calculo da pensão alimentos

1157 resultados para calculo da pensão alimentos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ... Artigo 249.º (Erro de cálculo ou de escrita) O simples erro de cálculo ou ... pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... âncias respeitantes a pensões de alimentos ... Artigo 84.º Encargos com lares ... Artigo ... cônjuge ou unido de facto sobrevivo de pensão de deficiente militar auferida ao abrigo do ... alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, o cálculo do rendimento é feito do modo seguinte: ... a) ...
  • Aviso n.º 50/2017
    ... ção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da ... exequível, o método utilizado para o cálculo dessa indexação, e em caso de obrigação de ... de conter: - Indicação do montante da pensão de alimentos mensal pedida; - Indicação do ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ... incluindo realces): “I -       No cálculo da indemnização devida ao ... deverá ser tido ... êm recebendo e irão receber no futuro a pensão de sobrevivência; XIX - Não está prevista no ...
  • Acórdão nº 1601/13.2TBTVD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade. II. Considerando que a acção de...

    ... contra a requerida BB, pedindo que a pensão de alimentos devida à filha maior CC fosse ... a quo considerou, para efeitos de cálculo do valor da pensão de alimentos, uma parcela ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas ... a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo. 5 - Na ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... , pela criação, em certos casos, da pensão mista, abrangendo tempo de beneficiário de ... ções susceptíveis de influir no cálculo da pensão de aposentação ... Deixam, por ... ónea que superintenda na prestação de alimentos e de assistência ao mesmo aposentado ... 4. O ...
  • Acórdão nº 329/22.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Agosto de 2022

    I – Tendo sido entendido “(…) que inexiste probabilidade da pretensão a formular na ação principal ser procedente”, é patente que a ponderação a fazer sobre a probabilidade da procedência da pretensão formulada no processo principal deve ser feita em moldes perfunctórios, materializados num juízo de verosimilhança ou mera previsibilidade e razoabilidade dos indícios, que...

    ... eles o valor de € 318,10 (valor da pensão de alimentos da filha) ... 5. Considera que mal ... aos autos impugnar a quantia e forma de calculo da PSI, 12. A partir de agosto de 2019 a ...
  • Acórdão nº 3625/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as circunstâncias atuais são distintas das existentes à data em que foi fixada a pensão. II- A obrigação legal de prestar alimentos tem por finalidade proporcionar a quem deles necessita a possibilidade de viver com autonomia e dignidade, sendo de considerar no caso de alimentos devidos a menor que os mesmos não visam...

    ... regime de visitas e que a título de alimentos o pai pague à filha montante nunca inferior a ... supra mencionados, fixando, a final, uma pensão de alimentos de montante sempre superior à ... (Art.º 2003.º n.ºs 1 e 2 CC) 29. O cálculo da pensão de alimentos deve considerar os custos ...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ... , estivessem obrigados à prestação de alimentos nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo ... ário e à data da sua morte recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada ... de sobrevivência Artigo24.º Forma de cálculo 1 - O montante das pensões de sobrevivência é ...
  • Acórdão nº 3541/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1 - Os alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los e deverão compreender o necessário ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando. 2 – Contudo, não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o...

    ... o julgamento quanto à fixação de alimentos devidos à menor e quanto aos alimentos ... no pagamento de uma pensão dealimentos a favor da filha Joana, no montante ... 15ªÉ certo que, o cálculo da pensão de alimentos (por alimentos entende-se ...
  • Acórdão nº 271/15.8T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I- A correspondente medida dos alimentos devidos ao menor, deve ser adequada aos meios de quem houver de prestá-los, devendo o tribunal valorar, de forma global e abrangente, a sua condição social, a sua capacidade laboral, bem como todo o acervo de bens patrimoniais de que seja detentor, nunca deixando de ter em conta o superior interesse do menor.

