calculo da pensão alimentos

1157 resultados para calculo da pensão alimentos

  • Acórdão nº 54/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... pensão se pode revestir (sobretudo no caso das de ... alimentos na pensão de invalidez auferida pelo devedor e ... referencial para cálculo do valor mínimo para efeitos de penhorabilidade ...
  • Acórdão nº 2485/09.0TBCLD-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I – O progenitor (devedor originário), cuja obrigação de pagamento de prestação de alimentos a filho menor havia sido objeto de substituição pelo FGADM, reinicia o pagamento da prestação que lhe foi judicialmente fixada – e não outra (nomeadamente a de montante superior que estivesse a ser paga pelo FGDAM). II – Isto porque ao progenitor (devedor originário) apenas pode ser...

    ... quantia mensal de 75,00 € a título de pensão alimentos devidos ao menor, a entregar à mãe ... retificação de “erros materiais, de cálculo ou inexatidões devidas a outra omissão ou lapso ...
  • Acórdão nº 3850/11.9TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016

    I – Entre os 4 e os 10 anos, a “residência alternada” apenas deve ser adotada, nos casos em que não há conflito parental e em que cada um dos pais pode e deve confiar no outro como progenitor. II – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio...

    ... relativas aos menores na vertente dos alimentos. Alegou para o efeito e em síntese que, à data ... sentença recorrida, impunha-se que a pensão fixada ao recorrente fosse ainda mais reduzida, ... é a de Melson, segundo a qual, para o cálculo da pensão, parte-se primeiro do rendimento ...
  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    ... de incumprimento da prestação de alimentos, instaurado por apenso ao processo de regulação ... o encargo de proceder ao pagamento da pensão de alimentos devidos ao menor pelo pai. ... junto aos autos, do qual resulta ter o cálculo da capitação do rendimento do agregado familiar ...
  • Aviso n.º 10957/2020
    ... rendimentos iguais ou inferiores à pensão social do regime não contributivo, e que integre ... temporário destinado para o efeito; 2 - Cálculo do Rendimento a) Rendimento mensal: todos os ...alimentos", programas de emprego, ou quaisquer outros traduz\xC3"...
  • Acórdão nº 08B1053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008

    I - Perante os factos provados é de concluir pela inverificação da necessidade de alimentos da recorrente, considerando que a sua meação no património comum do dissolvido casal, e particularmente o direito a metade dos rendimentos mensais provenientes da venda de leite na exploração pecuária (que em 2002 totalizavam 5.785,43 €), pode suportar a globalidade das despesas e encargos normais...

    ...ção deste a pagar-lhe, a título de alimentos, a pensão mensal de 100.000$00 (€498,80). 2º ... na sua totalidade para efeitos de cálculo de pensão de alimentos. Em qualquer caso, ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2017
    ... ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice; d) Sejam maiores de 16 anos e ... Artigo 15.º Rendimentos a considerar no cálculo da prestação 1 - Para efeitos da determinação ... recebido a título de pensão de alimentos ou de prestação atribuída no âmbito do Fundo ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... para 2016, 19%(16); - Alterações no cálculo do imposto sobre veículos (reforço do peso da ..., designadamente, com os complementos de pensão de reforma, por velhice ou invalidez dos antigos ...ça duvidosa de MLP, por prestações de alimentos a menores, para as quais foram constituídas ...
  • Regulamento n.º 807/2023
    ...rior ao valor da pensão social, atualizado anualmente por referência ao ... v) Subsídios de desemprego, pensão de alimentos, RSI, SIT;. e) […]. f) […]. g) […]. h) ... investimento a considerar para efeito do cálculo da comparticipação. é de 15.000 €. 2 — O ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal...

    ... crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo artº 250º nº 3 do Código ...    35.Por outro lado há que ver que a Pensão de Alimentos não paga diz respeito a dois ... subsequentes nomeadamente quanto ao calculo da capitalização dos rendimentos.  É regulado ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... PRRN Programa da Rede Rural Nacional PS Pensão Social PSP Polícia de Segurança Pública QCA ... A fiabilidade do cálculo do PMP depende da qualidade da informação ...ça duvidosa de MLP, por prestações de alimentos a menores, para as quais foram constituídas ...
  • Edital n.º 502/2018
    ... direitos de saúde e subsistência; d) Cálculo do Rendimento: i) Rendimento mensal: todos os ... ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos, programas de emprego, ou quaisquer ...
  • Acórdão nº 1545/18.1T8FIG-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ... mãe, ordenando-se o desconto da pensão de alimentos devida ao menor D.. diretamente do ... de €350,00 (em vez dos €800,00 de cálculo aritmético), incorrido em condenação em ...
  • Acórdão nº 1681/12.8TTPRT.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017

    I – Se a sentença recorrido tiver incorrido em erro de cálculo que resulte expressamente da decisão, ainda que a questão apenas seja levantada em sede de recuso no parecer a que alude o artigo 87.º n.º 3 do CPT, pode o tribunal de recurso, desde que as partes tenham tido a oportunidade de se pronunciarem, proceder à adequada rectificação. II – Para efeitos do cálculo da pensão...

