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O depósito liberatório das rendas a que se alude nos artigos 23º e 64º nº 1 alínea a) do RAU pode ser efectuado na sede ou em qualquer das agências ou filiais da Caixa Geral de Depósitos desde que o mesmo fique à ordem do tribunal onde corre termos a acção de despejo.

O depósito liberatório das rendas a que se alude nos artigos 23º e 64º nº 1 alínea a) do RAU pode ser efectuado na sede ou em qualquer das agências ou filiais da Caixa Geral de Depósitos desde que o mesmo fique à ordem do tribunal onde corre termos a acção de despejo.

I - A Caixa Geral de Depósitos tanto pode ser citada na sua sede como na sucursal, filial ou agência onde o acto impugnado tenha sido praticado. II - É meramente exemplificativa a enunciação das medidas indicadas no n.2 do artigo 3 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho. III - A sentença homologatória da concordata adquire força " erga omnes " - entre os quais se incluem os credores não...

Tendo o Autor sido transferido da Agência da Caixa Geral Depósitos da Figueira da Foz para a sede em Lisboa, recusando-se a Ré a acompanhá-lo e a ceder aos apelos do marido, para ir viver com ele nessa cidade, sem que apresentasse quaisquer motivos justificativos, é manifesto que a culpa do divórcio é da sua exclusiva responsabilidade.

Tendo o Autor sido transferido da Agência da Caixa Geral Depósitos da Figueira da Foz para a sede em Lisboa, recusando-se a Ré a acompanhá-lo e a ceder aos apelos do marido, para ir viver com ele nessa cidade, sem que apresentasse quaisquer motivos justificativos, é manifesto que a culpa do divórcio é da sua exclusiva responsabilidade.

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1- Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. 2- Se a dívida à Caixa...

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A norma do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, segundo a qual “os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela Caixa, prevejam a existência de uma obrigação de que a Caixa seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades”, é inconstitucional, por violação do artigo 13.º da...

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O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que o mesmo pretende acautelar, sempre que os interesses concretos em disputa assim o exigirem. (Sumário do Relator)

I Dispõe o normativo inserto no artigo 128º, nº1 do CIRE, que dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, mesmo que tais credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, cfr nº3 do mesmo preceito. II Daqui decorre, ao contrário do que sucede na acção...

Dada a sua natureza de obrigação cartular – isto é, que resulta e se esgota no próprio título de crédito (vide o artigo 32.º, aplicável às livranças ex vi do artigo 77.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças) –, não é o facto de os dadores de aval terem deixado, entretanto, a sociedade de que eram sócios que bule com a eficácia conferida pela lei àquele mesmo aval.

O empreiteiro goza do direito de retenção para pagamento do preço da obra e não obsta ao reconhecimento deste direito a não conclusão da obra ou a iliquidez do crédito. (Sumário do Relator)