Ao abrigo do disposto no n.o 8 do artigo 112.o e no artigo 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa, da alínea j) do n.o 1, da alínea a) do n.o 7, ambos do artigo 64.o, e das alíneas a) e e) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 16.o e 19.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, é aprovado o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, bem como a respectiva tabela, que dele faz parte integrante.
... a candidatos concorrentes a concursos de ingresso ou de acesso para a Câmara Municipal ...
..., conservam-se nos cargos que ocupam, com a nova classe e vencimentos, mas se não se apresentarem ... opositores obrigatórios em todos os concursos de provimento para vagas da sua categoria ou class...es da rede geral de algum serviço municipalizado ou explorado por concessão do concelho de origem ... das condições higiénicas das "vilas" existentes nas cidades, pátios, saguões, serven... a execução das deliberações camarárias e dos despachos e ordens do presidente,. § 1. O e... do Porto com os concelhos de Vila Nova de Gaia, Valongo, Matosinhos, Maia e Gondomar. A institui...
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