    .../97 de 13 de Setembro, terá direito a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% a 70% ... comummente seguida pelos Tribunais para cálculo das pensões resultantes de agravamentos de ... de trabalho têm natureza próxima dos alimentos, cujo valor deve ser mantido aquando do ...
  • Acórdão nº 23123/13.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Desconhecendo-se na regulação das responsabilidades parentais a concreta situação do progenitor ao qual o menor não foi confiado, designadamente por este se encontrar em parte incerta, deve ser fixada na sentença pensão de alimentos. II- Se outras razões não existissem e confluíssem nesse sentido, constituíria, só por si sobeja razão para essa fixação, a circunstância da mesma constituir...

    ... filho, não havendo lugar à fixação de pensão de alimentos atendendo ao desconhecimento das ... da proporcionalidade como o método de cálculo a adoptar pelo julgador, e não negar o direito a ...
  • Acórdão nº 1339/11.5TBTMR.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    1. A medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio: possibilidades do devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes do nível de vida e posição social correspondentes à sua situação...

    ... de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), notificado do despacho ... pagar a quantia de €50,00, a título de pensão de alimentos devida à sua filha Beatriz, que é ...-se-á em atenção as novas regras de cálculo previstas no DL n° 70/20 10 de 16.06, ...
  • Acórdão nº 149/13.0TBMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    1. Conforme AUJ n.º 5/2015, de 19/3/2015, e n.º1 do art.º 4.º-A da Lei n.º 75/98, de 19/11, aditado pela Lei n.º 71/2018 de 31/12, o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode exceder o montante da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor e estabelecida no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das...

    ... de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), notificado que foi do ...pensão de alimentos devida, pagamento que vem sendo ... possa ser realizada através de simples cálculo aritmético e com o recurso a coeficientes de ...
  • Acórdão nº 160/09.5TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    1 - Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o MºP, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando do mesmo decorra alteração da capacidade...

    ... incidente de revisão da incapacidade e pensão. Foi realizado exame singular e proferida ... das tabelas práticas aplicáveis ao cálculo do capital de remição” (cfr. nº1 do cit. ... de trabalho têm natureza próxima dos alimentos, cujo valor deve ser mantido aquando do ...
  • Regulamento n.º 193/2017
    ... quantias recebidas a qualquer título (pensão de alimentos, bolsas de formação e bolsas de ... por lei, que serve de referência ao cálculo e atualização das contribuições, pensões e ...
  • Acórdão nº 30819/09.0T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015

    I– O art. 182º da OTM, ao regular a alteração de um regime anteriormente fixado, diz que nesta nova fase processual há lugar a “… nova regulação do Poder paternal …”, o que aponta no sentido de uma apreciação livre e plena da questão submetida a tribunal e não de uma alteração pontual do regime anterior na medida estritamente resultante das novas circunstâncias...

    ... curriculares da filha; - Não há lugar a pensão de alimentos dada a ausência de elementos quanto ...í acolhida à indicação do método de cálculo a adoptar pelo julgador. Por isso, a falta de um ...
  • Acórdão nº 4865/12.5TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário à satisfação das suas necessidades mínimas essenciais, pelo que pode e deve ser inviabilizado/dispensado o desconto/dedução nas quantias que lhe são pagas, de um limite mínimo – em obediência ao princípio da dignidade humana, consabidamente com recorte e protecção constitucional – em ordem a colocá-lo fora do...

    ... de € 200,00 por mês a título de alimentos aos menores (sendo € 100,00 por cada menor), ... o valor de € 307,87 (a título de pensão de invalidez), determinar o cumprimento do ... referencial determinante da fixação, cálculo e actualização das contribuições, das ...
  • Acórdão nº 4078/15.4TBMTS-G.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I A providência cautelar de alimentos provisórios caduca, se e quando, a acção principal vier a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado. II Se o Acórdão da Relação que incide sobre a acção de alimentos definitivos a confirmar a respectiva improcedência, transita em julgado, a decisão prévia de atribuição alimentícia obtida em sede cautelar caduca nos termos do artigo 373º, nº

    ... I C, nos autos de acção executiva por alimentos, que move a, vem interpor recurso de Revista do ...ção de informação de onde conste cálculo da quantia exequenda ainda em dívida e valores ... a ser deferida, tendo-lhe sido fixada a pensão mensal de € 250, pensão essa que veio a ser ...
  • Regulamento n.º 853/2019
    ... ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quaisquer outros de natureza ....Artigo 6.ºRendimento mensal per capitaO cálculo do «rendimento mensal per capita» é realizado ...
  • Regulamento n.º 612/2018
    ... ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quaisquer outros de natureza ....Artigo 6.ºRendimento mensal per capitaO cálculo do «rendimento mensal per capita» é realizado ...
  • Acórdão nº 233/08.1TMCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    1. A alteração dos alimentos fixados pelo tribunal ou por acordo dos interessados, só pode ter lugar se se modificarem as circunstâncias determinantes da sua fixação, conforme o disposto no artº 2012 do C.Civil. 2. Não constitui alteração das circunstâncias a forma excepcional do pagamento dos subsídios de férias e de natal, que continuam a ser pagos, não obstante ser o pagamento de metade em

    ... a presente acção de alteração de pensão de alimentos, contra M (…), pedindo que se ...ção autónoma, não podendo para o cálculo" do imposto a reter ser adicionados às remuneraç\xC3"...

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