cae codigos actividade

189 resultados para cae codigos actividade

  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    ... , que permita ultrapassar as situaçóes de desconformidade nos códigos CAE atribuídos às empresas por diferentes serviços do Estado, que ... colectivas com sede no estrangeiro que habitualmente exerçam actividade em Portugal e estejam sujeitas a registo comercial; ... d) Instrumentos de ...
  • Acórdão nº 0220/11.2BEVIS 0286/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Por referência ao exercício de 2009 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT, depois de efectuar a notificação prevista no artº 76º nº 3 do CIRS, como efectuou, proceder à declaração oficiosa com recurso ao regime simplificado de tributação ainda que o sujeito passivo tenha optado na declaração de início de actividade pelo regime da contabilidade...

    ... do exercido do ano de 2009, primeiro ano de actividade da impugnante ... 2. O Douto Tribunal “a quo” deu como assente que a ... , penalizando-se os contribuintes que persistam no incumprimento (Códigos Anotados e & Comentados, IRS, Edição.Julho.2015, Coordenação doutora ...
  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008
    ... de desconformidade nos códigos CAE atribuídos às em- ... presas por diferentes serviços do Estado, que ... estrangeiro que habitualmente exerçam actividade em Por- ... tugal e estejam sujeitas a registo comercial; ... d) ...
  • Acórdão nº 0407/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - Se o contribuinte não declarou o início da actividade e não organizou a escrita a que o exercício da mesma o obrigava, nem mesmo depois de a AT lhe ter fixado prazo para o efeito, e se os elementos disponíveis não permitem, por em relação aos mesmos haver indícios fundados de que não correspondem à realidade, determinar e quantificar directamente a matéria tributável, está legitimado o...

    ... às margens de lucro denunciadas nos rácios daquele sector de actividade, aplicando-as aos custos declarados ... I. Não foram carreados para o ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, e nos códigos tributários, designadamente nos arts. 19.º, alínea a), 21.º («1. As ...
  • Portaria n.º 4/2009, de 02 de Janeiro de 2009
    ... a) Na de incio de actividade do comerciante indivi- dual, o nome completo e a firma, se diferente ...
  • Acórdão nº 3814/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão

    ... A prestadora da actividade" A. C. foi notificada dos articulados e nada disse ... Procedeu-se a audi\xC3" ... 342.º, n.º 1 do Código Civil), tendo os Códigos do Trabalho, contudo, vindo introduzir uma presunção de existência de ...
  • Acórdão nº 029/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
    ... do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 287/2003, as alterações aos Códigos" do IRS e do IRC têm subjacentes dois (2) tipos de medidas das mais emblem\xC3" ... A Requerente tem como objecto social a actividade de sociedade gestora de participações sociais não financeiras (CAE ...
  • Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I - Na execução de um contrato de prestação de serviços de fiscalidade e de contabilidade, é dever do prestador de serviços fazer o adequado enquadramento fiscal da autora, sob pena de incorrer em responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso; II – Ao lado da responsabilidade contratual da sociedade prestadora de serviços, há a responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas,...

    ... Como melhor consta dos códigos do IVA anotados às referidas datas, quer ainda, como resulta das ... pela contabilidade da Autora; Na declaração para início de actividade a 1ª Ré, através dos RR que para ela prestavam serviços, apresentou na ...
  • Acórdão nº 00202/00 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Se o contribuinte não declarou o início da atividade e não organizou a escrita a que o exercício dessa atividade o obrigava, mantendo essas omissões mesmo depois de a AT lhe ter fixado prazo para a respetiva regularização, e se os elementos disponíveis, por em relação aos mesmos haver indícios fundados de que não correspondem à realidade, não permitem determinar e quantificar diretamente a...

    ... às margens de lucro denunciadas nos rácios daquele sector de actividade, aplicando-as aos custos declarados I. Não foram carreados para o ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, e nos códigos tributários, designadamente nos arts. 19.º, alínea a), 21.º («1. As ...
  • Acórdão nº 13/21.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto suspendendo – acto que...

    ... que “veio indeferir o pedido de renovação da licença da actividade de gestão de resíduos ali qualificado indevidamente como “pedido de ... -se para atualizar as máquinas e equipamentos existentes, Códigos LER e capacidades de instalação, mas sem qualquer alteração (aumento) ...
  • Portaria N.º 68/2009 de 21 de Agosto
    ... 1.1.1. Máquinas e aparelhos directamente relacionados com a actividade proposta ... 1.2. Equipamento administrativo: ... 1.2.1. Mobiliário ... referidos no número anterior enquadram-se, respectivamente, nos códigos comunitários previstos no ponto 7 do Anexo II do Regulamento (CE) n.º ...
  • Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
    ... restantes deduçóes devem ser indicadas através da mençáo dos códigos constantes da tabela que se segue, devendo a sua inscriçáo efectuar-se ... que sejam indispensáveis ao exercício da respectiva actividade desenvolvida exclusivamente exclusivamente exclusivamente exclusivamente ...
  • Acórdão nº 0586/12.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...

