caixa geral aposentações directa

1020 resultados para caixa geral aposentações directa

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 108/2003, de 04 de Junho de 2003

    Substitui, relativamente ao pessoal da PT Comunicações, S. A., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, a formalidade prevista no artigo 100º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72 de 9 de Dezembro, pela notificação directa aos interessados e àquela empresa.

  • Acórdão n.º 302/2006/T, de 12 de Junho de 2006

    I- Relatório. -1-O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo 281.o,n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), da Constituiçáo da República Portuguesa (CRP) e do artigo 51.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro [Lei do Tribunal Constitucional (LTC)], a apreciaçáo e declaraçáo, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da Aposentaçáo, na redacçáo...

  • Acórdão n.º 615/2007, de 08 de Fevereiro de 2008

    ... os respectivos pedidos tenham sido enviados à Caixa Geral de Aposentações até à data de publicação da Lei n.º 1/2004

  • Decreto-Lei n.º 142/92, de 17 de Julho de 1992

    ESTABELECE REGRAS DE APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, QUANTO ÀS PRESTAÇÕES IMEDIATAS E DO REGIME DA PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA, QUANTO AS PRESTAÇÕES DIFERIDAS, AOS DOCENTES DO ENSINO NÃO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO, PROCEDENDO A ARTICULAÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E O MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO.

  • Acórdão nº 343/08 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 2008

    1. A., inconformado com a decisão sumária proferida neste Tribunal em 28 de Abril de 2008, pela qual se determinou negar provimento ao recurso que pretendeu interpor, vem agora reclamar para a conferência, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional. Disse, no seu requerimento: “A decisão (sumária) de q...

    ... legítimas – dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações. . Para alcançar a ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...

  • Decisões Sumárias nº 78/08 de Tribunal Constitucional, 20 de Fevereiro de 2008

    1. Nos presentes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foram interpostos recursos, respectivamente, em 28 de Novembro de 2007 (fls. 158) e em 04 de Dezembro de 2007 (fls. 163), ao abrigo do artigo 280º, n.º 1, alínea a) da CRP e do artigo 70º, n.º 1, alínea a) da LTC, do acórdão do Trib...

  • Decisões Sumárias nº 158/08 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2008

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foi interposto recurso, respectivamente, em 28 de Dezembro de 2007 (fls. 209), ao abrigo do artigo 280º, n.º 1, alínea a) da CRP e do artigo 70º, n.º 1, alínea a) da LTC, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, que revogou a decisões anteriormen...

  • Acórdão nº 458/05 de Tribunal Constitucional, 09 de Maio de 2006

    1. O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 51.º do Estat...

  • Acórdão nº 80/98 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 1999

    1. Em 30 de Janeiro de 1995, L... interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação do despacho de 28 de Setembro de 1994 da Direcção da Caixa Geral de Aposentações que lhe fixou a respectiva pensão mensal, no montante de 741 838$00, desde a data (7 de Fevereiro de 1994) em que foi submetido à junta médica

  • Acórdão nº 785/07 de Tribunal Constitucional, 21 de Abril de 2008

    1. A caixa geral de aposentações interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei nº 28/82 (Lei do Tribunal Constitucional), do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14 de Junho de 2007, que, recusando a aplicação das normas contidas no n.º 6 do artigo 1.º e no artig...

  • Acórdão nº 384/07 de Tribunal Constitucional, 21 de Abril de 2008

    1. A Caixa Geral de Aposentações interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22 de Fevereiro de 2007, que negou provimento ao recurso pela mesma interposto da...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

  • Acórdão nº 2151/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2000

    ... colectivas públicas, distintas do estado. II - A Caixa Geral de Aposentações está integrada na administração indirecta e pode recorrer ao patrocínio do MP, estando, para efeitos de determinação de competência territorial equiparada ao Estado em sentido restrito, sendo aplicável o disposto no artº 86º, nº1 do CPC por força do afastamento da regra geral do artº85º, nº1 do mesmo diploma. ...

  • Acórdão nº 00663/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2006

    Há erro grosseiro ou manifesto na apreciação dos pressupostos de facto por parte da CGA, no que toca à atribuição da pensão de preço de sangue, se não considera relevante para esses efeitos o falecimento do militar devido a laceração e ruptura da aorta que já de si continha uma malformação congénita muito grave, por ocasião do esforço despendido nos exercícios físicos a que se encontrava obrigado.

    ... Administrativo Norte: A Direcção da Caixa Geral de Aposentações, inconformada, veio ... hemorragia dela dependentes sem relação directa com o serviço», concluindo que o falecimento ...

