CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...4 - No caso de não haver denúncia, a vigência da convenção será ..., datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou d... o trabalhador e a empresa, e deverão ser gozadas entre 1 de Maio e 31 de Outubro, salvo se for outr...Cláusula 58.ª. Cálculo da retribuição horária e diária. 1 - A retribu...
A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não renovação do contrato de trabalho a termo por parte da entidade empregadora terá também que obedecer à forma escrita, por as razões da exigência especial da forma escrita lhe serem aplicáveis (artigo 221.º, n.º 2 do CC). III. A declaração de vontade que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder, ou é dele conhecida, e torna-se irrevogável a partir dessa ocorrência (artig...
...ão acordada, violou o direito a gozar as férias que lhe cabiam e não lhe pagou o subsídio de Nat... a três dias de férias não gozadas do ano de 2003, aos vinte e dois dias de férias d... De qualquer forma para o seu cálculo não pode deixar de se atender ao último salário...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... insular e da navegação de longo curso, que não estejam expressamente excluídas por lei, por disp... impedimentos temporários, nomeadamente férias, doença, faltas, etc., os superintendentes serão... previstas nos n.ºs 1,2 e 3, poderão ser gozadas noutros dias, a acordar entre os interessados e a ...5 - Para efeitos de cálculo do valor das indemnizações a que se referem os n...
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
... gerais e específicas, regras de cálculo dos montantes e outras condiçóes de atribuiçáo... os montantes relativos aos subsídios de férias e de Natal. Artigo 23. Montante dos subsídios. 1 ... consideraçáo as licenças ou faltas já gozadas até à data de entrada em vigor do Código do Tra...
... Regulamentos de Condições Mínimas ...
... na Região Autónoma da Madeira, as quais não se incluem no aludido âmbito de aplicação;. Pon... incluindo sobre o valor dos subsídios de férias e de Natal. 3 - Cada trabalhador deverá indicar, ... colectivo de trabalho, com excepção do cálculo das remunerações do trabalho suplementar e das a...1 - As férias serão gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, não sen...
AE entre a SATA AIR AÇORES – Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA e o SPAC – Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil – Revisão Global.
... serviço determinado precisamente definido e não duradouro. f) Lançamento de nova actividade;. g) ..., datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou d... ser feita por comum acordo, tendo de ser gozadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano em que ..., mas serão computadas para cálculo do “plafond” anual de horas de voo, na propor...
AE entre a SATA AIR AÇORES - Serviço Açoreana de Transportes Aéreos, SA e o SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - Texto consolidado.
... contratados para exercerem actividades não inseridas no actual quadro operacional da empresa,...CAPITULO V. Feriados, Férias e Faltas. Secção I. Feriados e datas festivas. C...2 - Quando gozadas interpoladamente, os períodos de férias não pod... retribuição inferior à prevista no cálculo anterior;. b) Se a incapacidade não tiver resulta...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salarial e Outras. CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás na Região Au...
... de cobrança, que tenha como consequência o não pagamento do subsídio de agente único, nas cond... não será considerado para cálculo da retribuição de férias, do subsídio de féri...2 - As férias deverão ser gozadas seguidamente. 3 - Todavia, a entidade empregadora ...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria - Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviços e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor - Revisão Global.
...2 - Não ficam integradas no âmbito referido no número an..., datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou d...1 - As férias deverão ser gozadas sem interrupção. 2 - Porém, a entidade empregad...Cláusula 49.ª. Cálculo da retribuição diária e horária. 1 - A retribu...
AE entre a SAAGA - Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, S.A. e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Revisão Global.
...4 - No caso das partes não acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE..., datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou d...- As férias podem ser marcadas para serem gozadas interpoladamente, mediante acordo entre o trabalha...Cláusula 55.ª. Cálculo da Retribuição. 1 - O valor da retribuição di...
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