calculo da pensao alimentos

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626 documentos para calculo da pensao alimentos
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    ... da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. ARTIGO 109. Aceitação e ...ARTIGO 249. Erro de cálculo ou de escrita. O simples erro de cálculo ou de ... mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão-somente em sua casa e companhia, assim ...

  • A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.

    ..., acrescendo o facto de o montante da pensão nunca ter sido actualizado apesar de a menor ... então, em atenção para se proceder ao cálculo da capitação do agregado familiar. Pois, sendo, ...

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    ... determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele ... contadas, execuções especiais por alimentos e outras execuções que não provenham de ... imposto no n.º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social. 8 - As decisões do agente de ...

  • Na regulação do exercício do poder paternal, para além de dever se determinar a confiança e o destino do menor, deverão sempre fixar-se os alimentos e a forma de os prestar independentemente de ser precária a situação económica do progenitor a quem o menor não fique confiado. Apesar disso, o progenitor poderá ter de partilhar os parcos ganhos que aufira com a satisfação das necessidades do menor. E sendo a obrigação de alimentos para vigorar para o futuro, é sempre de admitir que a situação financeira do progenitor se venha a alterar em sentido favorável. Além disso, a não fixação de qualquer prestação alimentar a cargo do progenitor poderá inviabilizar a possibilidade de eventual intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, uma vez que para o seu accionamento...

    ... sido requerido pelo Ministério Público, pensão essa actualizável anualmente, de acordo com o ... estabelecido pela lei com vista ao cálculo da medida da prestação alimentar, ...

  • A indemnização pedida pelo cônjuge e pelo filho do falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é fixada à luz dos princípios que regem sobre o direito de alimentos a que se reporta o artigo 495º, nº. 3, do Código Civil. 2. Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por frustração de ganhos de trabalho por contra de outrem é o de considerar dever representar um capital produtor de um rendimento que se extinga no fim do previsível período da vida activa da vítima e que garanta as prestações periódicas correspondentes. 3. Na envolvência de juízos de equidade e de lógica de probabilidade, no cálculo do referido capital, por referência à vítima, devem considerar-se, se for caso disso, inter alia, a natureza do traba...

    ... morte de D e de 581.560$ a título de pensão de sobrevivência entre Outubro de 1999 e ...

  • I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta situação, no âmbito da sua competência exclusiva e de acordo com as prioridades definidas politicamente. II- A nós, enquanto julgador não nos cabe definir essa política social, nem subverter o sistema “ficcionando” uma situação económica do progenitor/a a quem cabe prestar alimentos e, dessa forma, fixar uma pensão alimentar que não é adequada à realidade provada, apenas com base nu...

    ... valor base que serve de referência ao cálculo e actualização das contribuições, pensões e ...

  • A protecção por morte no regime da segurança social mediante pensão de sobrevivência visa compensar os familiares do beneficiário pela perda de rendimentos de trabalho determinada por morte deste – artºs 1º nº 1, 3º nº 1 e 4º nº 1 DL 322/90 de 18.10. 2. Os pressupostos legais de determinação da pensão de sobrevivência reportam à data do facto morte do beneficiário - artº 15º DL 322/90 de 18.10. 3. A revalorização da base de cálculo das remunerações registadas (do beneficiário) a considerar na determinação das remunerações de referência para cálculo das pensões de velhice e de invalidez, assenta em previsão normativa inovatória dos artºs. 34 e 35º DL 329/93 de 25.9, com início de vigência em 01.01.1994 (artº 112º), concretizada mediante tabelas de coeficientes de revalorização p...

    ..., dele recebesse pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal, sugere, ...

  • Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias), e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro (Modelo de requerimento executivo).

    ... é considerado, para efeitos de cálculo da taxa de justiça, como uma única parte. Por ... anterior a que a lei confira direito a pensão, nos casos em que do acidente ou da doença tenha ... pecuniária periódica, salvo a de alimentos ou de contribuição para as despesas ...

  • - O art. 495º, nº 3 do C. Civil tutela o direito daqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou que lhos poderiam exigir. - A obrigação de indemnização aí prevista não pode corresponder a mais do que aquilo que o lesado haveria de prestar, provavelmente, a título de alimentos, durante a presumível duração da sua vida. Como é próprio do instituto da obrigação de alimentos, a sua medida sempre deverá ser determinada, quer pela capacidade de o obrigado os prestar, quer pela necessidade de quem deles há-de beneficiar (cfr. art. 2004º, nº 1 do C. Civil), sem deixar de se levar em conta a capacidade de o próprio alimentando prover à sua subsistência. - Na identificação destes caracteres, têm as decisões judiciais de se orientar por inevitáveis juízos de prognose...

    ... a título de acidente de trabalho e pensão de sobrevivência sejam imputados nos danos ... da decisão, mas o certo é que no cálculo efectuado, apenas foi tido em conta o vencimento ...

  • Recurso de Decisão que julgou segundo a pretensão do recorrente, o qual entendeu que tinha ficado vencido. Legitimidade para recorrer Pedido de esclarecimento Actividade sobreposta ao despacho de sustentação que já tinha dito que a decisão contemplara a pretensão do recorrente. Acórdão que esclarece o sentido do que foi decidido, pelo que, materialmente, tem essa natureza.

    ... uma decisão que fixou uma quantia de alimentos a favor da menor A a ser paga pelo Fundo de ... mensal no montante que resultar do cálculo da pensão fixada nos autos (€ 75,00) ...

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