    ... , no que respeita ao regime de visitas e alimentos, visando, quanto a estes, a sua fixação nos uintes termos: - A título de pensão de alimentos o pai pagará à mãe-guardiã a ... 2003.º do CC)" ... K) O cálculo da pensão de alimentos (por alimentos entende-se ...
  • Acórdão nº 1292/12.8TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1) O insolvente só está obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, a título próprio, e já não quaisquer valores que receba de que não seja titular, por não lhe pertencerem; 2) Uma pensão de alimentos devida e paga pelo pai do filho menor da insolvente, a este, que a insolvente recebe, face à incapacidade natural e jurídica do menor, constitui um direito deste e de

    ... quantia mensal de €125,00, a título de pensão de alimentos ... Notificados a administradora e ... O tribunal a quo entendeu que no cálculo do rendimento disponível, para efeitos da ...
  • Acórdão nº 820/19.2T8STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior da criança”, estando-se na presença de um conceito aberto, a concretizar atentando nas necessidades físicas, intelectuais, religiosas e materiais da criança, na sua idade, sexo, grau de desenvolvimento físico e psíquico, na continuidade das relações daquela, a sua adaptação ao ambiente escolar e familiar, bem como as relaç

    ... igualmente da alteração do montante da pensão de alimentos ... Cumpre decidir ... Nos ... além dos montantes estimados para o cálculo da pensão de alimentos, estas serão pagas, ...
  • Acórdão nº 224/11.5T6AVR-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    Só na eventualidade de o ex-cônjuge não conseguir prover à sua subsistência, e se o outro cônjuge reunir condições económicas, deverá ser decretada a pensão alimentar, quantificada de acordo com os critérios objectivos enunciados no nº. 1, do artº. 2016º-A do Código Civil, não esquecendo dois outros factores: o ex-cônjuge credor não tem direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que...

    ... acção para continuarem a manter-se os alimentos contra C…, divorciado, residente na Rua … nº ... Alega em síntese que tem a pensão de reforma de € 393,05 e esta não chega para ... tem, e que possa servir de cálculo para fixar à A. pensão de alimentos é a sua ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de ... , iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros fins ... ) 1.º Escalão do Abono de Família; v) Pensão Social de Invalidez; vi) Cartão municipal do ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... regulares; d) Os valores das penses de alimentos judicialmente fixadas a favor do requerente da ...
  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
    ... ao montante legalmente fixado para a pensão social do subsistema de solidariedade ... Artigo ... Artigo 15.º Rendimentos a considerar no cálculo da prestação 1 - Para efeitos de determinação ... ou para reconhecimento do direito a alimentos ... 2 - Nos casos em que o titular do rendimento ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... Tratando-se de pensões ... de alimentos enquadráveis no n.º 9 do artigo 72.º do ... não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime ... geral, não podendo o mesmo ... ção e por titular, não sendo assim o cálculo destas deduções à coleta efetuado com base nos ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ... Artigo 55.º Cálculo do Apoio a Comparticipar 1 - O valor do apoio a ... e pensionista: i) Fotocópia do recibo da pensão, declaração da Segurança Social, comprovativa ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... Tratando-se de pensões ... de alimentos enquadráveis no n.º 9 do artigo 72.º do ... não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime ... geral, não podendo o mesmo ... ção e por titular, não sendo assim o cálculo destas deduções à coleta efetuado com base nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... direitos de voto, não relevando para o cálculo a suspensão do respectivo exercício. 4 - A ... características dos regimes de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 - Caso ... de valor reduzido razoável, tais como alimentos e bebidas durante uma reunião de negócios ou ...
  • Acórdão nº 03B3071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    1. A indemnização pedida pelo cônjuge e pelo filho do falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é fixada à luz dos princípios que regem sobre o direito de alimentos a que se reporta o artigo 495º, nº. 3, do Código Civil. 2. Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por frustração de ganhos de trabalho por contra de outrem

    ... Civil, s os beneficirios do direito a alimentos tm direito a indemnizao pelo dano da perda de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
    ... as prestações devidas a título de pensão de sobrevivência, subsídio de Natal e 14.º ... às dos cônjuges tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter ... ou não obrigatória a inclusão, no cálculo da pensão de reforma de um trabalhador ...
  • Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2009
    ... ,24, correspondente às prestações de alimentos vencidas entre Maio de 2007 e Julho de 2008, ... ; - No pagamento das prestações da pensão de alimentos que se vencerem a partir de Agosto ... 5. Houve também um pequeno erro de cálculo, meramente aritmético, com os próprios dados ...

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