calculo compensatorios juros
2467 resultados para calculo compensatorios juros
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 30.º Métodos de cálculo das depreciações e amortizações ... Artigo ... Artigo 102.º Juros compensatórios ... Artigo 103.º Anulações ...
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Acórdão nº 06670/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
... ”, na parte correspondente aos juros compensatórios liquidados, relativos a I.R.C. do ... , valor sobre o qual incidem; 13-O cálculo dos juros compensatórios decorre da lei, ...
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Acórdão nº 01096/12.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-08
I - A liquidação é um acto administrativo em se determina o quantum do imposto e tem por objecto e fim a concretização da obrigação tributária havendo, no caso em apreço, o legislador sancionado com a nulidade a utilização indevida da reserva de reavaliação (artigos 10.º do Decreto-lei n.º 264/92 e 11.º do Decreto-lei n.º 31/98). II - Ora, o acto nulo é juridicamente existente, embora não...
... ,77 €, por falta de fundamentação dos juros compensatórios nesse montante e absolvendo, no ... vez declarada nula a reavaliação, o cálculo de IRC e juros compensatórios não liquidado por ... -
Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... e respectivos juros compensatórios, relativa ao ano de 2000 e no ... , sobre ambos podendo incidir o cálculo dos juros de mora (cfr.artº.83, do C.P.T.; ...
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Acórdão nº 738/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-12
I - Estando em causa liquidações de juros compensatórios, relativas a liquidações adicionais de IVA, às quais estava subjacente o cálculo do IVA dedutível por sujeitos passivos mistos, cujas operações sujeitas consistiam na locação financeira de veículos, por referência a 2006 e 2007, a concreta atuação do sujeito passivo, que seguiu uma forma de cálculo distinta da que veio a ser defendida pela...
... acrescentado (IVA) e as dos respetivos juros compensatórios, atinentes ao meses de dezembro ... das rendas, a F… está a incluir no cálculo prorata a amortização financeira relativa aos ... -
Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... pela Administração Fiscal; 19- Quanto aos JUROS COMPENSATÓRIOS, nos termos do artº.80, do CIRC, ... 80 CIRC"; 23-Sendo certo, também, que o cálculo dos juros compensatórios decorre da lei, ...
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Acórdão nº 08693/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I - O Tribunal deve e só deve levar ao probatório os factos que, segundo as várias soluções plausíveis de direito, julgue relevantes para apreciar do mérito da ou das questões que lhe são colocadas, sendo que, quando esses factos relevantes se encontram suportados em documentos, o probatório deve acolhê-los através da reprodução integral ou parcial do seu exacto teor (admitindo-se, hoje...
... Juros Compensatórios €14.167,75. Correspondente a ... "Liquidação:" com indicação do seu cálculo e respectivos juros compensatórios, indicação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros ... compensatórios nos termos da lei geral ... de outros auxílios de Estado, o cálculo dos limites referidos no número anterior ...
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Acórdão nº 08976/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... ", tendo por objecto auto-liquidações de juros compensatórios, relativas a I.R.C. dos anos de ... ça de imposto devido; 10-E também ao calculo e pagamento dos juros compensatórios, com o ...
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Acórdão nº 00383/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013
I. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competên
... as liquidações de IVA (e respectivos juros compensatórios) dos anos de 2003 e 2004, ... do acto de qual a taxa que serviu para o cálculo dos juros, para este aferir se tal taxa é aquela ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Secção III Dos juros indemnizatórios Artigo 61.º ... dirigido especificamente a esse fim, o cálculo, quando obrigatório, do benefício requerido e a ... para garantir o tributo, juros compensatórios liquidados e o acrescido relativo aos 6 meses ...
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Acórdão nº 01002/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - Em matéria de fundamentação de decisões de cálculo de juros compensatórios, o art. 35.º, n.º 9, da LGT estabelece que «a liquidação deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas». II - Assim, é de concluir que a mínima fundamentação exigível em matéria...
... relativamente à liquidação dos juros compensatórios referente a IRC de 1995 ... B) ... compensatórios, nem as operações de cálculo efectuadas para se apurar o montante de juros ... -
Acórdão nº 01002/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - Em matéria de fundamentação de decisões de cálculo de juros compensatórios, o art. 35.º, n.º 9, da LGT estabelece que «a liquidação deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas». II - Assim, é de concluir que a mínima fundamentação exigível em matéria...
... relativamente à liquidação dos juros compensatórios referente a IRC de 1995 ... B) ... compensatórios, nem as operações de cálculo efectuadas para se apurar o montante de juros ... -
Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... , tendo por objecto liquidação de juros compensatórios relativa a I.V.A. do período de ... , sobre ambos podendo incidir o cálculo dos juros de mora (cfr.artº.83, do C.P.T.; ...
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Acórdão nº 09810/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... por eles deduzida visando a liquidação de juros compensatórios no montante de € 20.244,72, ... não é um simples erro nomeadamente de cálculo ou de escrita, logo tal anulação só podia ser ...
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Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
I - No âmbito do procedimento e nos termos do art. 90.º do CPT, era à decisão da reclamação em que é pedida a revisão da matéria tributável, e não à sua notificação, que a lei atribuía relevância para pôr cobro à suspensão do prazo para a liquidação. II - A falta de notificação da decisão da comissão de revisão, quando esta seja no sentido da manutenção da matéria tributável inicialmente fixada...
... liquidação do imposto e respectivos juros compensatórios, de que resultou um montante a ... o modo por que procedeu ao cálculo ... -
Acórdão nº 00461/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Face à definição de critérios objectivos de constituição ou reforço das provisões definidas nos artigos 33º a 35º e à periodização do lucro tributável definida no n.º 1 do artigo 18º, a constituição de provisões é obrigatória para efeitos fiscais, pelo que, quando o sujeito passivo não constitua a provisão que, de acordo com os critérios definidos, deveria ter constituído, originará a não...
... a impugnação de IRC e respectivos Juros compensatórios, dela recorreu para este Tribunal ... aplicada e ao montante relevante para o cálculo (ponto 115. segs.), considerando a correcção ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ... este ainda sujeito aos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao ... , explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas ...
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Acórdão nº 0871/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do art. 35.º n.º 9, da LGT a liquidação de juros compensatórios deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. II - Para além disso, a liquidação dos juros compensatórios deve conter a indicação das normas legais em que se baseia (fundamentaçã
... relativamente a liquidações de IRC e juros compensatórios relativas aos anos de 1996, 1997, ... -
Acórdão nº 0871/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do art. 35.º n.º 9, da LGT a liquidação de juros compensatórios deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. II - Para além disso, a liquidação dos juros compensatórios deve conter a indicação das normas legais em que se...
... relativamente a liquidações de IRC e juros compensatórios relativas aos anos de 1996, 1997, ... -
Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... , visando actos de liquidação de Sisa e juros compensatórios no montante total de € ... processo de impugnação judicial; 4-O cálculo do montante da garantia foi efetuado pelo ...
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Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... e respectivos juros compensatórios, relativas ao ano de 2003 e no ... à contribuinte a fórmula, nem o cálculo, para apurar as percentagens de 10% ou 20%. Não ...
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Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... e respectivos juros compensatórios, relativas aos anos de 1996 e ...
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Portaria n.º 155/2018
... ) [ ... ] j) [ ... ] k) [ ... ] l) Proceder ao cálculo dos juros compensatórios, quando devidos. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ... este ainda sujeito aos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao ... , explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas ...