calculo rescisão

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I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...

I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...

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Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento comercial, o calculo da indemnização respectiva a realizar nos termos do n. 3 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, deve atender, no quadro das "despesas relativas a nova instalação", aquelas que venham a resultar do pagamento de uma nova renda muito mais elevada.

Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento comercial, o calculo da indemnização respectiva a realizar nos termos do n. 3 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, deve atender, no quadro das "despesas relativas a nova instalação", aquelas que venham a resultar do pagamento de uma nova renda muito mais elevada.

I - No cálculo da indemnização por danos patrimoniais em virtude da rescisão de um contrato de trabalho não há que atender aos que futuramente com essa rescisão seriam causados ao trabalhador que então viria a gozar de isenção de horário de trabalho e de atribuição de um automóvel e gasolina para uso particular. II - A indemnização por danos morais fixada na sentença recorrida de - 2000000$00 -...

I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece

I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece

1. Com exceção das questões de conhecimento oficioso, os recursos destinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. O direito à pensão de reforma é conferido pelo instrumento de regulamentação coletiva em vigor na data da cessação do contrato de trabalho, aferindo-se o conteúdo e medida...

I – No quadro definido pelos sucessivos IRCT’s do sector bancário, a celebração do contrato de trabalho origina uma relação previdencial entre a entidade bancária e o trabalhador que os mantém ligados, mesmo após a cessação da relação laboral, e que importa a responsabilização daquela, enquanto entidade que usufrui do trabalho, pela pensão de reforma correspondente ao trabalho...

I - A cláusula 140.ª do ACT dos bancários regula as situações em que o trabalhador não tem uma carreira contributiva homogénea, mas antes diversificada ou incompleta; II - Daí que seja tal cláusula aplicável ao trabalhador que antes de ingressar no sector bancário, e depois da rescisão do contrato nesse sector, exerceu actividade profissional noutros sectores, tendo efectuado contribuições para a

I - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa fundamentada em salários em atraso não é necessário alegar e provar a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários. II - Não afasta a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários o facto de o trabalhador ser gerente de outra empresa se se não provar que essa empresa era concorrente da sua entidade patronal e que a sua

Não é de admitir revista de acórdão que julgou que a pretensão formulada pelo Autor, de devolução da indemnização liquidada em cumprimento do Despacho do Director de Pessoal da FAP., sem impugnação deste mesmo Despacho, não encontra qualquer fundamento no artigo 37°, nº 2, alínea d) do CPTA, pelo que é manifesta a inidoneidade do meio processual utilizado (acção administrativa comum).

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I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...

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