cálculo indemnização acidente viação

2170 resultados para cálculo indemnização acidente viação

  • Acórdão nº 2455/09.9RTASXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a: 1. No nosso ordenamento processual penal vigora o princípio da adesão obrigatória da acção civil à acção penal, consagrado no art. 71º do C.P.P. (deste diploma serão os preceitos adiante citados sem menção especial ) e cujas excepções se encontram previstas nas diversas als. do art. 72º. 2. Como tal a indemnização de perdas e danos emergentes é regulada...

    ... se decidiu a) julgar o pedido de indemnização deduzido pela demandante Instituto de Segurança ... sofridos em consequência do acidente; 28.º- A douta sentença recorrida viola, entre ...-se quantificável e concreto por mero cálculo aritmético, isto porque os factos da causa de ... ficou, desde a data do acidente de viação, impossibilitada de banhar-se sozinha, de ...
  • Acórdão nº 875/05.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - No que respeita ao dano morte, que representa o bem mais valioso da pessoa e simultaneamente o direito de que todos os outros dependem, a compensação atribuída pelo STJ tem oscilado, nos últimos anos, entre € 50 000 e € 80 000, com ligeiras e raras oscilações para menos ou para mais. II - Considerando a juventude da vítima, com 27 anos de idade à data do acidente, e o futuro...

    ...acidente de viação verificado por culpa exclusiva do ... ré, no limite, ser condenada numa indemnização que tenha por referência o valor de 2,75 €, ... vida familiar”.  Consequentemente, o cálculo desta indemnização, no caso de morte de um dos ...
  • Acórdão nº 40/08.1TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012

    1. - Não são cumuláveis as indemnizações por acidente de trabalho e a indemnização por facto ilícito, desde que haja identidade de danos ressarcidos a um e a outro título. 2. - A indemnização laboral é consumida ou pode vir a ser consumida pela indemnização que venha a ser arbitrada com base em facto ilícito, beneficiando desta consumpção o responsável a título laboral. 3. - O responsável...

    ... de Montemor-o-Velho, foi vítima de um acidente de viação causado por um veículo, achando-se a ... configurando uma duplicação de indemnização por se tratar de acidente simultaneamente de ...Assim, no cálculo da indemnização devida pelo acidente de ...
  • Acórdão nº 1029/06.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011

    1. O nº 6 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 466/99, de 6 de Novembro, define um regime específico de execução prática da responsabilidade última pela indemnização, em caso de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, que não pressupõe o pagamento prévio pela entidade que abonar a pensão de preço de sangue. 2. Na primeira parte, prevê-se a compensação entre as pensões que deveriam ir sendo...

    ..., em serviço, em consequência de um acidente de viação de que foi responsável “BB”. ... de 2006, proferido na acção de indemnização por acidente de viação por eles instaurada, a ... do capital necessário, determinado por cálculo actuarial, para suportar os encargos com aquela ...
  • Acórdão nº 605/05.3TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011

    1. Se ambos os intervenientes num acidente de viação violaram regras de trânsito destinadas a proteger terceiros em circunstâncias em que era exigível que tivessem agido de outra forma, evitando o resultado danoso, há concorrência de culpas. 2. O montante de € 50.000, fixado pelas instâncias como compensação pelo dano da morte está de acordo com a extrema gravidade do dano infligido e...

    ... de HH, falecido na sequência de um acidente de viação causado por culpa exclusiva de II, ...indemnização que for fixada, com juros de mora contados desde ....000, a 1ª Instância tomou como base de cálculo “a diferença entre aquilo com que HH ...
  • Acórdão nº 07A189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2007

    I - A obrigação de se certificar da inexistência de perigo de colisão e de que a faixa de rodagem se encontra livre, imposta pelo art.º 38º do Cód. da Estrada ao condutor que pretenda efectuar uma ultrapassagem, pressupõe a possibilidade de o fazer e destina-se a uma manobra de ultrapassagem normal e não a uma manobra urgente de recurso que se traduza na tentativa de circundar um obstáculo...

