Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... da morte do sinistrado e com direito a alimentos;. c) Filhos, ainda que nascituros, e os adoptados,...DIVISÁO VI. Cálculo e pagamento das prestaçóes. Artigo 71. Cálculo....
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho.
... a milhares de idosos o direito a esta pensão e constitui para além disso a aplicação de uma ... para o exercício do direito a alimentos, isto é, no caso de os filhos se recusarem a apre... burocratização dos processos de cálculo e atribuição desta prestação, que constituem p...
A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.
..., acrescendo o facto de o montante da pensão nunca ter sido actualizado apesar de a menor entre... então, em atenção para se proceder ao cálculo da capitação do agregado familiar. Pois, sendo, ...
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..., para a interposição da acção de alimentos pertencerá ao próprio alimentando, que já não ... 29 . . Quer dizer: ao fixar uma pensão alimentar procura-se determinar o quantitativo pec.... . Para operar este cálculo importa ter em conta todas as possibilidades e dis...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
...5 - Para efeitos de cálculo do valor das indemnizações a que se referem os n...3 - O trabalhador a quem foi atribuída pensão vitalícia por incapacidade parcial permanente rec...c) Alimentos para crianças e/ou que corram o risco de deterior...
CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros -Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado CCTentre a APS - Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o STAS Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado Número 18
...Cláusula 37.ª. Cálculo da retribuição horária. Para todos os efeitos p... uma prestação de pré-reforma ou de uma pensão vitalícia de reforma, calculadas e actualizadas d... se destinam e o valor dietético dos alimentos; distribui as tarefas ao pessoal, velando pe...
Não julga inconstitucional a interpretação segundo a qual o disposto no n.º 3 da base xix da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei n.º 22/92, de 14 de Agosto, que determina que se o cônjuge sobrevivo de vítima mortal de acidente de trabalho contrair casamento receberá, por uma só vez, o triplo do valor da pensão anual, não é aplicável se o mesmo passar a viver em união de facto com outrem
... do acórdáo recorrido - para efeitos do cálculo das prestaçóes por morte, o Tribunal da Relaçá... do acidente, mas que tivesse direito a alimentos - cf. alínea c) do n. 1 da falada Base XIX). Porv...
Regras técnicas necessárias à aplicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, aprovadas em Conselho de Acção Social de 15 de Abril de 2008, ratificadas com o relatório de actividades dos SASUBI em reunião do senado em 18 de Abril de 2008
..., deveráo ser considerados conforme cálculo do anexo C;. 4 - Rendimentos de sociedades (modelo..., velhice, invalidez, sobrevivência e alimentos. Sempre que os recibos de pensóes náo sejam conc...
Constituição de uma Comissão Técnica para a Elaboração dos Estudos Preparatórios de um Regulamento de Condições Mínimas para as Empresas Madibel e Codibal.
...3 - Para efeito do cálculo do ordenado efectivo do trabalhador a tempo pa... uma prestação de pré-reforma ou de uma pensão vitalícia de reforma, calculadas e actualizadas d... se destinam e o valor dietético dos alimentos; distribui as tarefas ao pessoal, velando pe...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... e utilizados para a produção de alimentos (incluindo carne, leite e ovos), lã, peles com p... o notificador anexa nota explicativa do cálculo em que a mesma se baseia. 5 — A garantia finance... e suspensão da licença e de sus- pensão ou cessação voluntárias do exercício da activi...
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