caixa geral aposentações directa

923 resultados para caixa geral aposentações directa

  • Acórdão nº 00562/19.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1. Num ofício dirigido pelo Instituto Caixa Geral de Aposentações à entidade empregadora da autora, uma unidade local de saúde (E.P.E), em que se declara devolver o “pedido de reparação do acidente de que foi vítima a subscritora em epígrafe”, não comunica qualquer indeferimento de um qualquer requerimento de indemnização. 2. Embora aí se invoquem normas de direito substantivo, o...

    ... que intentou contra o Instituto Público Caixa Geral de Aposentações e a Unidade Local de ... citado e que atribuiu a responsabilidade directa (e nas relações externas, exclusiva) pelo ...
  • Acórdão nº 229/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2008
    ... I - Relatório . 1. A caixa geral de aposentações interpôs recurso para o ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...
  • Acórdão nº 228/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2008
    ...Caixa Geral de Aposentações interpôs recurso para o ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...
  • Acórdão nº 99/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
    ... de 28 de Setembro de 1994 da Direcção da Caixa Geral de Aposentações que lhe fixou a ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...
  • Acórdão nº 00714/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2022

    1. Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da Lei nº. 60/2005, de 29 de Dezembro, a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da...

    ...RELATÓRIO 1. A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES - CGA - e o MINISTÉRIO ...ério da Educação, importa atentar directa e objectivamente na sentença proferida no Proc. ...
  • Acórdão nº 1642/15.5T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 46.º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo DL n.º 503/99, de 20.11, o direito de reembolso da Caixa Geral de Aposentações contra a seguradora responsável constitui-se na data da decisão definitiva sobre o direito do lesado às prestações, não dependendo, portanto, do respectivo...

    ... pela Câmara Municipal … e pela Caixa Geral de Aposentações, uma vez que é ... 25. Como consequência directa do acidente, o Autor sofreu esfacelo da perna ...
  • Acórdão nº 00278/22.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2022

    1 . A qualificação da doença como profissional é um acto constitutivo de direito, que culmina o exercício da competência atribuída ao ISS, IP/ DPRP e vincula a subsequente actuação da CGA, na medida em esta não pode deixar de considerar o caso sob análise como de doença profissional, apenas podendo ser anulado pelo próprio órgão (ISS, IP/ DPRP) e verificados determinados condicionalismos legais e

    ... - urgente - instaurada contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES Onde o A./Recorrido ... prove serem consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não representem normal ...
  • Acórdão nº 1046/15.0T8PFN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje, mais do que nunca, é de uma imprevisibilidade evidente,...

    ... descontado o que o Autor receber, quer da Caixa Geral de Aposentações (CGA), quer da Caixa de ... 20. Como consequência directa e necessária do acidente resultou para o Autor ...
  • Acórdão nº 042010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998

    I - Tradicionalmente entendia-se que só poderia interpor-se recurso contencioso de actos administrativos definitivos e executórios (art. 25 n. 1 da LPTA), mas a revisão constitucional de 1989 suprimiu a referência a actos definitivos e executórios como pressuposto do recurso contencioso, na medida em que garante aos administrados a possibilidade de quaisquer actos administrativos que os lesem. II

  • Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1. A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseia-se na totalização dos períodos de contribuição e de quotização para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, sendo que a instituição que a atribuir receberá da outra o montante da respectiva parcela. 2. O valor desta pensão corresponde, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 361/98,

    ... períodos de contribuição para o regime geral (e não com base em todas as contribuições para ... n° 4/2007) não decorre uma necessária directa correlação entre a contribuição paga e o ... 2. Efectuou descontos para a Caixa Geral de Aposentações entre Outubro de 1971 e ...
  • Acórdão nº 10249/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I- Aderindo integralmente ao peticionado e decretando a providência nos seus exactos termos, como o pedido incluía a condenação da Caixa Geral de Aposentações a pagar uma pensão de aposentação ao requerente e assente que está que a sentença cautelar transitou em julgado no dia 28 de Maio de 2012 sendo certo que dela a Recorrida não interpôs qualquer recurso, estabilizando-se integralmente os seus

    ... cautelar nº 364/11.0BEBJA - contra a Caixa Geral de Aposentações. Nas alegações que ...ância que, à falta da protecção directa acima enunciada, sempre facultaria o seu ...
  • Acórdão nº 01898/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    Tendo o Autor faltado ao serviço, por doença, por 18 meses consecutivos e não tendo requerido, no prazo de 30 dias, a sua sujeição a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações para o efeito específico de aposentação nem a sua passagem para a situação de licença sem remuneração, passou automaticamente para a situação de licença sem remuneração no dia 15.09. 2015, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º

