caixa geral aposentações directa

1019 resultados para caixa geral aposentações directa

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 108/2003, de 04 de Junho de 2003

    Substitui, relativamente ao pessoal da PT Comunicações, S. A., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, a formalidade prevista no artigo 100º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72 de 9 de Dezembro, pela notificação directa aos interessados e àquela empresa.

  • Acórdão n.º 302/2006/T, de 12 de Junho de 2006

    I- Relatório. -1-O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo 281.o,n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), da Constituiçáo da República Portuguesa (CRP) e do artigo 51.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro [Lei do Tribunal Constitucional (LTC)], a apreciaçáo e declaraçáo, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da Aposentaçáo, na redacçáo...

  • Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro de 1999

    Aprova o modelo tipo visto para a concessão da prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

    ...Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ...�mbito de aplicação não se incluem directamente os trabalhadores ao serviço da Administração ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ...

  • Acórdão n.º 615/2007, de 08 de Fevereiro de 2008

    ... os respectivos pedidos tenham sido enviados à Caixa Geral de Aposentações até à data de publicação da Lei n.º 1/2004

  • Decreto-Lei n.º 142/92, de 17 de Julho de 1992

    ESTABELECE REGRAS DE APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, QUANTO ÀS PRESTAÇÕES IMEDIATAS E DO REGIME DA PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA, QUANTO AS PRESTAÇÕES DIFERIDAS, AOS DOCENTES DO ENSINO NÃO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO, PROCEDENDO A ARTICULAÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E O MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO.

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

  • Decisões Sumárias nº 78/08 de Tribunal Constitucional, 20 de Fevereiro de 2008

    1. Nos presentes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foram interpostos recursos, respectivamente, em 28 de Novembro de 2007 (fls. 158) e em 04 de Dezembro de 2007 (fls. 163), ao abrigo do artigo 280º, n.º 1, alínea a) da CRP e do artigo 70º, n.º 1, alínea a) da LTC, do acórdão do Trib...

  • Decisões Sumárias nº 158/08 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2008

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foi interposto recurso, respectivamente, em 28 de Dezembro de 2007 (fls. 209), ao abrigo do artigo 280º, n.º 1, alínea a) da CRP e do artigo 70º, n.º 1, alínea a) da LTC, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, que revogou a decisões anteriormen...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Orçamento do Estado para 2007

    ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ... e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentaçóes, da ADSE, do Serviço ... e autárquica para a administraçáo directa e indirecta do Estado. 2 - A suspensáo prevista ...

  • Acórdão nº 343/08 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 2008

    1. A., inconformado com a decisão sumária proferida neste Tribunal em 28 de Abril de 2008, pela qual se determinou negar provimento ao recurso que pretendeu interpor, vem agora reclamar para a conferência, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional. Disse, no seu requerimento: “A decisão (sumária) de q...

    ... legítimas – dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações. . Para alcançar a ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...

  • Acórdão nº 785/07 de Tribunal Constitucional, 21 de Abril de 2008

    1. A caixa geral de aposentações interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei nº 28/82 (Lei do Tribunal Constitucional), do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14 de Junho de 2007, que, recusando a aplicação das normas contidas no n.º 6 do artigo 1.º e no artig...

  • Acórdão nº 384/07 de Tribunal Constitucional, 21 de Abril de 2008

    1. A Caixa Geral de Aposentações interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22 de Fevereiro de 2007, que negou provimento ao recurso pela mesma interposto da...

  • Acórdão nº 458/05 de Tribunal Constitucional, 09 de Maio de 2006

    1. O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 51.º do Estat...

  • Despachos

    ... Regulamentos de Condições Mínimas ...

    ...�usula 156.ª-D e abrangidos pelo regime geral da segurança social o valor das prestações a ...; N.º 6 -6,48/dia; Subsídio de turno dos caixas abrangidos pelas cláusulas 61.ªe 108.ª, ... ou outros estabelecimentos directamente relacionados com o trabalho para o fornecimento ... for indicado pela Caixa Geral de Aposentações. Cláusula 144.ª. Assistência médica. 1 - ...

