calculo indemnizacao acidente viacao

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2.432 documentos para calculo indemnizacao acidente viacao
  • I- Fazer depender o cálculo da indemnização, devida ao lesado por danos patrimoniais causados por acção acidente de viação, apenas do apuramento do rendimento líquido auferido à data do sinistro que se encontre fiscalmente comprovado encerra violação dos princípios constitucionais consagrados nos arts. 2, 18, nº 2, e 20, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, tornando consequentemente inaplicável a regra nesse sentido estabelecida pelo nº 7 do art. 64 do DL nº 291/2007, de 21.8; II- Apurando-se que o A. estava desempregado à data do sinistro, mas que trabalhara até cerca de dois meses antes como servente de pedreiro, auferindo uma retribuição mensal média de cerca de € 620,00 e tendo em perspectiva outro trabalho em que estimava ganhar mais, deverá ser este o quadro remun...

  • Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel. Direitos de autor. Dívidas hospitalares. Emissão de ruídos, cheiros e vibrações. Execuções. Excepção de não cumprimento do contrato. Ocupação ilegal de andar. Pedido de indemnização civil. Negócio jurídico. Reserva de propriedade. Responsabilidade civil. Telecomunicações. Uso não autorizado de fotografias em publicidade. União de facto.

  • I - No cálculo da indemnização em acidente de viação será de atender ao tempo provável de vida activa de forma a que ela represente um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período (de vida activa) segundo as tabelas financeiras usadas para a determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao juro anual de 6%. II - O juro de 6% justifica-se face à taxa paga actualmente pelas instituições financeiras, nenhuma pagando mais e sendo a tendência para se manter. III - Resultando do acidente uma incapacidade permanente geral permanente para o trabalho de 40%, mas provado que deixou de poder exercer a sua profissão, na indemnização a fixar não há que atender àquela percentagem. IV - Na f...

  • I - No calculo da indemnização por acidente de viação, fundada no risco tendo-se fixado o maximo legal, essa indemnização não pode exceder esse maximo, mesmo com base na inflação, alem de que nas alegações para a Relação o recorrente afirmou não se ter violado qualquer disposição legal.

  • I - No cálculo da indemnização em acidente de viação será de atender ao tempo provável de vida activa de forma a que ela represente um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período (de vida activa) segundo as tabelas financeiras usadas para a determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao juro anual de 6%. II - O juro de 6% justifica-se face à taxa paga actualmente pelas instituições financeiras, nenhuma pagando mais e sendo a tendência para se manter. III - Resultando do acidente uma incapacidade permanente geral permanente para o trabalho de 40%, mas provado que deixou de poder exercer a sua profissão, na indemnização a fixar não há que atender àquela percentagem. IV - Na f...

  • I - No calculo da indemnização por acidente de viação, fundada no risco tendo-se fixado o maximo legal, essa indemnização não pode exceder esse maximo, mesmo com base na inflação, alem de que nas alegações para a Relação o recorrente afirmou não se ter violado qualquer disposição legal.

  • No cálculo da indemnização devida por acidente de viação, devem respeitar-se os critérios enumerados no artigo 496 do Código Civil.

  • I - Porque não tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais emergentes de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos salariais e aos salários auferidos por trabalho prestado em dias feriados. II - O montante da constituição da mora abrange todos os danos na globalidade quer de origem patrimonial quer de origem não patrimonial.

  • No cálculo da indemnização devida por acidente de viação, devem respeitar-se os critérios enumerados no artigo 496 do Código Civil.

  • I - Porque não tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais emergentes de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos salariais e aos salários auferidos por trabalho prestado em dias feriados. II - O montante da constituição da mora abrange todos os danos na globalidade quer de origem patrimonial quer de origem não patrimonial.

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