrigação cambiária. II - É indispensável, para esse efeito, a alegação e prova de expressa ou inequívoca manifestação de vontade no sentido de se contrair uma nova obrigação em substituição da antiga (artigos 857 e 859 do Código Civil...

    ..., não impugnados; - houve acordo de reforma destinado a operar a substituição dos títulos; ...Por conta da letra com vencimento em 23 de Dezembro de 1990, a ...
  • Acórdão nº 9630223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996

    I - Não devem ser quesitados os factos instrumentais, por só indirectamente interessarem à decisão da causa, salvo quando isso se mostre absolutamente indispensável. II - A reforma de letra de câmbio tem por fim o diferimento do prazo de pagamento estipulado e consiste na substituição, por acordo dos intervenientes, do título reformado por outro e, assim, da obrigação cambiária constante do...

    ...II - A reforma de letra de câmbio tem por fim o diferimento do ...
  • Acórdão nº 9130181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1991

    I - A reforma das letras de cambio não altera a relação juridica subjacente. II - Se a letra de reforma se reportar a valor inferior ao da primitiva, o devedor obriga-se pelo daquela e continua vinculado a primitiva pelo remanescente.

    ... Sumário: I - A reforma das letras de cambio não altera a relação dica subjacente. II - Se a letra de reforma se reportar a valor inferior ao da ...
  • Acórdão nº 9430936 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - A reforma de uma letra de câmbio integra uma novação, a qual consiste na convenção pela qual os respectivos subscritores extinguem a obrigação cambiária anterior, através da criação de uma nova obrigação cambiária em substituição daquela. II - Porém, para que se verifique a existência daquela causa extintiva das obrigações é essencial que haja, quanto aos respectivos interessados, animus...

    ... Sumário: I - A reforma de uma letra de câmbio integra uma novação, a ...
  • Acórdão nº 079492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990

    I - A reforma de letra de cambio envolve a substituição de uma letra vencida e não paga por outra de igual valor ou inferior, para novo prazo de vencimento. II - Em regra, a substituição não importa novação, mas simples "datio pro solvendo". III - Não e reforma de letra, a substituição de uma letra por outra não aceite pelo sacado, e que o sacador so entrega aquele depois de ultrapassada a data...

    ... Sumário : I - A reforma de letra de cambio envolve a substituição de ...
  • Acórdão nº 074815 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987

    I - O artigo 646 do Codigo de Processo Civil, e seu n. 4, ordena se traduzam por não escritas as respostas do Tribunal Colectivo sobre questões de direito. II - Se a palavra "pagamento" pode ter um sentido juridico, o certo e que, no sentido em que vulgarmente tal vocabulo se usa, ela aparece apenas despida de qualquer carga juridica. III - Na formulação do questionario deve arredar-se o emprego...

    ...IV - A reforma de uma letra de cambio não se verifica se o ...
  • Acórdão nº 074815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987

    I - O artigo 646 do Codigo de Processo Civil, e seu n. 4, ordena se traduzam por não escritas as respostas do Tribunal Colectivo sobre questões de direito. II - Se a palavra "pagamento" pode ter um sentido juridico, o certo e que, no sentido em que vulgarmente tal vocabulo se usa, ela aparece apenas despida de qualquer carga juridica. III - Na formulação do questionario deve arredar-se o emprego...

    ...IV - A reforma de uma letra de cambio não se verifica se o ...
  • Acórdão nº 200/11.8TBMTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. A reforma de uma letra é a sua substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação de alguns dos anteriores, ou por o devedor ter efectuado um pagamento parcial, sendo neste caso emitido um novo título com o valor da diferença entre o pagamento efectuado e a dívida inicial. II. A simples reforma...

    ... para o efeito, em síntese, ter sido a letra de câmbio apresentada como título executivo, de ... ele próprio, desde Agosto de 2009, a sua reforma, ascendendo o seu prejuízo a mais de € ...
  • Acórdão nº 832/16.8TBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    1 - Nas “ outras despesas “ previstas no artigo 48º , § 3º , da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças , devem incluir-se despesas necessárias feitas pelo sacador e portador da letra com vista a obter a satisfação do seu crédito junto do devedor/sacado , designadamente despesas com operações que beneficiaram este último por lhe terem permitido o diferimento/protelamento do...