    ... 21.10.97, pelas 12h e 35m, ocorreu um acidente de viação na Rua da .., em ., V. N. de Gaia, em ... nega ter feito uma opção pela indemnização laboral e ter recebido qualquer indemnização ....º 564º, n.º 4, e no que concerne ao cálculo da indemnização, que "o dever de indemnizar ...
  • Acórdão nº 066940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1978

    Em acidente de viação que se traduziu em atropelamento mortal em que condutor e vítima foram igualmente responsáveis, vivendo esta separado da mulher e dos filhos que frequentemente visitava e provando-se que todos eles sofreram grande desgosto com o ocorrido, importa atender a tal circunstância e bem assim às respectivas situações económicas e à desvalorização da moeda, para o cálculo da...

    ... Sumário : Em acidente de viação que se traduziu em atropelamento ... e à desvalorização da moeda, para o cálculo da ...
  • Acórdão nº 476/06.2TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010

    a) – É adequada a indemnização no valor de € 25.000,00 por danos futuros a lesado estudante de 17 anos de idade à data do acidente de viação de que foi vítima, embora sem exercer, ainda, qualquer actividade profissional, fixada com recurso a fórmula de tabela financeira, com cálculo de capital produtor de rendimento para se esgotar na final previsível da vida activa do lesado (70 anos)

    ... tanto, em resumo, ter sido vítima de um acidente de viação, em 11.12.03, quando, com ... a uma fórmula matemática em sede de cálculo de danos futuros é inadequado, por introduzir ...indemnização por danos patrimoniais (danos futuros) deve ser ...
  • Acórdão nº 1507/03.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    I – Tendo o A., com 38 anos à data da sua cura, ficado portador de uma IPP de 27,5%, em consequência das lesões sofridas num acidente de viação, vai necessitar de esforços acrescidos no desempenho da sua actividade profissional e que podem ser contabilizados nessa dita percentagem, pois resultam de uma forma de lesão física que sofreu, o que é merecedor da tutela do direito e,...

    ... dia 23/09/1998, pelas 15H30, ocorreu um acidente de viação no entroncamento da Rua do Cemitério ..., pediu que lhe fosse arbitrada uma indemnização no montante de € 42.740,00 , montante este que ... são agora alterados e sem que nesse cálculo tivéssemos procurado actualizar os mesmos à ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... e seis cêntimos) a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, ...á ser, e por isso queda afiançada a um cálculo de possibilidade, do passo que (sicchè) a ... direito à vida, por morte ocorrida em acidente" de viação, é, em si mesma, passível de repara\xC3"...
  • Acórdão nº 1447/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2004

    I - A fixação da indemnização por danos patrimoniais rege-se, em primeiro lugar, pelo princípio da reposição natural. Quando este não for de possível aplicação, o julgador deverá socorrer-se da teoria da diferença. II - A nossa lei não contém regras precisas para a fixação da indemnização por danos futuros, no caso duma incapacidade permanente para o trabalho, de vítimas de acidente de viaçã

    ...32.075.518$00 a título de indemnização", acrescida de juros contados desde a data da cita\xC3"ção da Ré, com o fundamento no acidente de viação, que ocorreu no dia 21.03.1999 na EN ... sentença recorrida no que respeita ao cálculo de tal indemnização, concretamente, no ...
  • Acórdão nº 07A3836 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    I. Na determinação da indemnização compensatória por danos patrimoniais futuros, as fórmulas financeiras ou tabelas de cálculo habitualmente utilizadas para a determinação do capital necessário que, diluído ao longo de tempo da vida activa e juntamente com o respectivo rendimento proporcione à vítima o rendimento perdido, não satisfazem o objectivo de indemnização reparadora, por levarem a...

