cálculo indemnização acidente viação

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 536/09.8TBBNV.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2012

    I- Fazer depender o cálculo da indemnização, devida ao lesado por danos patrimoniais causados por acção acidente de viação, apenas do apuramento do rendimento líquido auferido à data do sinistro que se encontre fiscalmente comprovado encerra violação dos princípios constitucionais consagrados nos arts. 2, 18, nº 2, e 20, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, tornando consequentemente inaplicável a regra...

  • Acórdão nº 0011191 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2001

    ... a tendência para se manter. III - Resultando do acidente uma incapacidade permanente geral permanente para o trabalho de 40%, mas provado que deixou de poder exercer a sua profissão, na indemnização a fixar não há que atender àquela percentagem. IV - Na f...

  • Acórdão nº 0011191 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2001

    ... a tendência para se manter. III - Resultando do acidente uma incapacidade permanente geral permanente para o trabalho de 40%, mas provado que deixou de poder exercer a sua profissão, na indemnização a fixar não há que atender àquela percentagem. IV - Na f...

  • Acórdão nº 076716 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1988

    I - No calculo da indemnização por acidente de viação, fundada no risco tendo-se fixado o maximo legal, essa indemnização não pode exceder esse maximo, mesmo com base na inflação, alem de que nas alegações para a Relação o recorrente afirmou não se ter violado qualquer disposição legal.

  • Acórdão nº 076716 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 1988

    I - No calculo da indemnização por acidente de viação, fundada no risco tendo-se fixado o maximo legal, essa indemnização não pode exceder esse maximo, mesmo com base na inflação, alem de que nas alegações para a Relação o recorrente afirmou não se ter violado qualquer disposição legal.

  • Acórdão nº 082715 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Fevereiro de 1993

    No cálculo da indemnização devida por acidente de viação, devem respeitar-se os critérios enumerados no artigo 496 do Código Civil.

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    ... do contrato. Ocupação ilegal de andar. Pedido de indemnização civil. Negócio jurídico. Reserva de propriedade. Responsabilidade civil. Telecomunicações. Uso não autorizado de fotografias em publicidade. União de facto.

  • Acórdão nº 082715 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1993

    No cálculo da indemnização devida por acidente de viação, devem respeitar-se os critérios enumerados no artigo 496 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9950630 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 1999

    I - Porque não tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais emergentes de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos salariais e aos salários auferidos por trabalho prestado em dias feriados. II - O montante da constituição da mora abrange todos os danos na globalidade quer de origem patrimonial quer de origem não patrimonial.

  • Acórdão nº 9950630 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 1999

    I - Porque não tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais emergentes de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos salariais e aos salários auferidos por trabalho prestado em dias feriados. II - O montante da constituição da mora abrange todos os danos na globalidade quer de origem patrimonial quer de origem não patrimonial.

  • Acórdão nº 02B2721 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2002

    ... , que não às parcelas em que se há-de desdobrar o cálculo da indemnização. II - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais por acidente de viação, há que atender aos comuns padrões jurisprudenciais devidamente actualizados e também aos aumentos dos valores dos prémios de seguro de responsabilidade civil automóvel, ordinariamente em percentagem superior à da inflação. III - Tudo conduzindo ao juízo de equidade, que mais não é que a...

  • Acórdão nº 0035016 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 1992

    No cálculo da indemnização por danos resultantes de acidente de viação há que ter em conta os prejuízos resultantes da paralização do veículo danificado durante a reparação.

  • Acórdão nº 0035016 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 1992

    No cálculo da indemnização por danos resultantes de acidente de viação há que ter em conta os prejuízos resultantes da paralização do veículo danificado durante a reparação.

  • Acórdão nº 96A336 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1996

    ... a perfilhar simples critérios matemáticos, para cálculo da indemnização devida (no caso, por acidente mortal de viação). O julgador não deve alhear-se da realidade, nem da maior ou menor consistência ou flutuabilidade dos elementos que formam o conjunto, v.g. o tipo de dano invocado, a duração dos efeitos da lesão sofrida pela vítima e pelo lesado, a rentabilização actual e futura e até o fim próprio da indemnização. II - Assim, sendo o pedido

  • Acórdão nº 0030068 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2000

    O cálculo de uma indemnização por dano futuro derivado da diminuição da capacidade de trabalho consequente de acidente de viação deve ser fixado com recurso a critérios de equidade por serem incertos alguns dos elementos futuros que o vão influenciar, podendo socorrer-se o julgador de tabelas matemáticas apenas como meros auxiliares.

