O contrato tipificado de mútuo pode, por consenso das partes, firmado ao abrigo do princípio da liberdade negocial, constituir-se, por simples acordo, como um contrato atípico de mútuo, quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este vinculado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. II. Nos termos dos nºs 1, 3 e 4 do art. 89.º-A, da LGT, se um contribuinte exibir manifestações de fortuna que revelem uma desproporção com os rendimentos declarados superior à legalmente fixada, a lei permite à AT proceder à avaliação indirecta da matéria colectável, a menos que o contribuinte (numa inversão do ónus da prova – cf. art. 75.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da LGT) demonstre que os rendimentos declarados correspondem à reali...
... 20. Tal é o que resulta do documento da Caixa Geral de Depósitos (impresso de depósito) junto ...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... tribunal do domicílio do réu, como regra geral. A competência territorial é tratada no art. 21..., o tipo de sociedade, o número de contribuinte, o nome de fantasia, o número do regis- to comerc... para o apresentante, mediante pagamento na Caixa Geral de Depósitos. 153 . A tabela de autoliquid...
Não viola as normas constantes dos arts. 566º, nº3, do CC e 661º, nº2, do CPC o recurso a juízos equitativos para alcançar prudencialmente, no âmbito da sentença proferida no processo declaratório, uma quantificação adequada dos danos cuja existência se provou – tendo, para tanto, as instâncias em conta os valores invocados, plausíveis face aos factos provados e às presunções naturais neles alicerçadas, as manifestas dificuldades probatórias em obter uma precisa quantificação da indemnização devida por perda de clientela e a anormal duração do processo, iniciado há mais de uma década (criando tal morosidade, só por si, sérias dificuldades probatórias na precisa reconstituição, em posterior liquidação incidental , de uma situação de facto ocorrida em momento temporalmente muitís...
..., sob a forma de processo ordinário, contra Caixa Geral de Depósitos, S.A. pedindo que a Ré fosse ... cheque em nome da firma AA, Lda., contribuinte nº 0000000000”; - Por carta de 17.10.1997, a A....
...4.1 - Fecho de caixa. 4.2 - Validação de documentos. 4.3 - Documentos...l) Livro de caixa (9-T);. m) Conta-geral das operações de tesouraria;. n) Conta corrente ... todos os esforços para que esses depósitos sejam efectuados o mais rapidamente possível. Qua... da empresa: nome e número de contribuinte;. c) Identificar o valor;. d) Ser assinado por pes...
Não viola as normas constantes dos arts. 566º, nº3, do CC e 661º, nº2, do CPC o recurso a juízos equitativos para alcançar prudencialmente, no âmbito da sentença proferida no processo declaratório, uma quantificação adequada dos danos cuja existência se provou – tendo, para tanto, as instâncias em conta os valores invocados, plausíveis face aos factos provados e às presunções naturais neles alicerçadas, as manifestas dificuldades probatórias em obter uma precisa quantificação da indemnização devida por perda de clientela e a anormal duração do processo, iniciado há mais de uma década (criando tal morosidade, só por si, sérias dificuldades probatórias na precisa reconstituição, em posterior liquidação incidental , de uma situação de facto ocorrida em momento temporalmente muitís...
..., sob a forma de processo ordinário, contra Caixa Geral de Depósitos, S.A. pedindo que a Ré fosse ... cheque em nome da firma AA, Lda., contribuinte nº 0000000000”; - Por carta de 17.10.1997, a A....
Não viola as normas constantes dos arts. 566º, nº3, do CC e 661º, nº2, do CPC o recurso a juízos equitativos para alcançar prudencialmente, no âmbito da sentença proferida no processo declaratório, uma quantificação adequada dos danos cuja existência se provou – tendo, para tanto, as instâncias em conta os valores invocados, plausíveis face aos factos provados e às presunções naturais neles alicerçadas, as manifestas dificuldades probatórias em obter uma precisa quantificação da indemnização devida por perda de clientela e a anormal duração do processo, iniciado há mais de uma década (criando tal morosidade, só por si, sérias dificuldades probatórias na precisa reconstituição, em posterior liquidação incidental , de uma situação de facto ocorrida em momento temporalmente muitís...
..., sob a forma de processo ordinário, contra Caixa Geral de Depósitos, S.A. pedindo que a Ré fosse ... cheque em nome da firma AA, Lda., contribuinte nº 0000000000”; - Por carta de 17.10.1997, a A....
Publicação do Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação de Taxas e Compensações do Município de Ourique, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Ourique, nas reuniões de 9 e 28 de Abril de 2008
... de Setembro, do determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto -... anexos, alpendres, telheiros, arrumos, depósitos de água, piscinas e tanques;. g) Fogo -- unidad..., profissão, estado civil, n.º de contribuinte, morada ou sede, n.º de telefone e qualidade de ... a) Disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidad...
Não viola as normas constantes dos arts. 566º, nº3, do CC e 661º, nº2, do CPC o recurso a juízos equitativos para alcançar prudencialmente, no âmbito da sentença proferida no processo declaratório, uma quantificação adequada dos danos cuja existência se provou – tendo, para tanto, as instâncias em conta os valores invocados, plausíveis face aos factos provados e às presunções naturais neles alicerçadas, as manifestas dificuldades probatórias em obter uma precisa quantificação da indemnização devida por perda de clientela e a anormal duração do processo, iniciado há mais de uma década (criando tal morosidade, só por si, sérias dificuldades probatórias na precisa reconstituição, em posterior liquidação incidental , de uma situação de facto ocorrida em momento temporalmente muitís...
..., sob a forma de processo ordinário, contra Caixa Geral de Depósitos, S.A. pedindo que a Ré fosse ... cheque em nome da firma AA, Lda., contribuinte nº 0000000000”; - Por carta de 17.10.1997, a A....
I - De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; d) que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior (da LPTA) segundo os quais (i) para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão...
... do bilhete de identidade e n.° de contribuinte, certificado do registo criminal, comprovativo de ...ão de ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas insertas nos art.°s 1°, a° 1, al. 4... de duas folhas; Cheque cruzado n.º s/ a Caixa Geral de Depósitos valor de Esc. 5.000$00 a favor...
Não viola as normas constantes dos arts. 566º, nº3, do CC e 661º, nº2, do CPC o recurso a juízos equitativos para alcançar prudencialmente, no âmbito da sentença proferida no processo declaratório, uma quantificação adequada dos danos cuja existência se provou – tendo, para tanto, as instâncias em conta os valores invocados, plausíveis face aos factos provados e às presunções naturais neles alicerçadas, as manifestas dificuldades probatórias em obter uma precisa quantificação da indemnização devida por perda de clientela e a anormal duração do processo, iniciado há mais de uma década (criando tal morosidade, só por si, sérias dificuldades probatórias na precisa reconstituição, em posterior liquidação incidental , de uma situação de facto ocorrida em momento temporalmente muitís...
..., sob a forma de processo ordinário, contra Caixa Geral de Depósitos, S.A. pedindo que a Ré fosse ... cheque em nome da firma AA, Lda., contribuinte nº 0000000000”; - Por carta de 17.10.1997, a A....
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