calculo do imi

891 resultados para calculo do imi

  • Acórdão nº 0102/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria coletável.

    ... liquidações ora impugnadas alegando a errónea aplicação dos coeficientes de localização, de afetação e qualidade e conforto no cálculo do VPT dos terrenos para construção. Ou seja, no momento em que é apresentado o pedido de revisão oficiosa, estava transcorrido o prazo para que ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... 10 - Anualmente, até 15 de julho, e para efeitos do cálculo da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, a variação das receitas fiscais referida no n.º 5 é atualizada com base na ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... cálculo do FEF (FGM e FCM) e do FSM devem ser previamente conhecidos, por forma a que se possa, em tempo útil, solicitar a sua eventual correcçáo ... 7 - ...
  • Regulamento n.º 698/2020
    ... Artigo 5.º Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços 1 - Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada ...
  • Regulamento n.º 146/2023
    ... k) Refeições na Cantina Escolar; ... Artigo 5.º ... Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços ... 1 — Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos ... e indiretos associados a ...
  • Regulamento n.º 769/2023
    ... j) Utilização de Instalações e Espaços ... Artigo 5.º ... Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços ... 1 — Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos ... e indiretos associados a ...
  • Regulamento n.º 940/2022
    ... l) Deposito de Entulho e Recolha de Monos; ... Artigo 5.º ... Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços ... 1 — Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos ... e indiretos associados a ...
  • Regulamento n.º 199/2023
    ... j) Outros Serviços ... Artigo 5.º ... Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços ... 1 — Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos ... e indiretos associados a ...
  • Regulamento n.º 1218/2023
    ... Artigo 5.º Fundamentação económico -financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços 1 — Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada ...
  • Regulamento n.º 877/2023
    ... h) Licenciamento de arrumador de automóveis; ... Artigo 5.º ... Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços ... 1 — Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos ... e indiretos associados a ...
  • Aviso (extrato) n.º 20015/2023
    ... j) Utilização de instalações ... Artigo 5.º ... Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços ... 1 — Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos ... e indiretos associados a ...
  • Regulamento n.º 898/2023
    ... h) Licenciamento de arrumador de automóveis; ... Artigo 5.º ... Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços ... 1 — Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos ... e indiretos associados a ...
  • Regulamento n.º 193/2023
    ... g) Licenciamento de arrumador de automóveis; ... Artigo 5.º ... Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços ... 1 — Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos ... e indiretos associados a ...
  • Acórdão nº 0171/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    Ocorrendo falta de elementos factuais relativamente a uma das questões essenciais suscitadas pela impugnante que se mostra decisiva para aquilatar da legalidade da liquidação, impõe-se a ampliação do probatório e subsequente decisão de direito em conformidade.

    ... 138° do CIMI, que serviu de base de cálculo ao ato de liquidação adicional de IMI n.º 2008 884496903, referente ao ano de 2008 e consequente violação do disposto no Artigo 36° do CPPT e ...
  • Acórdão nº 585/19.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I- As situações previstas no artigo 1381.º do Cód. Civil, constituem excepções impeditivas do direito de preferência estabelecido no artigo 1380.º do mesmo Código e não do direito de preferência consagrado no artigo 26.º do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, sendo certo que o DL n.º 73/2009, de 31-03, não estabelece qualquer remissão que permita considerar aplicável o aludido preceito .

    ... E não o é ... Ora, o valor patrimonial de um prédio é determinado pela Autoridade Tributária e serve de base ao cálculo do IMI e do IMT, entre outras aplicações ... Carece, portanto, de ser provado através de competente documento emitido por essa entidade ... Se ...
  • Acórdão nº 4/06.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. Se o Oponente invoca a nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais, mas tal qualificação é errónea e os factos não configuram qualquer nulidade do título executivo, a questão pode ser apreciada em processo de oposição. 2. O facto de o promitente comprador ter ocupado o imóvel após a celebração do contrato promessa no período compreendido entre 1999 e 2001 e realizado...

