calculo danos morais

2711 resultados para calculo danos morais

  • Acórdão nº 0002374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Tendo sido provado que, após três anos de doença grave, causada pela entidade patronal, ora Executada, a Segurança Social atribuiu à Autora oficiosamente uma reforma provisória por invalidez, tal significa que essa reforma foi o resultado necessário daquela doença, provocada pela actuação ilícita e culposa da Ré. II - Nos termos do art. 45, n. 1, do CPC, a acção executiva tem por base um...

    ... ; c) - Pagar-lhe uma indemnização pelos danos morais e materiais causados, a liquidar em ... recorrida, aliás, enferma de um erro de cálculo, pois a soma das alíneas a), b) e c) do art. 35 ...
  • Acórdão nº 00404/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
    ... de atraso) é o ponto de partida para o cálculo a efectuar. O resultado do processo nacional ... ês ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais sofridos em consequência da ... única para todos os autores e para danos morais" e patrimoniais, dado que cada lesado sofre danos \xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... delegante responde perante terceiros por danos causados pela empresa municipal delegatária no ... a entidade delegante ratificar o seu cálculo ... 2 - Para efeitos da actualizaçáo prevista ... , incluindo danos materiais e morais, continuados ou náo, e lucros cessantes, ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... cêntimos) a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de ... que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se exagerado e desprovido de ... á ser, e por isso queda afiançada a um cálculo de possibilidade, do passo que (sicchè) a ...
  • Acórdão nº 475/04.9TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
    ... - O Autor sofreu consideráveis danos não patrimoniais, ao ter perdido a mulher e os ... A decisão recorrida limitou-se para o cálculo deste dano do Autor a fazer uma operação ... ão se coloca em dúvida que existam danos morais, que assumem uma gravidade bastante para ...
  • Acórdão nº 466/14.1TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    Resulta do artigo 398º, 3 do CT que são menores as exigências que a lei impõe ao trabalhador, no que concerne à invocação de justa causa para por termo ao contrato, bastando-se com uma referência factual, que permita ao empregador saber a razão da resolução, e lhe permita uma cabal defesa. Indicando-se as concretas expressões tidas como injuriosas e que servem de fundamento à resolução,...

    ... Indemnização pelos danos morais (€5.000,00); 8. Indemnização pelos ... às repercussões da conduta das rés no cálculo" do valor das prestações de desemprego e na pens\xC3" ...
  • Acórdão nº 00601/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I - Os acidentes escolares estão cobertos pelo chamado seguro escolar regulado pela Portaria nº 413/99, de 8 de Junho. II- De acordo com o seu artigo 7,º em caso de acidente escolar, o seguro escolar garante ao aluno sinistrado assistência médica e medicamentosa (art. 7º), devendo a assistência médica ser prestada pelas instituições hospitalares públicas. Pode, no entanto, a assistência médica...

    ... ção do direito, designadamente no que aos danos" patrimoniais e não patrimoniais e sua interpreta\xC3" ... 1 a 3) e até os próprios danos morais não são ressarcíveis em toda a sua plenitude ... seu lado o artigo 11º que estabelece o cálculo da indemnização refere: 1 - A indemnização a ...
  • Acórdão nº 1981/13.0TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    - O chamado dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral, pois a situação terá de ser apreciada casuisticamente, verificando se a lesão originou, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida e, só por si, uma perda da capacidade de ganho ou se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou...

    ... Alegou, para tal, ter sofrido danos patrimoniais e não patrimoniais nesse montante, ... título de compensação pelos seus danos morais; II- Face aos factos apurados entende a ... V- Sendo este dano indemnizável, no seu cálculo o julgador não deve utilizar apenas as tabelas ...
  • Acórdão nº 913/23.1T8PVZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    A Lei n.º 83/95 de 31-08 não consagra para a acção popular cível a forma de processo especial.

    ... têm direito à reparação integral dos danos sofridos por violações de tais regras quer nos ... preta, da marca Pingo Doce; os danos morais; a distorção da equidade das condições de ... pagamento, tendo como base para o cálculo dos juros os valores que a ré for condenada a ...
  • Acórdão nº 15/12.6TBSRP.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela qual um condutor a quem é imposta uma situação de perigo para a sua vida, manifesto e iminente, cede in extremis a um impulso de auto defesa para minimizar um prejuízo já inevitável ou para se furtar a ele, preferindo por isso entrar em transgressão às regras do trânsito ou causar porventura um dano a outrem, desde...

    ... o Tribunal deveria ter dado como provado os danos referidos no facto H em face das fotografias ... O cálculo do montante indemnizatório pela reparação da ... Os danos morais só indirectamente são computados através do ...
  • Acórdão nº 3803/11.7TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
    ... danos por este sofridos; absolveu a ré do demais ... nessa jornada; indemnização por danos morais a calcular em liquidação de sentença; e ... ao Autor pela sua conduta ilícita, cujo cálculo se remete para sede de liquidação de sentença, ...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
    ... ) a título de indemnização devida por danos patrimoniais (danos emergentes) e a pagar-lhe a ... , usualmente designados por danos morais, como sejam as dores físicas, os desgostos ... ório impugnado, situa-se a nível do cálculo do quantitativo/montante atribuído para ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
    ... mil euros), a título de ressarcimento por danos não patrimoniais ... Realizada a audiência de ... na ponderação a indemnização por danos morais sofridos em virtude de ilícitos penais com culpa ... dano, pois os métodos tradicionais de cálculo do dano não garantem tal reparação integral, ...
  • Acórdão nº 015502/22.0T8SNT.S1 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2023

    Sendo o réu uma pessoa coletiva de direito público e fundando-se o pedido de indemnização em responsabilidade civil extracontratual, a competência para o apreciar cabe aos Tribunais Administrativos.