    ... alegou que no dia 8-02-1998 ocorreu um acidente de viação na E.N. 10-3, ao Km 1,300, em que ...a pagarem ao A. a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ... Tribunal de Justiça, qualquer tabela ou cálculo aritmético, mas tão só a equidade, ...
  • Acórdão nº 04B4470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005

    I - Os lesados em acidente de viação para quem resultaram incapacidades permanentes totais ou parciais sofrem, a par dos danos não patrimoniais, traduzíveis em dores e desgostos, danos patrimoniais por verem reduzidas a sua capacidade de trabalho e a sua autonomia vivencial, pelo que têm direito a uma indemnização por danos futuros, ainda que se não verifique uma perda imediata dos seus...

    ... desde a citação, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu no acidente de viação ocorrido, pelas 22,10 horas do dia ... lhe fornece, ou podia ter fornecido, o cálculo matemático do dano da recorrente, que foi ...
  • Acórdão nº 53/06.8TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2010

    a) – Às despesas de transporte alternativo por paralisação em consequência de acidente de viação de veículo automóvel deve abater-se o que os lesados teriam despendido com a utilização desse veículo fosse em despesas de consumo pelos quilómetros percorridos (v. g., combustíveis), fosse em manutenção (v. g., seguros), b) – Nenhum juízo de equidade pode suprir a falta de alegação e...

    ... de processo ordinário emergente de acidente de viação contra “IEP, Instituto das Estradas ...ção destes no pagamento da indemnização já liquidada de € 12.086,40, a título de ...             Daí que, no cálculo das despesas que a A. sempre faria com o veículo ...
  • Acórdão nº 05B1597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005

    I - Os lesados em acidente de viação para quem resultaram incapacidades permanentes totais ou parciais sofrem, a par dos danos não patrimoniais, traduzíveis em dores e desgostos, danos patrimoniais por verem reduzidas a sua capacidade de trabalho e a sua autonomia vivencial, pelo que têm direito a uma indemnização por danos futuros, ainda que se não verifique uma perda imediata dos seu...

    ..., desde a citação, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que ..., em culpa exclusiva, pela eclosão do acidente. Na contestação, a ré reconhece a sua ... --, os lesados em acidente de viação para quem resultaram incapacidades permanentes ... É no cálculo de semelhante capital que a equidade intervém ...
  • Acórdão nº 383/12 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2012
    ... em pretensão de recebimento de indemnização por danos sofridos na sequência de acidente de ... a atribuir ao lesado em acidente de viação, a saber: . “7— Para efeitos de apuramento ... em as seguradoras em regra basearem o cálculo da indemnização devida por danos patrimoniais ...
  • Acórdão nº 0425710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I - Existindo incapacidade permanente geral em vítima de acidente de viação, o facto de esta não se repercutir na capacidade de desempenho profissional porquanto a mesma não deixou de exercer a mesma profissão e de receber o mesmo salário mensal, não significa que tal dano não seja indemnizável. II - São dispensáveis as referências a quaisquer tabelas financeiras ou fórmulas matemáticas para...

    ..., ..., pedindo que esta lhe pague a indemnização global de Esc. 5.470.435$00, acrescida de juros, ... patrimoniais e não patrimoniais do acidente de viação ocorrido no dia 27 de Outubro de 1997 ... Tribunal recorrido tratou a questão do cálculo do dano anátomo-funcional como se tratasse de um ...
  • Acórdão nº 4730/08.0TVLG.L1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - Na fixação de indemnização devida por danos patrimoniais futuros (dano biológico), no respeito pelos critérios a que aludem os arts. 562.º a 566.º do CC, importa ter presente: (i) o tempo previsível de vida – e não à esperança de vida activa – do lesado e as suas perspectivas profissionais; (ii) o facto do pagamento da indemnização ser efectuado de uma só vez; (iii) as reais...