  • Acórdão nº 0030068 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2000

    O cálculo de uma indemnização por dano futuro derivado da diminuição da capacidade de trabalho consequente de acidente de viação deve ser fixado com recurso a critérios de equidade por serem incertos alguns dos elementos futuros que o vão influenciar, podendo socorrer-se o julgador de tabelas matemáticas apenas como meros auxiliares.

  • Acórdão nº 97B264 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 1997

    ... de facto insindicável pelo Supremo. II - No cálculo da indemnização devida ao lesado por acidente de viação, que seja simultaneamente de trabalho, não têm que ser levadas em linha de conta as prestações que ele receba da entidade patronal ou sua seguradora e da Segurança Social. III - No caso de danos futuros, por perda do rendimento do trabalho da vítima, a indemnização deve ser calculada em atenção ao tempo provável da vida activa dele,...

  • Acórdão nº 97B264 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 1997

    ... de facto insindicável pelo Supremo. II - No cálculo da indemnização devida ao lesado por acidente de viação, que seja simultaneamente de trabalho, não têm que ser levadas em linha de conta as prestações que ele receba da entidade patronal ou sua seguradora e da Segurança Social. III - No caso de danos futuros, por perda do rendimento do trabalho da vítima, a indemnização deve ser calculada em atenção ao tempo provável da vida activa dele,...

  • Acórdão nº 9150168 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 1991

    I - Para o calculo da indemnização a atribuir a uma vitima de acidente de viação, trabalhador por conta de outrem, ha que considerar não so as doze mensalidades mas tambem os subsidios de ferias e de Natal. II - E publico e notorio que a inflação sobe todos os anos, como e publico e notorio que o vencimento dos trabalhadores e aumentado, anualmente, em percentagem não inferior a 10%, tal como as...

  • Acórdão nº 0005935 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 1990

    - É de aplicar à indemnização por danos patrimoniais no caso de acidente de viação a fórmula de cálculo prevista para os acidentes de trabalho.

  • Acórdão nº 9821516 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1999

    ... auferir um salário mensal superior ao da data do acidente, alegado e provado esse facto, é com base nele que se calcula a indemnização por danos patrimoniais. III - Se o lesado tinha 19 anos à data do acidente, era aprendiz de carpinteiro, ficou afectado da incapacidade permanente de 3% para o trabalho e à data da sentença auferia o salário mensal de 300.000$00, é adequada a indemnização de 500.000$00 por danos patrimoniais.

  • Acórdão nº 9821516 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1999

    ... auferir um salário mensal superior ao da data do acidente, alegado e provado esse facto, é com base nele que se calcula a indemnização por danos patrimoniais. III - Se o lesado tinha 19 anos à data do acidente, era aprendiz de carpinteiro, ficou afectado da incapacidade permanente de 3% para o trabalho e à data da sentença auferia o salário mensal de 300.000$00, é adequada a indemnização de 500.000$00 por danos patrimoniais.

  • Acórdão nº 0051493 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2001

    Na acção de indemnização por acidente de viação deve atender-se, no cálculo dos danos patrimoniais referentes ao veículo do lesado, que um carro com cerca de 6 meses de uso sofre logo desvalorização, quer pelo desgaste que teve, quer pelo aparecimento de novos modelos.

  • Acórdão nº 0005935 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 1990

    - É de aplicar à indemnização por danos patrimoniais no caso de acidente de viação a fórmula de cálculo prevista para os acidentes de trabalho.

  • Acórdão nº 05B521 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2005

    A adopção simples, prevista no direito francês, deve ser equiparada para todos os efeitos ao instituto da adopção restrita, prevista nos artigos 1992º e seguintes do Código Civil Português. No âmbito da adopção é aplicável às relações entre adoptado e adoptantes a lei pessoal dos adoptantes; já no que respeita às relações entre o adoptado e os seus pais naturais, é aplicável a lei pessoal do...

    ... efectivo pagamento, com fundamento em acidente de viação causado por culpa exclusiva do ... adoptado, não têm direito a indemnização, impugnando, ainda, por excessivos, os danos por ...Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por ...