    ... º No pagamento de uma indemnização pelos danos morais causados ao Autor, em quantia nunca ... ência de que o réu se serviu no seu cálculo ... Afirmou, para tanto: “(…) de acordo com ...
  • Acórdão nº 0362/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2007

    I - À luz do regime do CPTA, é lesivo e contenciosamente impugnável o acto do CSMP que converteu um inquérito em processo disciplinar. II - O deferimento imediato do meio cautelar, previsto no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, deve resultar de alguma ilegalidade flagrante, capaz de convencer «primo conspectu», e sem necessidade de um laborioso discurso coadjuvante, da procedência da acção...

    ... ção» que, ademais, hão-de sobrelevar os danos que o interesse público inevitavelmente sofreria ... de seguida que todos os danos morais invocados pelo requerente, mesmo que pudessem ou ... cálculo mais árduo, problemático e controverso do que ...
  • Acórdão nº 67/12.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização; II - A indemnização referida em I será então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de...

    ... ,80, devida a titulo de indemnização por danos decorrentes de benefícios (ou lucros cessantes) ... a título de indemnização por danos morais ... 1.1. - Alegou, para tanto e em síntese, ... levar em consideração, no tocante ao cálculo do montante da indemnização e medida da mesma, ...
  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... ressarcimento e compensação de todos os danos que dessa morte advieram para eles demandantes ... a possibilidade de reparação dos danos morais, defendendo Guilherme Moreira e Dias da Silva a ... 44. Segue no essencial o método de cálculo de RUTE TEIXEIRA PEDRO, A A Responsabilidade ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... que, à luz das concepções éticas e morais ancoradas na sociedade, se deve considerar ... obrigação de indemnizar abrange todos os danos (não patrimoniais e patrimoniais: art. 564º C ... cálculo actualizado, nos termos do n.°2 do artigo 566.° ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ... )100.000,00 a título de indemnização por danos de imagem. Regularmente citada, a Ré contestou, ... efeito, ter em consideração o modo de cálculo da indemnização/compensação, assente na ... Oliveira Abreu) - Maria de Fátima Morais" Gomes (com declaração de voto. Adiro à declara\xC3" ...
  • Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014

    I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...

    ... de €5000 (cinco mil euros) a título de danos morais ... e) Ser a R. condenada a pagar os ... e no pagamento de juros de mora, e que o cálculo das retribuições atribuídas pela sentença ...
  • Acórdão nº 078225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1990 (caso NULL)

    I - O montante da indemnização por danos morais deve ser fixado equitativamente, tendo-se em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação economica deste e do lesado e demais circunstancias. II - O direito a vida transmite-se por via sucessoria aos descendentes mesmo que a morte tenha sido subita. III - Quem estiver obrigado a reparar um dano, deve reconstruir a situação que existia se nã

    ... ário : I - O montante da indemnização por danos morais deve ser fixado equitativamente, tendo-se ... os recebe, devendo atender-se, para o seu calculo, a ...
  • Acórdão nº 875/05.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - No que respeita ao dano morte, que representa o bem mais valioso da pessoa e simultaneamente o direito de que todos os outros dependem, a compensação atribuída pelo STJ tem oscilado, nos últimos anos, entre € 50 000 e € 80 000, com ligeiras e raras oscilações para menos ou para mais. II - Considerando a juventude da vítima, com 27 anos de idade à data do acidente, e o futuro...

    ... a forma como o acidente se deu, bem como os danos", que reputou exagerados, além de esclarecer que \xC3" ... no acórdão recorrido); 3º- Os danos morais do autor AA devem ser compensados, pelo menos, em ... vida familiar”.  Consequentemente, o cálculo desta indemnização, no caso de morte de um dos ...
  • Acórdão nº 70/16.0GBBCLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    Num sistema processual penal em que vigora o princípio da livre apreciação da prova, nada impede o Tribunal de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente nas declarações da assistente, opostas às do arguido, desde que tal se encontre clara e devidamente justificado na motivação, com a exteriorização das razões pelas quais aquelas lhe mereceram maior credibilidade.

    ... 3/4 do montante de capital respeitante aos danos não patrimoniais do pedido de indemnização ... ção para ressarcimento dos danos morais e já não dos danos patrimoniais, como consta do ... 43. Não existindo critérios para o cálculo deste tipo de indemnização, nem sendo ...
  • Acórdão nº 12656/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil – artigos 483º a 510º e 562º a 572º, do Código Civil – com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilização de entes públicos previstas actualmente na Lei n.º 67

    ... ,00, acrescida de juros legais, a título de danos não patrimoniais em decorrência de acidente ... a pretensa indemnização por danos morais e que mesmo fazendo incidir a pretensão da A. no ... Quanto ao cálculo da indemnização estabelece o artº 11º que: ...
  • Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...

    ... líquidos, a título de indemnização por danos não patrimoniais, tendo-se sempre mostrado ... de todos os elementos que lhe permitam o cálculo e liquidação de tais diferenças; e) Ao to da indemnização pelos danos morais supracitados nos n.ºs 73 a 80 em montante que se ...

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