    ... Tal imposto é inexistente porque se aplica o CCA mas com fórmula de cálculo do IMI. Além disso, o ……… encontra-se arrendado desde 5 de março de 1973, pelo que o VPT é calculado de modo diferente ... O ……… ...
  • Acórdão nº 0350/08.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    O facto de a “perita local”, que efectuou a recolha dos elementos e o projecto para a elaboração da proposta de zonamento apresentada pela CNAPU, não estar nomeada à data em que efectuou tal recolha e respectivo projecto, consubstancia uma irregularidade procedimental, mas que se há-de ter por formalidade não essencial, não determinando por isso a invalidade do procedimento e a...

    ... 4 - Cálculo do coeficiente de localização Uma vez recolhidas as amostras para as diferentes afectações, estas foram introduzidas no respectivo local (dentro ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... ídio de Natal ou outra prestação correspondente ao 13.º mês venha a ser pago por inteiro após a entrada em vigor da presente lei, o cálculo" do seu valor deve resultar da soma dos valores que, por força dos números anteriores, seriam devidos em cada mês, descontado o valor que, a esse t\xC3" ...
  • Acórdão nº 1423/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    A anterioridade do crédito, que constitui um dos requisitos da impugnação pauliana (ressalvado o caso de dolo), mostra-se preenchida em relação a crédito cambiário que tem como contrapartida a subscrição de livrança em branco ocorrida em momento comprovadamente anterior à prática do ato alvo da impugnação, posto que a livrança tenha vindo a ser preenchida, mesmo que em data posterior à da prática

    ... de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa, descrita na Conservatória de Registo Predial de Lisboa com o nº é, para efeitos de cálculo do valor do IMI de € 35 009, 35, não tendo valor comercial ou tendo este expressão muito reduzida e o valor da nua propriedade é de € 65 531, ...
  • Acórdão nº 659/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... 22. A partir do disposto no artigo 41.º do Código do IMI, que estabelece ... os coeficientes de afetação para efeitos de cálculo do valor patrimonial ... tributário, a recorrente interroga sobre a razão por que o índice fixado pelo ... legislador para os imóveis ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
    ... , configurando-se a taxa por relação com o valor patrimonial dos prédios urbanos sitos no concelho, que se toma como uma base de cálculo adequada a este fim, na medida em que, desde logo, pondera a área dos prédios. A Taxa Municipal de Proteção Civil assenta, assim, num principio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
    ... 2 - Caso os projetos de investimento beneficiem de outros auxílios de Estado, o cálculo dos limites referidos no número anterior ... deve ter em consideração o montante total dos auxílios de Estado com finalidade regional concedidos ...
  • Acórdão nº 00332/09.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I - O acto de notificação de um acto tributário é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera directamente

    ... 45º do CIMI, estando os valores necessários ao cálculo do VPT indicados na ficha de avaliação, pelo que não é necessária qualquer outra fundamentação para se chegar ao resultado legal ... N. Isto ...
  • Acórdão nº 387/15.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I-O dever de fundamentação da avaliação insere-se no princípio constitucionalmente consagrado, no artigo 268.º, n.º 3, da CRP; II- Verifica-se falta de fundamentação quando não é possível extrair o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente que conduziu ao resultado da avaliação; O termo de avaliação que apresenta juízos conclusivos, expressões vagas e de cariz subjetivo, não cumpre...

    ... Mais não é clara a fundamentação da classificação do imóvel na categoria "Outros" e a razão da aplicação, no cálculo do valor do terreno, dos valores para solos RAN e REN. Acresce que, se entende também que a mera remissão para um estudo sobre o golfe, feito pela ...
  • Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
    ... 22. A partir do disposto no ... artigo 41.º do Código do IMI, que estabelece os coeficientes de afetação para ... efeitos de cálculo do valor patrimonial tributário, a recorrente interroga ... sobre a razão por que o índice fixado pelo legislador para os imóveis ...

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