caixa geral aposentacoes directa

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1.020 documentos para caixa geral aposentacoes directa
  • Substitui, relativamente ao pessoal da PT Comunicações, S. A., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, a formalidade prevista no artigo 100º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72 de 9 de Dezembro, pela notificação directa aos interessados e àquela empresa.

  • I- Relatório. -1-O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo 281.o,n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), da Constituiçáo da República Portuguesa (CRP) e do artigo 51.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro [Lei do Tribunal Constitucional (LTC)], a apreciaçáo e declaraçáo, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da Aposentaçáo, na redacçáo emergente da Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, por violaçáo do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.o da CRP.

    ... pensáo de aposentaçáo do subscritor da Caixa Geral de Aposentaçóes sujeito ao regime do ...-se que náo existe uma relaçáo directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...

  • Aprova o modelo tipo visto para a concessão da prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

    ...Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ...mbito de aplicação não se incluem directamente os trabalhadores ao serviço da Administração ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ...

  • Julga inconstitucionais as normas do n.º 6 do artigo 1.º e do artigo 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que o regime de aposentação fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85 não é aplicável aos contribuintes que hajam reunido os pressupostos para a sua aplicação antes de 31 de Dezembro de 2003, ainda que os respectivos pedidos tenham sido enviados à Caixa Geral de Aposentações até à data de publicação da Lei n.º 1/2004

    ... -se que náo existe uma relaçáo directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...

  • ESTABELECE REGRAS DE APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, QUANTO ÀS PRESTAÇÕES IMEDIATAS E DO REGIME DA PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA, QUANTO AS PRESTAÇÕES DIFERIDAS, AOS DOCENTES DO ENSINO NÃO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO, PROCEDENDO A ARTICULAÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E O MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO.

    ... foram integrados na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado quanto à ... abrangido, e na falta da restituição directa prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ... e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentaçóes, da ADSE, do Serviço ... e autárquica para a administraçáo directa e indirecta do Estado. 2 - A suspensáo prevista ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...ditos e outras formas de apoio concedidos directa ou indirectamente pelo Estado .. 15 296-(60) VI - ...-(233) 8.4.1 - Contas centralizadoras das caixas .. 15 296-(234) 8.4.2 - Contas recebedoras ...15 296-(383) Caixa Geral de Aposentações (ponto 7.3) .. 15 296-(383) Serviços Sociais do ...

  • 1. Nos presentes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foram interpostos recursos, respectivamente, em 28 de Novembro de 2007 (fls. 158) e em 04 de Dezembro de 2007 (fls. 163), ao abrigo do artigo 280º, n.º 1, alínea a) da CRP e do artigo 70º, n.º 1, alínea a) da LTC, do acórdão do Trib...

    ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...

  • 1. Nos presentes autos, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foi interposto recurso, respectivamente, em 28 de Dezembro de 2007 (fls. 209), ao abrigo do artigo 280º, n.º 1, alínea a) da CRP e do artigo 70º, n.º 1, alínea a) da LTC, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, que revogou a decisões anteriormen...

    ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...

  • 1. A., inconformado com a decisão sumária proferida neste Tribunal em 28 de Abril de 2008, pela qual se determinou negar provimento ao recurso que pretendeu interpor, vem agora reclamar para a conferência, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional. Disse, no seu requerimento: “A decisão (sumária) de q...

    ... legítimas – dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações. . Para alcançar a ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...

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