    ... ção, que produzem eletricidade e calor, no âmbito de uma actividade industrial ... (…)” 8. Em 17/2/2012, a Sociedade S ... , S.A ... ), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012, para os seguintes códigos de pontos de entrega (CPE): PT 0002 000114644691 WK PT 0002 000114658698 ...
  • Portaria n.º 698/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... Endereço da instalação Morada Localidade Código Postal Actividade do Anexo I Tecnologia Capacidade (indicar unidades) ... códigos usados no Quadro anterior ... Caso o equipamento já tenha, na data do ...
  • Acórdão nº 0576/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A Directiva do IVA preceitua sobre normas e princípios relativos à incidência, à isenção, à matéria colectável e a outras matérias de direito substantivo, mas não dispõe sobre questões processuais, designadamente sobre prazo de prescrição, de caducidade, formalismos inspectivos e exercício do contraditório entre outros. II - É aos Estados Membros que compete elaborar as normas sobre...

    ... com base em quaisquer disposições antiabuso nos termos dos códigos e outras leis tributárias depende da abertura para o efeito de ... O referido prédio, encontra-se afecto à actividade de prática médica clínica, em ambulatório, é composto por 5 pisos e ...
  • Acórdão nº 1331/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se, nas suas conclusões, se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se

    ... de endividamento de empresas comparáveis no âmbito da sua actividade, outras declarações de entidades financeiras não necessariamente ... com base em quaisquer disposições anti-abuso nos termos dos códigos e outras leis tributárias depende da abertura para o efeito de ...
  • Acórdão nº 0814/14.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.

    ... ….., em …. e encontra-se registado pela actividade de "Restauração" CAE 56102, enquadrado no regime normal de IVA de ... considerar existirem, de acordo com a terminologia dos actuais códigos tributários, indícios fundados de a matéria tributável real não ...
  • Acórdão nº 015/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... O uso dos códigos certificados é tido como correspondendo à assinatura da ... de cessão do empreendimento turístico e o exercício da actividade ...
  • Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro de 2008
    ... O presente decreto -lei aprova o regime de exercício da actividade pecuária (REAP). A produçáo pecuária, para qualquer dos fins com que ... Artigo 78 ... Códigos de boas práticas e manuais de procedimentos ... As normas constantes no ...
  • Acórdão nº 00442/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. Ocorre superveniência subjectiva por conhecimento posterior do documento quanto à

    ... sido entregue nos cofres do Estado e a AT, mesmo fiscalizando a actividade daquela, nunca corrigiu essa liquidação, aceitando a operação, fazendo ... – Cantanhede” a sujeitos passivos em que os respetivos códigos de atividade – CAE, se enquadram em serviços de construção civil, e ...
  • Regulamento da CMVM n.º 1/2008, de 07 de Março de 2008
    ... da constituiçáo dos Fundos de Capital de Risco e o início de actividade dos ICR a mero registo prévio simplificado ... A organizaçáo da ... (d) A preencher com um dos seguintes códigos: 1 - Seed capital, 2 - Start -up, 3 - Early stage, 4 - Expansáo (inclui ...
  • Acórdão nº 05741/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia relevante para efeitos de nulidade da sentença é a que respeita às questões e não aos factos que, do ponto de vista da Recorrente, deviam ter sido considerados provados ou não provados, perante a prova produzida. 2. Num contexto de instrução procedimental prévia às conclusões, a Adminsitração tem o dever de facultar todos os elementos recolhidos em sede inspectiva,...

    ... Administração Fiscal reconhece, através dos Relatórios de Actividade publicados anualmente, que existe um número relevante de contribuintes ... na entidade seguradora não contém os códigos dos artigos (a coluna, supostamente, designada para o efeito não esta ...
  • Acórdão nº 174/12.8TJCBR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1. Caso a parte recorrente não tenha reclamado, oportunamente, da factualidade assente, está-lhe vedado contestar a mesma em impugnação da matéria de facto. 2. Tal factualidade assente pode no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterou o facto especificado, com base no art. 659º, nº 3, do CPC; ou porque o tribunal de recurso oficiosamente anulou...

    ... conta e que os movimentos da contabilidade apenas demonstram actividade até Abril de 2011. Que não cumpriu as suas obrigações fiscais quanto a ... o valor de AUJ, segundo o qual “no domínio de vigência dos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1961 (considerado este último antes e depois ...
  • Acórdão nº 0792/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
    ... 14.10.2010 e 31.12.2013, a impugnante esteve colectada com a actividade principal de “Agentes Espec. Do Comércio por Grosso outros Prod.- CAE ... (artº 78º nº 1 da LGT) com afloramentos em várias normas dos códigos ...
  • Acórdão nº 09297/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    a) A AF procedeu à recolha de elementos situados nas instalações da sede da impugnante, através de três procedimentos inspectivos incidentes sobre o IRC de 2004. b) Através das inspecções em causa, os registos contabilísticos da impugnante, no exercício de 2004, foram objecto de fiscalização, através de acções administrativas de fiscalização que implicaram a intromissão na esfera jurídica da...

    ... ao abrigo de ordem de serviço dirigem-se à análise da actividade do sujeito passivo inspeccionado, implicando uma tomada de posição ... de especial complexidade, resultante do volume de operações de códigos" de produtos comercializados, b.\taguarda-se resposta aos pedidos de informa\xC3" ...

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