  • Acórdão nº 9820973 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1998

    ... se, podia vir a ser obrigado a prestá-los. IV - A Caixa Geral de Aposentações só tem o direito de exigir da seguradora do veículo causador do acidente o reembolso, por via da subrogação legal, ...

  • Acórdão nº 9820973 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1998

    ... se, podia vir a ser obrigado a prestá-los. IV - A Caixa Geral de Aposentações só tem o direito de exigir da seguradora do veículo causador do acidente o reembolso, por via da subrogação legal, ...

  • Acórdão nº 042010 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 1998

    ... direito público, têm a virtualidade de produzir directa e imediatamente efeitos lesivos numa situação individual e concreta. III - Deve ser rejeitado, por ilegal interposição, o recurso contencioso de um acto de director-coordenador da Cai...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

    ... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária;. b) Quanto à responsabilidade ... tem por base uma relaçáo sinalagmática directa entre a obrigaçáo legal de contribuir e o ...l) Casas do povo;. m) Caixas de crédito agrícola mútuo;. n) Entidades ...

  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

    Grandes Opções do Plano para 2008

    ... Único Automóvel, a Segurança Social Directa ou as Declarações Electrónicas permitiram ..., e aberto interactivamente à sociedade em geral. I.1.2. Promover a eficiência do investimento e ... reforçar da sustentabilidade financeira da Caixa Geral de Aposentações (CGA). O aumento da ...

  • Acórdão nº 01494/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2004

    Para o conhecimento de recurso jurisdicional interposto de sentença do TAC que julgou de mérito uma acção de condenação por responsabilidade civil extracontratual, será competente o TCA (arts. 40º, al.a) e 104º da LPTA), não o STA, se os danos invocados resultarem de uma actuação pretensamente ilícita e danosa que o funcionário público imputa ao Estado por causa das funções públicas que ele...

    ...marido de forma directa, iníqua, ilegal, com manifesto abuso e desvio de ... da Portaria 472/83, de 22.4, ao Director Geral do Tesouro. Pelo que, a delegação dessa ..., respeitante ao exercício de funções na Caixa de Valores Selados, a qual deveria ter sido ..., em especial ADSE e Caixa Geral de Aposentações, nada têm a haver com os agentes da Direcção ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... TIC penaliza o índice de competitividade geral do País. A opção pelas TIC é de natureza ... de receita à Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações; . actualização acima ... de Formação Profissional de Gestão Directa, articulando o processo RVCC escolar e ...

  • Acórdão nº 01582/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    Para efeitos de prescrição, em aplicação do ED/2008 - art.º 7.º, n.º 6 da Lei 58/2008, de 9/9 - apenas se pode levar em consideração o tempo decorrido depois da sua entrada em vigor, na medida em que inexistia norma igual ou semelhante à constante deste ED, traduzindo a norma em causa uma novidade em relação ao ED/84, entretanto revogado. 2 . Não resultando da factualidade provada no processo...

    ... * 4 . O Digno Procurador Geral Adjunto, neste TCA, notificado nos termos do .....) sentiu um embate no seu veículo e foi directa ao veículo do Autor tirar satisfações. [cfr. ... 34. Em 29.10.2008, foi expedido pela Caixa Geral de Aposentações o Ofício n.º ...

  • Acórdão nº 2416/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2014

    ... lico; ii) E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança social. II. Não se verificam esses pressupostos e, logo, não se aplica esse regime, relativamente aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos admitidos antes de 1 de Setembro de 1993, mas que optaram por ficar sujeitos ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, bem assim aos admitidos posteriormente a essa data e antes de 31 de Dezembro de 2005, que ficaram...

  • Acórdão nº 032478 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 1995

    ... uma modificação legislativa que interfira directa ou indirectamente na resolução da questão de direito controvertida - conf. n. 2 do art. 763 do CPC. III - Assim, não ocorre tal oposição se a questão funda...

  • Acórdão nº 10172/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não exige a coincidência de pedidos, mas tão somente das partes e da causa de pedir. II- O interesse em agir constitui um pressuposto processual autónomo, que consiste na necessidade de usar o processo, de o instaurar ou fazer prosseguir. III- Tal interesse, distinguindo-se da legitimidade processual assume especial relevo...

    ...Relatório A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ... cautelar na qual peticionou, i) Que a Caixa Geral de Aposentações e o Ministério das Finanças ... dos seus beneficiários, esses sim directamente afectados pelos "cortes", cuja desaplicação das ...