  • Acórdão nº 80/98 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 1999

    1. Em 30 de Janeiro de 1995, L... interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação do despacho de 28 de Setembro de 1994 da Direcção da Caixa Geral de Aposentações que lhe fixou a respectiva pensão mensal, no montante de 741 838$00, desde a data (7 de Fevereiro de 1994) em que foi submetido à junta médica

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Orçamento do Estado para 2005.

    ...; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações. 4 - Ficam cativos 15% do ... são distribuídas de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes ...

  • Em vigor Lei das Finanças Locais

    ... 2000 e área protegida, no âmbito do Fundo Geral Municipal;. b) Pela exclusão das dívidas ... locais abrange a sua administração directa e indirecta e as entidades do sector empresarial ... a soma dos activos, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras, as ... de pessoal, a qualquer tipo, e de aposentações, rescisões e outras formas de cessação de ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2002.

    ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ...Artigo 6.º Inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos membros dos gabinetes ... de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito ...

  • Acórdão nº 00663/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2006

    Há erro grosseiro ou manifesto na apreciação dos pressupostos de facto por parte da CGA, no que toca à atribuição da pensão de preço de sangue, se não considera relevante para esses efeitos o falecimento do militar devido a laceração e ruptura da aorta que já de si continha uma malformação congénita muito grave, por ocasião do esforço despendido nos exercícios físicos a que se encontrava obrigado.

    ... Administrativo Norte: A Direcção da Caixa Geral de Aposentações, inconformada, veio ... hemorragia dela dependentes sem relação directa com o serviço», concluindo que o falecimento ...

  • Acórdão nº 2151/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2000

    ... colectivas públicas, distintas do estado. II - A Caixa Geral de Aposentações está integrada na administração indirecta e pode recorrer ao patrocínio do MP, estando, para efeitos de determinação de competência territorial equiparada ao Estado em sentido restrito, sendo aplicável o disposto no artº 86º, nº1 do CPC por força do afastamento da regra geral do artº85º, nº1 do mesmo diploma. ...

  • Acórdão nº 01582/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    Para efeitos de prescrição, em aplicação do ED/2008 - art.º 7.º, n.º 6 da Lei 58/2008, de 9/9 - apenas se pode levar em consideração o tempo decorrido depois da sua entrada em vigor, na medida em que inexistia norma igual ou semelhante à constante deste ED, traduzindo a norma em causa uma novidade em relação ao ED/84, entretanto revogado. 2 . Não resultando da factualidade provada no processo...

    ... * 4 . O Digno Procurador Geral Adjunto, neste TCA, notificado nos termos do .....) sentiu um embate no seu veículo e foi directa ao veículo do Autor tirar satisfações. [cfr. ... 34. Em 29.10.2008, foi expedido pela Caixa Geral de Aposentações o Ofício n.º ...

  • Acórdão nº 2416/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2014

    ... lico; ii) E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança social. II. Não se verificam esses pressupostos e, logo, não se aplica esse regime, relativamente aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos admitidos antes de 1 de Setembro de 1993, mas que optaram por ficar sujeitos ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, bem assim aos admitidos posteriormente a essa data e antes de 31 de Dezembro de 2005, que ficaram...

  • Em vigor Estatuto do Ministério Público

    ... e no Tribunal de Contas pelo Procurador-Geral da República;. b) Nos tribunais de relação e ...-se de situações de distribuição directa ao consumidor, e associação criminosa para o ...�o de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações;. T1 é a expressão em ...

  • Acórdão nº 9820973 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1998

    ... se, podia vir a ser obrigado a prestá-los. IV - A Caixa Geral de Aposentações só tem o direito de exigir da seguradora do veículo causador do acidente o reembolso, por via da subrogação legal, ...

  • Acórdão nº 9820973 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1998

    ... se, podia vir a ser obrigado a prestá-los. IV - A Caixa Geral de Aposentações só tem o direito de exigir da seguradora do veículo causador do acidente o reembolso, por via da subrogação legal, ...