    ..., atestando que o Autor padece de doença directa, tendo-lhe sido determinado um período de ...Exa. que o resultado da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações realizada em 05 de junho ...
  • Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo

    ... A Caixa Geral de Aposentações deduziu pedido de ...ção de qualquer acto que exprimisse, directa ou indirectamente, a sua intenção de exercer o ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ...ão na avaliação o presidente do conselho geral, o director, o conselho pe- dagógico, a secção ... reconhecidas por lei à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, a re- ferência à junta ... 1 — É criado, na dependência directa...
  • Acórdão nº 2416/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I. A aplicação do “regime de protecção convergente” estabelecido pelo art.º11.º da Lei n.º 4/2009, de 20 de Janeiro, depois regulamentada pelo Decreto-lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, pressupõe a verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: i) Serem trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público; ii) E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança...

    ... dos Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos instaurou acção emergente ... 2005, inscritos na Caixa Geral de Aposentações, abrangidos pelo regime de protecção social ...ável aos serviços da administração directa e indirecta do Estado, da administração ...
  • Acórdão nº 1957/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    A classificação de acidente de serviço pela entidade empregadora e a fixação de IPP à sinistrada pela junta médica da CGA, ao abrigo do disposto nos arts. 7.º, n.º 7, e 38.º, n.º 1, ambos do DL n.º 503/99, de 20-11 – diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública –, apenas vinculam a entidade empregadora, o

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: I – A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. instaurou acção ... nesse articulado; em consequência directa do referído sinistro, BB sofreu trauma cervical; ...
  • Acórdão nº 2111/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    i) Aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. ii) Este regime geral é, no entanto, afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades...

    ... Hospitalar Lisboa Norte, EPE e contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP, mediante a qual ...úblicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado [cfr. art.º 2.º/1). ...
  • Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) Aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. ii) Este regime geral é, no entanto, afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades...

    ...ÚDE DO LITORAL ALENTEJANO, EPE e contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP, mediante a qual ....2016 e 07.07.2016, por motivo “doença directa” da Autora _ cfr. fls. 412 dos autos; TT) Em ...
  • Acórdão nº 01871/10.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1. Estando o pessoal das conservatórias excluído do novo sistema retributivo previsto no DL nº 353-A/89, de 16/10 e tendo regras específicas estatutárias previstas em normas especialmente criadas para o efeito, nunca se poderia recorrer a uma interpretação extensiva ou analógica do artigo 7º da Lei nº 30-C/2000, de 29/12, que tem como pressuposto a aplicação do referido Decreto-Lei. 2. A não...

    ... administrativa especial interposta contra a Caixa Geral de Aposentações, I.P. para a anulação ...-A/89, de 16 de Outubro, tal como resulta directa" e claramente da letra da lei. 3.ª A actualizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0346/18.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.

    ...RELATÓRIO 1.1. A Caixa Geral de Aposentações (CGA) interpõe recurso ...ão judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o ...
  • Acórdão nº 01811/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.

    ... que lhe foram indevidamente creditados pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) a título de ...ão judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o ...
  • Acórdão nº 032478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1995

    I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF - recurso por oposição de julgados - são em tudo paralelos ou similares aos previstos no art. 763 do CPC para o "Recurso para o Tribunal Pleno", tornando-se pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... a intervenção principal provocada da Caixa Geral de Aposentações; a intervenção ... 19. Como consequência directa e necessária do embate, o ofendido HH sofreu as ...
  • Acórdão nº 288/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho entre os CTT e um trabalhador subordinado dessa empresa que já o era à data da sua conversão em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e que é subscritor da Caixa Geral de Aposentações.

    ..., pretende o sinistrado, subscritor da Caixa Geral de Aposentações e trabalhador da ... de autonomia financeira, sob a autoridade directa do Ministro da pasta competente - decreto de ...
  • Acórdão nº 016/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2017

    São competentes os tribunais judiciais para a tramitação processual relativa à reparação dos danos emergentes de um acidente sofrido por um trabalhador dos B........, SA, numa ocasião em que já estava em vigor o Dec. Lei 503/99, de 20/11, com a redacção introduzida pela Lei 59/2008, de 11/9, uma vez que o sinistrado, não se incluía no universo dos trabalhadores por ela abrangidos pois (i) não...

    ...Caixa Geral de Aposentações. 1.2. Terminou as suas ...úblicas nos serviços de Administração directa e indirecta do Estado, quer aquelas advenham de ...

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