    ...acidente de viação, pedindo que a ré seja condenada a ...)    € 226.756,37 a título de indemnização por danos patrimoniais; b)    € 20.000,00 a ... este o valor que deve ser considerado no cálculo indemnizatório a título de perdas salariais. ...
  • Acórdão nº 03B1976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    I - Os lesados em acidente de viação para quem resultaram incapacidades permanentes, parciais ou totais, sofrem, a par de danos não patrimoniais, traduzíveis em dores e desgostos, danos patrimoniais por verem reduzidas a sua capacidade de trabalho e a sua autonomia vivencial. II - Trata-se de realidades distintas com critérios de avaliação também distintos, mesmo no que respeita à equidade, a...

    ... de 20.436.954$00, a título de indemnização por danos sofridos em acidente de viação, ... do acidente, deverá atender-se, para cálculo do cômputo indemnizatório, ao valor do ordenado ...
  • Acórdão nº 3075/05.2TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2011

    1. Não cabe no âmbito do recurso de revista alterar, no plano dos factos, o julgamento que vem das instâncias quanto ao nexo de causalidade e quanto à culpa, mas apenas verificar se foram ou não observados os critérios legalmente definidos para o efeito. 2. A queda ao solo de uma pessoa transportada na caixa de carga de um veículo, num banco ali colocado, ocorrida durante o percurso para o...

    ... condenação no pagamento de uma indemnização de € 1.159.468,90, por danos patrimoniais e ... síntese, alegou ter sido vítima de um acidente de viação, causado por culpa exclusiva do ... e da Companhia de Seguros BB, SA; – cálculo da indemnização. 5. Antes de mais, cumpre ...
  • Acórdão nº 066810 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Janeiro de 1978

    I - Em matéria de concorrência de culpas referente a acidente de viação, não pode com propriedade falar-se em culpa de um menor com três anos de idade, mas antes de quem, no momento do acidente, tinha o dever de exercer sobre ele a devida vigilância. II - Ainda que tenha havido culpa do vigilante quando, no momento do seu atropelamento, o menor saíu inopinadamente do passeio em que circulava para

    ... de concorrência de culpas referente a acidente de viação, não pode com propriedade falar-se ... importante a ter em conta para o cálculo cálculo da indemnização...
  • Acórdão nº 066810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 1978

    I - Em matéria de concorrência de culpas referente a acidente de viação, não pode com propriedade falar-se em culpa de um menor com três anos de idade, mas antes de quem, no momento do acidente, tinha o dever de exercer sobre ele a devida vigilância. II - Ainda que tenha havido culpa do vigilante quando, no momento do seu atropelamento, o menor saíu inopinadamente do passeio em que circulava para

    ... de concorrência de culpas referente a acidente de viação, não pode com propriedade falar-se ... importante a ter em conta para o cálculo cálculo da indemnização...
  • Acórdão nº 04B4135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005

    I - A indemnização por danos futuros decorrentes de incapacidade permanente deve ser avaliada como dano patrimonial e corresponder a um capital produtor de rendimento que a vítima não irá auferir e que se extinguirá no final do tempo provável da sua vida activa. II - No cálculo dessa indemnização a equidade funciona como elemento corrector do resultado que se atinja com base nos factos...

    ... taxa legal desde a citação, como indemnização por todos os danos sofridos no acidente de ... por facto ilícito tiver sido objecto de cálculo actualizado, vencem-se juros de mora a partir da ... --, os lesados em acidente de viação para quem resultaram incapacidades permanentes ...
  • Acórdão nº 7089/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2003
    ... parcial procedência do pedido de indemnização civil formulado por Luís Alberto Oliveira Silva, ... Dinis, no seu estudo "Dano Corporal em acidente de viação. Cálculo da indemnização em ...
  • Acórdão nº 102/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
    ...Sendo simultaneamente de viação e de trabalho o mesmo acidente, não pode o ... lesado tem o direito de optar pela indemnização que se lhe afigurar mais conveniente. 3. ... perda de rendimento teve influência no cálculo da indemnização, vê-se na douta sentença do ...

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