    ..., a oponente sustentou que as 12 letras de reforma , dadas à execução , exprimem uma “datio pro ...Letra Z 500792887126909512, data de emissão ...
  • Acórdão nº 399/16.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...

    ... relações comerciais, sendo que a letra de câmbio oferecida à execução foi entregue ... a referida letra de câmbio foi objeto de reforma pela letra de câmbio nº500792887102963290, ...
  • Acórdão nº 67/14.4TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

    ... de executado, alegando, em síntese, que a letra dada à execução foi subscrita para reforma de ...
  • Acórdão nº 1592/15.5T8SLV-A.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    É perfeitamente admissível que, através da demonstração de factos concludentes que preencham o conceito de abuso de direito, o exercício do direito a invocar a prescrição de um título cambiário seja inibido ou paralisado. (Sumário do Relator)

    ... de € 138.136,52, dando à execução uma letra de câmbio nº (…), emitida em 03/08/2011, ...reforma da letra de câmbio datada de 04/08/2009, no ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... validade dos actos já praticados, com a letra da lei e com os princípios gerais de aplicação ...ês; 2.ª No regime jurídico anterior à reforma fiscal de 2001, corporizada na Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1067/12.4TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos autores como facto constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada...

    ... que o empreiteiro, em vez de substituir uma letra de cerca de € 790.000, sacada por si e aceite ela M (…), por outra de reforma, no valor de €590.000, apresentou aquela a ...
  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... ela, exequente, se apoderou abusivamente da letra dada à execução, tendo-a apresentado a ... 3 anos, através do aceite, e posterior reforma, de uma letra de câmbio, por parte daquela (a ... respectivos sujeitos): “quod non est in cambio non est in mundo”. Assim, por força do ...
  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...

    ... inscritas, nem tão pouco à respectiva reforma, motivo pelo qual foram os aludidos montantes ...e 13. da sentença), uma vez que a letra de € 26 547,37 foi reformada pelo título no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o ... Artigo 367.º (Reforma de documentos escritos) Podem ser reformados ...
  • Acórdão nº 2198/12.6TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I - As respostas positivas à factualidade relevante podem ser simples, restritivas e/ou explicativas. II - Alegado pela autora o conluio entre mutuários e fiadores para a simulação da assinatura destes no contrato, e não se provando este, pode dar-se como provado, restritivamente - vg. com base na não contestação dos réus mutuários, na prova pericial e na alegação dos fiadores -, que tal “

    ... correcta.» Na verdade: «A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não ...ão da obrigação cambiaria do aceitante de letra a celebração de um contrato entre a sacadora e ...cit. «A reforma de letra de cambio" envolve a substituição de uma letra vencida e n\xC3"...
  • Acórdão nº 179/11.6T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    A prescrição estabelecida no art. 70º da LULL apenas se reporta à acção/obrigação cambiária, não obstando a que o portador do título possa exigir, com fundamento na relação subjacente ou fundamental, a satisfação dos direitos que lhe assistam por força desta relação.

    ... de 14.02.2011 – “ O aceitante de uma letra só é responsável pelas despesas do respectivo ...reforma de letras: o portador prefere arriscar a reforma ...
  • Acórdão nº 522/01.6TACBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património. 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio

    ... as letras antes do seu vencimento ou reforma, pois que era devidamente notificado pelas ... Vara Mista de Coimbra, reportava-se a uma letra que tinha sido apreciada nos presentes autos e ...
  • Acórdão nº 46/14.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - Só em casos excepcionais ou de limite, a apreciar casuisticamente, poderá ser configurado o abuso de direito na invocação de nulidade por inobservância da forma legal de um negócio jurídico. II - A invocação do abuso de direito não pode redundar em mero instrumento de convalidação de um negócio que a lei declara nulo por falta de forma legal. III - A nulidade e o seu efeito retroactivo...

    ... aquela importância por meio de uma letra de câmbio e sucessivas reformas, por eles ..., nada mais tendo pago desde a última reforma, ocorrida em 5/12/2005. Os réus contestaram, ...

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