calculo da pensão alimentos

646 resultados para calculo da pensão alimentos

  • Classificação vLex
  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...1 - É admissível a retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual ...3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas domésticas o ... é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo. 5 - Na penhora de dinheiro ou ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-10-13 hasta 2012-12-11)
  • Em vigor Código Civil

    ... do processo de justificação da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. ARTIGO 109. Aceitação e repúdio da ...ARTIGO 249. Erro de cálculo ou de escrita. O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado ... aos alimentos mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão-somente em sua casa e companhia, assim poderão ser ...

  • Acórdão nº 03B3071 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2003

    ... 3, do Código Civil. 2. Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por frustração de ganhos de trabalho por contra de outrem é o de considerar dever representar um capital produtor de um rendimento que se extinga no fim do previsível período da vida activa da vítima e que garanta as prestações periódicas correspondentes. 3. Na envolvência de juízos de equidade e de lógica de probabilidade, no cálculo do referido...

  • Acórdão nº 2579/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2005

    Recurso de Decisão que julgou segundo a pretensão do recorrente, o qual entendeu que tinha ficado vencido. Legitimidade para recorrer Pedido de esclarecimento Actividade sobreposta ao despacho de sustentação que já tinha dito que a decisão contemplara a pretensão do recorrente. Acórdão que esclarece o sentido do que foi decidido, pelo que, materialmente, tem essa natureza.

    ... tem por objecto uma decisão que fixou uma quantia de alimentos a favor da menor A a ser paga pelo Fundo de Garantia dos ... de alimentos mensal no montante que resultar do cálculo da pensão fixada nos autos (€ 75,00) actualizada, partir do ...

  • Acórdão nº 1385/03.2TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011

    A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.

  • Acórdão nº 08B1053 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2008

    ... de concluir pela inverificação da necessidade de alimentos da recorrente, considerando que a sua meação no património comum do dissolvido casal, e particularmente o direito a metade dos rendimentos mensais provenientes da venda de leite na exploração pecuária (que em 2002 totalizavam 5.785,43 €), pode suportar a globalidade das despesas e encargos normais com o seu sustento, habitação e vestuário e assegurar-lhe um razoável nível de vida,...

  • Acórdão nº 7965/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2003

    ... necessidades do menor. E sendo a obrigação de alimentos para vigorar para o futuro, é sempre de admitir que a situação financeira do progenitor se venha a alterar em sentido favorável. Além disso, a não fixação de qualquer prestação alimentar a cargo do progenitor poderá inviabilizar a possibilidade de eventual intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, uma vez que para o seu accionamento...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ... do processo de justificação da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. ARTIGO 109.º (Aceitação e repúdio da ...ARTIGO 249.º (Erro de cálculo ou de escrita) O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado ... aos alimentos mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão-sòmente em sua casa e companhia, assim poderão ...

  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    ... ção económica do progenitor/a a quem cabe prestar alimentos e, dessa forma, fixar uma pensão alimentar que não é adequada à realidade provada, apenas com base nu...

  • Acórdão nº 04787/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    ... .10. 2. Os pressupostos legais de determinação da pensão de sobrevivência reportam à data do facto morte do beneficiário - artº 15º DL 322/90 de 18.10. 3. A revalorização da base de cálculo das remunerações registadas (do beneficiário) a considerar na determinação das remunerações de referência para cálculo das pensões de velhice e de invalidez, assenta em previsão normativa inovatória dos artºs. 34 e 35º DL 329/93 de 25.9, com início de vigência

  • Acórdão nº 1937/07.1TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2014

    ... o direito daqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou que lhos poderiam exigir. - A obrigação de indemnização aí prevista não pode corresponder a mais do que aquilo que o lesado haveria de prestar, provavelmente, a título de alimentos, durante a presumível duração da sua vida. Como é próprio do instituto da obrigação de alimentos, a sua medida sempre deverá ser determinada, quer pela capacidade de o obrigado...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... da eventualidade de morte, limitou -se o valor da pensão de sobrevivência do ex -cônjuge, do cônjuge separado judi- ... sido declarado nulo ou anulado ao valor da pensão de alimentos recebida à data do falecimento do beneficiário. Introduziu -se ... para apu- ramento da remuneração de referência para cálculo dos subsídios no âmbito da eventualidade de maternidade, ...

  • Acórdão nº 08P3980 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2009

    I - A tutela compensatória da indemnização a arbitrar pelos danos não patrimoniais tem inscrita a função de conceder uma satisfação ao lesado, a qual nunca se poderá reconduzir a um papel meramente simbólico, mas significar uma adequada compensação aferida segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de "compensação", sendo fundamental, pois, a determinação do mal...

    ... de vida activa da vítima sobre o qual deve ser feito o cálculo da indemnização nos termos indicados na sentença e reduzindo ... do trabalho desta com o subsídio por morte e a pensão de sobrevivência devidos aos beneficiários da segurança ..., nº3º, independentemente da necessidade efectiva de alimentos. Como se refere na decisão ora citada "Como, nomeadamente, ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(286) Quadro XII.16 - Pensão média anual e mensal por regime .. 15 296-(287) Quadro XII.17 - ... de 91 223 contos (por a CGD ter utilizado no seu cálculo uma taxa de referência para o cálculo das bonificações ...Conclui-se ainda que o crescimento dos preços dos alimentos à base de cereais apresenta um ritmo superior ao do índice de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de ... ou outras quantias contadas, execuções especiais por alimentos e outras execuções que não provenham de acções propostas no ... o limite mínimo imposto no n.º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social. 8 - As decisões do agente de execução ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força...

    ...- tados, reformados, pré-aposentados ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a e 1 100. 2-Para efeitos do disposto no ... que garante que todo o tempo de trabalho releve para o cálculo das pensões; . b) Essa relação permite distinguir a diferente ... de educação e formação, respeitantes a pensões de alimentos, encargos com lares e com imóveis e equipamentos novos de ...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    ... le, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar pela superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, no plano fáctico-material, a exigência normativa que...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    ... le, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar pela superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, no plano fáctico-material, a exigência normativa que...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    ... le, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar pela superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, no plano fáctico-material, a exigência normativa que...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    ... le, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar pela superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, no plano fáctico-material, a exigência normativa que...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    ... le, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar pela superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, no plano fáctico-material, a exigência normativa que...