Calamidade agrícola

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 047919, de 07 Fevereiro 2002

Recurso nº JSTA00057240, Ponente PAIS BORGES

O disposto no nº 8 do Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), constante do Anexo à Portaria nº 430/97, de 1 de Julho, e no art. 11º do Anexo II à Portaria nº 1029/97, de 29 de Setembro, permitem ao Governo, caso o valor das candidaturas às medidas de apoio financeiro no âmbito do Fundo de Calamidades exceda os limites dos apoios definidos para a medida, utilizar mecanismos de ajustamento proporcional previstos naqueles preceitos, designadamen...

Diário da República, 23 Dezembro 2000

Portaria n.º 1209/2000, de 23 de Dezembro de 2000

Serie I

Altera a Portaria n.º 576-A/2000, de 8 de Agosto, que cria linhas de crédito de apoio à agricultura.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 05 Março 1998

Resolução N.º 51/1998 de 5 de Março

Série I

Concede apoio financeiro à Cooperativa Juventude Agrícola, CRL, destinado a apoiar as despesas efectuadas no âmbito da recuperação dos estragos provocados pelos temporais de Dezembro de 1996.

Diário da República, 24 Fevereiro 2010

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2010, de 24 de Fevereiro de 2010

Serie I

Recomenda ao Governo medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do Oeste e recomenda a extensão das referidas medidas aos concelhos da região do Algarve também atingidos pelas intempéries

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0344756, de 25 Fevereiro 2004

Recurso nº JTRP00036734, Ponente ANTÓNIO GAMA

O artigo 200 n.2 do Código Penal de 1995, ao falar na "criação" da situação que obriga ao auxílio, refere-se aos casos em que o agente, por si só ou conjuntamente com o lesado, teve intervenção no processo causal de tal situação. Assim, no caso de acidente de viação, pode verificar-se o crime agravado de omissão de auxílio, mesmo que o arguido seja absolvido, por se reconhecer que a culpa do acidente foi da vítima.

Diário da República, 27 Outubro 2001

Portaria n.º 1243/2001, de 27 de Outubro de 2001

Serie I

Declara situação de calamidade agrícola de origem climatérica para as culturas de trigo, cevada dística, triticale, aveia, cevada vulgar e centeio no território do continente, afectadas pela ocorrência de excesso de chuva e temperaturas fora do normal ocorridas entre 1 de Dezembro de 2000 e 31 de Maio de 2001.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 09 Outubro 1997

Resolução N.º 204/1997 de 9 de Outubro

Série I

Atribui subsidio à Cooperativa Juventude Agrícola, CRL, destinado a apoiar nas despesas efectua-das no âmbito da recuperação dos estragos provocados pelos temporais de Dezembro de 1996.

Diário da República, 26 Setembro 1998

Portaria n.º 815/98, de 26 de Setembro de 1998

Serie I

Declara a situação de calamidade agrícola de origem climatérica para as regiões e culturas afectadas pelos acidentes climatéricos ocorridos no período entre 1 de Novembro de 1997 e 15 de Junho de 1998.

Diário da República, 01 Julho 1997

Portaria n.º 430/97, de 01 de Julho de 1997

Serie I

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoridades climáticas, publicado em anexo, nos termos do artigo 18º do Decreto Lei 20/96 de 19 de Março. Estabelece as regras respeitantes à atribuição das bonificações dos prémios de seguros de colheitas, as especificidades e a actuação do mecanismo de compensação de sinistralidade. A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.