calculo rendimento social inserçao

1893 resultados para calculo rendimento social inserçao

  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à classificação ... ção de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos ... sujeitos ... 4 — Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos ...
  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
    Lei n.º 13/2003 de 21 de Maio Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, e 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção A Assembleia da República decreta, ... Artigo 15.º Rendimentos a considerar no cálculo da prestação 1 - Para efeitos de determinação ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2017
    ... , dos níveis de cobertura adequados do rendimento social de inserção (RSI), reforçando assim a ... Artigo 15.º Rendimentos a considerar no cálculo da prestação 1 - Para efeitos da determinação ...
  • Acórdão nº 01131/10.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I – O Rendimento Social de Inserção é uma prestação pecuniária de carácter transitório e variável que tem como principal objectivo a inserção social, laboral e comunitária de concretas situações que revelem grave carência económica – Lei 13/2003, de 21/05, regulamentada pelo DL 283/2003, de 8/11. II – Os candidatos ao RSI, entre outras condições legais previstas para a...

    ... proposta contra o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP, visando a declaração de nulidade ou a ... de 26.3.2007 da Diretora do Núcleo de Rendimento Social de Inserção e de outras prestações de ... do agregado familiar para efeitos de cálculo da prestação é efectuado no termos do artigo ...
  • Acórdão nº 01284/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
    ... o ora Recorrido, Instituto da Segurança Social, I.P., com vista a obter a anulação da decisão ... que cessou o direito à prestação de rendimento social de inserção efeitos retroactivos a ... , quando fazem depender exclusivamente o cálculo e aplicação da atribuição do Rendimento ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... Artigo 30.º Métodos de cálculo das depreciações e amortizações ... Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 126-A/2017
    ... através da criação da «Prestação Social para a Inclusão» que visa melhorar a proteção ... ça social e sistema fiscal no apoio ao rendimento. A possibilidade de acesso a esta medida pelas ... ção dos rendimentos e consequente cálculo do montante da prestação, passa a ser ...
  • Decreto-Lei n.º 37/2020
    ... julhoSumário: Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização ... rendimentos relevantes para acesso ao rendimento social de inserção e abono de família para ... do rendimento do agregado familiar para cálculo de prestações sociais1 - Para efeitos da ...
  • Aviso n.º 20551/2020
    ... do Fundo Municipal de Emergência Social e Económica do Município de Fronteira para ... ómica ou que apresentem quebra do seu rendimento disponível provocado pelas consequências das ... -se os seguintes rendimentos para o cálculo do rendimento mensal disponível do agregado ...
  • Acórdão nº 00595/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
    ... 5º. Esta sociedade tinha como objecto social a apresentação de propostas para os concursos e ... determinação do lucro tributável para cálculo do IRC o n.º 1 do artigo 18.º do CIRC impõe a ... ção adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas do exercício de 2002, à ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de ... valor não é contabilizado como rendimento relevante para a verificação das condições de ...
  • Acórdão nº 159/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
    ... que é reclamado o Instituto da Segurança Social, I.P., intentou contra este ação administrativa ... de atribuição da prestação de Rendimento Social de Inserção, bem como a condenação da ... maio, pelo que devem ser consideradas no cálculo da prestação do rendimento social de ...
  • Acórdão nº 3930/06.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo lesado, enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer da acrescida...

    ... e determinou-se a citação da segurança social ... A Autora apresentou petição aperfeiçoada ... supra referido, depois de ter ensaiado o cálculo correspondente com base em fórmulas matemáticas ... sempre tendo como referência que “O rendimento mensal ilíquido que a Autora tinha, à data do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça ... , quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... , a habitação e, em geral, a ação social e a promoção do desenvolvimento. O Município ... idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios ... Artigo 55.º Cálculo do Apoio a Comparticipar 1 - O valor do apoio a ...
  • Acórdão nº 2416/16.1T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - A doutrina e a jurisprudência vêm distinguindo no âmbito dos danos não patrimoniais diversas vertentes, parâmetros ou modos de expressão, entre eles avultando, pelo seu significado ou relevância, o “quantum doloris” – que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária –, o “dano estético” – que simboliza

    ... ípio for, representa cerca de ¼ do rendimento mensal que o recorrente auferia à data do ... vítima - , o “prejuízo de afirmação social"” – dano indiferenciado, que respeita à inser\xC3" ... não têm valor venal, o chamado dano de cálculo não funciona em relação a eles ... Como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do ... municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que respeita a ... obter os elementos necessários ao cálculo global do imposto que seria devido ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2020
    ... Programa de Estabilização Económica e Social. O direito à habitação é um direito ... No caso de não ser possível apurar o rendimento anual nos termos previstos na alínea j) do ... ções quando o valor de referência para cálculo da comparticipação for o valor mediano das ...
  • Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... çóes sociais do sistema de segurança social ... A Assembleia da República decreta, nos ... o referencial determinante da fixaçáo, cálculo e actualizaçáo dos apoios e outras despesas e ... Valor do rendimento ... Valor do rendimento social de inserçáo ...
  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
    ... ções suplementares não são capital social nem partes do capital mas partes sociais, errou ... e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser ... Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... pedras basilares dos sistemas de proteco social ... Reconhecendo a importncia e a necessidade de ... social; c) Os valores ilquidos de rendimento de capital ou de outros proventos regulares; d) ...
  • Acórdão nº 08534/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
    ... e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser ... Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei ... o normal desenvolvimento do seu objecto social, dentro do circuito económico onde este ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Capítulo XIII Tarifa social de eletricidade ... Secção I Âmbito subjetivo ... 8 - Para efeitos de cálculo do balanço de autoconsumo ou repartição pelos ... b) Beneficiem do rendimento" social de inserção; ... c) Beneficiem de presta\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera ... 8 — Para efeitos de cálculo do balanço de autoconsumo ou repartição pelos ... b) Beneficiem do rendimento" social de inserção; ... c) Beneficiem de presta\xC3" ...
  • Acórdão nº 09894/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
    ... o normal desenvolvimento do seu objecto social; 2-No que tange às correcções com ... ção adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e de juros compensatórios ... e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser ...

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