A prestação de garantia com vista à suspensão do procedimento executivo fiscal, verificados que sejam os restantes pressupostos legais, tem, também, por objectivo assegurar o exequente do pagamento da dívida exequenda e do acrescido, valendo como tal a penhora de bens que cumpra tal desiderato. II. A aferição da suficiência da garantia quando ela se venha a traduzir na penhora de um qualquer bem, passa, necessariamente, pela determinação do respectivo valor de venda. III. A valia dos imóveis urbanos no âmbito do processo de execução fiscal é determinada levando em consideração o respectivo valor patrimonial tributário a apurar nos termos do CIMI. IV. Determinado o valor base de venda do imóvel, a dívida a garantir e a existência de ónus sobre o imóvel, estão reunidos os elementos nec...
... do necessário e do proporcional, o crédito do imposto, sem que diminua o essencial do direito... predial urbana sob o n.º 1413, a favor da Caixa Geral de Depósitos SA, para assegurar: i) um empr... certidão permanente do registo predial online da 2º Conservatória do Registo predial d…, rel...
Título I. Considerações Gerais. Capítulo I. Generalidades. 1. Noção de contratos à distância. 2. As técnicas de comunicação à distância. 3. O marketing directo e os contratos à distância. Capítulo II. Âmbito. 1. Os contratos à distância: o que incluí a noção; exclusões. 2. Os contratos à distância de serviços financeiros com um regime especial. 3. A destrinça: contratos à distância e contratos ao domicílio. Capítulo III. Preliminares. 1. A publicidade. 2. As informações pré-contratuais. 3. A segurança dos “estabelecimentos electrónicos”. Título II. Do Contrato à Distância. Capítulo I. Da Formação. 1. Requisitos de forma. 1.1. Contrato sujeito a forma. 1.2. O regime genérico electrónico em geral – o DL n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. 1.3. Noção de suporte duradouro e...
... qualquer serviço bancário, de crédito, de seguros, de investimento ou de pagamento e os ..., num estabelecimento comercial ou numa caixa ATM talões comprovativos de operações realizada...
C C T entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Revisão Global. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Revisão Global.
...Os trabalhadores classificados como caixas, bem como os que estejam encarregados de efectuar ... - Os dirigentes sindicais dispõem de um crédito de oito dias por mês para o exercício das suas f...) e com ou sem justificação, ligado em online ou offline, que grava em suporte adequado, segundo...
A extinção do posto de trabalho objectivamente fundamentada não se pode confundir com a extinção do posto de trabalho que vise a cessação de contratos de trabalho dirigida a trabalhadores em concreto, pois a lei é clara quanto aos propósitos que possam ser alcançados com a extinção dos postos de trabalho, que devem apenas ser motivados por razões objectivas de ordem económica, tanto de mercado como tecnológicos ou estruturais, relativos à empresa. Assim, o momento decisivo, sob o ponto de vista do regime do despedimento por extinção do posto de trabalho, localiza-se, não no feixe de ponderações técnico-económicas ou gestionárias a que alude o art.º397/n.º2 do CT, mas no facto da extinção do posto de trabalho, e na constatação da inexistência de função alternativa para o trabalh...
... de 2008, noticiava, por exemplo, que a Caixa Geral de Depósitos tinha tido um prejuízo de Eur... Acções”, na informação fornecida online, passa, a título de exemplo, pela implementação... sobre imobiliário, sejam elas sobre crédito à habitação, condomínio, direitos na compra e ...
Publica os subsídios pagos pelo IEFP, durante o 1.º semestre de 2005.
...1 838,55 ASSOC. NACIONAL DIREITO CREDITO .. 504496140 .. 131 874,38 ASSOC. SOLID. SOCIAL. B...A. .. 506149960 .. 4 567,88 CAIXA CREDITO AGRICOLA MUTUA DA REGIÃO DE BRAGANCA C.R.... DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E APLICACOES ONLINE, LDA. .. 505177960 .. 458,40 ESPAÇO ABC - ASSOCIA...
CCT entre a ANIF - Assoc. Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sind. dos Trabalhadores das Ind. de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Alteração Salarial e outras. CCT entre a Assoc. da Imprensa Diária e o Sind. dos Trabalhadores das Ind. de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Revisão Global.
.......5 - Os trabalhadores classificados como caixas ou como cobradores terão direito a um abono m...-se desde que, traduzindo-se estas num crédito de quatro dias por disciplina, não seja ultrapass...) e com ou sem justificação, ligado em online ou offline, que grava em suporte adequado, sendo o...
Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.
... das taxas de juro nas operações de crédito das instituições de crédito . Aviso do Banco ... de uma plataforma de integração online, gerida pelo Instituto Nacional de Habitação (I...«8.°-1-Os bancos, a Caixa Geral de Depósitos, as caixas económicas, a Ca...
Grandes Opções do Plano para 2009
... de Sofistica- ção da Disponibilização Online de Serviços Públicos (de 11.º para 4.º na UE2... de Garantia para Titulariza- ção de Créditos (FGTC) -- prosseguir -se -á uma actuação mobil... de serviços postais, com o lançamento da Caixa Postal Electrónica cobrindo integral- mente o ter...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... da Justiça Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida... . Contrato de crédito à habitação . Portaria n.° 827-A/2007, D.R.... da República Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da seguran...
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... de serviços com instituiçóes de crédito ou outras entidades devidamente habilitadas para e..., através de qualquer meio escrito ou online no sítio da Internet da segurança social, à ins...l) Casas do povo;. m) Caixas de crédito agrícola mútuo;. n) Entidades empreg...
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