Calúnia

I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à

O Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores tem legitimidade para se constituir assistente pelos crimes de calúnia e difamação em que seja ofendido.

• Legislação

A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

1) - A denúncia caluniosa exige espontaneidade da imputação, não existindo como tal, quando a falsa acusação é feita pelo réu em sua defesa ou por testemunhas em depoimento prestado na polícia ou em juízo. 2) - Entre difamação, calúnia e denúncia caluniosa existe uma relação de hierarquia em que a difamação funciona como tipo fundamental e os demais como tipos qualificados. 3) - Assim e,...

1) - A denúncia caluniosa exige espontaneidade da imputação, não existindo como tal, quando a falsa acusação é feita pelo réu em sua defesa ou por testemunhas em depoimento prestado na polícia ou em juízo. 2) - Entre difamação, calúnia e denúncia caluniosa existe uma relação de hierarquia em que a difamação funciona como tipo fundamental e os demais como tipos qualificados. 3) - Assim e,...

I - A punição da difamação, calúnia e injúrias visa proteger o direito constitucionalmente consagrado - artigo 25 - da integridade moral dos cidadãos. II - A difamação e as injúrias têm por denominador comum a ofensa ao sentimento de honra e reputação (consideração) da pessoa. III - O "animus injuriandi" é matéria de facto. IV - Nos tribunais superiores, após os vistos aos juizes adjuntos, já não

É competente para julgamento de crimes de difamação, calúnia ou injúria, - cometidos através da imprensa - de que seja ofendido um particular, o tribunal do domicílio deste.

I - No âmbito da aplicação do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de legislação especial, consubstanciada nas diversas Leis de Imprensa. II - Com a entrada em vigor do CP de 1982, introduziram-se duas importantes alterações neste domínio, no tocante ao tratamento dado aos crimes de injúria e difamação: não só se modificou o critério de distinção

É competente para julgamento de crimes de difamação, calúnia ou injúria, - cometidos através da imprensa - de que seja ofendido um particular, o tribunal do domicílio deste.

• Diário da República

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

I - O regime do recurso das decisões das Relações em processo especial por difamação, calunia e injuria e o do processo correccional, tendo caducado o assento de 7 de Dezembro de 1943 com o desaparecimento do condicionalismo em que se fundava. II - Concluindo as instancias não haver elementos suficientes para crer que o arguido tivesse a intenção de ofender outrem - o que o Supremo não pode...

I - O regime do recurso das decisões das Relações em processo especial por difamação, calunia e injuria e o do processo correccional, tendo caducado o assento de 7 de Dezembro de 1943 com o desaparecimento do condicionalismo em que se fundava. II - Concluindo as instancias não haver elementos suficientes para crer que o arguido tivesse a intenção de ofender outrem - o que o Supremo não pode...

Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões da Relação proferidas em processos por difamação, calunia e injuria regulados nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal.

Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões da Relação proferidas em processos por difamação, calunia e injuria regulados nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal.

1-A conduta do arguido jornalista é criminalmente punível quando ultrapasse os limites do direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente ao não cumprir com boa-fé o dever de informar com rigor e veracidade os leitores dos seus artigos, apenas logrando lançar a suspeição sobre o cometimento de ilegalidades, que sabia não se encontrarem corroboradas em quaisquer bases factuais. 2- A...

I - Só podem ser qualificados como crimes políticos ou exclusivamente políticos aqueles que tenham idoneidade para traduzirem um fim apenas político. II - Uma decisão cível prejudicial, embora não desencadeada pelo juiz criminal, impõe-se a este com força de caso julgado e corresponde, consoante o seu sentido, a prova da verdade ou da não verdade das imputações atribuídas a outrem, para efeitos...

I - Só podem ser qualificados como crimes políticos ou exclusivamente políticos aqueles que tenham idoneidade para traduzirem um fim apenas político. II - Uma decisão cível prejudicial, embora não desencadeada pelo juiz criminal, impõe-se a este com força de caso julgado e corresponde, consoante o seu sentido, a prova da verdade ou da não verdade das imputações atribuídas a outrem, para efeitos...

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.

- As decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com critérios de razoabilidade, consoante a função dessa mesma decisão. - Por isso estabelecem os arts. 374º e 379º do Cód. Proc. Penal requisitos especialmente exigentes, para as sentenças, que não se aplicam aos despachos, nomeadamente o que contém a decisão...

I. O ilícito típico comporta um tipo objetivo e um tipo subjetivo. II. Os ilícitos que não são puníveis a título de negligência (art.º 13 do CP), são dolosos, tal significando que exigem o conhecimento do desvalor do facto e a vontade de o praticar. III. É a acusação que fixa o objeto do julgamento, exigindo-se-lhe, sob pena de nulidade (283.º/3 CPP), além do mais, a narração, ainda que...

Nos processos por difamação, calunia e injuria, regulados nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal, o despacho equivalente ao da pronuncia e o que, nos termos do artigo 588 do mesmo Codigo, manda notificar o reu para contestar.

Nos processos por difamação, calunia e injuria, regulados nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal, o despacho equivalente ao da pronuncia e o que, nos termos do artigo 588 do mesmo Codigo, manda notificar o reu para contestar.

I - As entidades coletivas não podem ser sujeitos passivos de crimes de difamação.