cambio

• Acórdão nº 5711/10.0YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2011

É válida como livrança, constituindo título executivo, o formulário impresso de letra de câmbio em que é escrita a expressão “letra aliás livrança”.

• Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

• Diário da República núm. 211, 30 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de prestação de serviço. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Doação de coisa móvel. Empreitada. Fundo de garantia automóvel. Garantia das obrigações. Letra de câmbio. Litigância de má fé. Locação. Obrigação de informação. Prescrição. Prestação de serviço. Propriedade horizontal. P...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 55, Setembro 2008

• Aviso n.º 21688/2008, de 12 de Agosto de 2008

Taxas de câmbio a aplicar aos emolumentos consulares a partir de 1 de Agosto de 2008

• Diário da República núm. 155, 12 de Agosto de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Departamento Geral de Administração

• Acórdão nº 082701 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 1992

I - A livrança sem indicação da época de pagamento considera-se pagável à vista (artigo 76 parágrafo 2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) e, em princípio, um tal título de crédito deve ser apresentado a pagamento dentro do prazo de um ano a contar da sua data, muito embora o sacador possa reduzir este prazo ou estipular um outro mais longo (artigo 34 parágrafo 2, parágrafo 3 ex vi do dito artigo 77). II - De harmonia com o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, quod non est in cambio non est in mundo, mas esta máxima resultante dos princípios da incorporação, literalidade e abstracção, só funciona em toda a linha no domínio das relações mediatas e já não no domínio das relações imediatas em que os sujeitos cambiários o são concomitantemente das relações ...

• Aviso n.º 26010/2008, de 30 de Outubro de 2008

Taxa de câmbio

• Diário da República núm. 211, 30 de Outubro de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Departamento Geral de Administração

• Regulamento Consular

• Códigos
• Estatal

• Despacho n.º 20996/2007, de 11 de Setembro de 2007

Por despacho da vice-presidente do conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara de 8 de Maio de 2007, foi autorizada a deslocaçáo ao estrangeiro da Professora Elisa Maria Bernardo Garcia a fim de participar na cerimónia oficial de entrega do Prémio à Excelência Educativa no âmbito da IV Premiaçáo à Excelência Educativa, e para participar ainda no III Congresso Inter-nacional - Educación Integral, Clave del Cambio, a realizar no Panamá, entre os dias 9 e 17 de Setembro de 2007. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)

• Diário da República núm. 175, 11 de Setembro de 2007
• Serie II
• Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara

• Acórdão nº 1581/07.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

I - Não obstante o direito à imagem ser um direito indisponível, no plano constitucional, a lei permite, dentro de determinados limites, a captação, reprodução e publicitação da imagem, desde que o titular do direito anua ou consinta essas actividades. II - Exige-se que esse consentimento seja expresso, o que constitui uma garantia de que, efectivamente, o titular está de acordo com a intromissão de um terceiro num bem da personalidade do próprio. III - Em situações limite poderá ocorrer uma presunção de consentimento, bastando para tal que a conduta do titular do direito à própria imagem revele um comportamento de tal modo alheado à sorte da captação de imagens que dele se possa inferir uma anuência desprendida ou inane ao conteúdo e destino das imagens. IV - Se alguém aceita, a...

...En cambio, no lo estará si es pura o predominantemente come...

• Aviso n.º DD2589, de 09 de Agosto de 1989

Torna Público terem sido adoptadas taxas de cambio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Julho de 1989.

• Diário da República núm. 182, 09 de Agosto de 1989
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros