cae codigos actividade

189 resultados para cae codigos actividade

  • Acórdão nº 00647/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - De harmonia com o disposto no artigo 174.º do CPA, o órgão competente para conhecer do recurso pode, sem sujeição ao pedido do recorrente, confirmar ou revogar o ato recorrido e, se a competência do autor do ato recorrido não for exclusiva, pode também modificá-lo ou substituí-lo, podendo também anular, no todo ou em parte, o procedimento administrativo e determinar a realização de nova...

    ... enunciados; ff) No que diz respeito à existência de diferentes códigos no CAE, e sem prejuízo da sua natureza meramente estatística, o CAE Rev. ... GG) Tanto mais e conforme aquilata o Tribunal a quo “Ora se a actividade de construção de edifícios já fazia parte ou poderia considerar-se ...
  • Acórdão nº 357/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I. O objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas irão desenvolver, sem que tenham capacidade para praticar atos que excedam o mesmo, conforme decorre dos artigos 6.º, n.º 4, 9.º, n.º 1, al. d), e 11.º, n.º 2, do CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que...

    ...não possui nem objeto social, nem tampouco os códigos" CAES para o exercício da atividade a que se propunha aquando da apresenta\xC3"... Aluguer de equipamentos e maquinaria para o desenvolvimento da actividade agrícola em geral. Comércio de bebidas e produtos alimentares em geral. ...
  • Acórdão nº 09973/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - O artº.60, do E.B.F., na redacção em vigor em 2012, a transmitida pelo dec.lei 185/2009, de 12/08, consagrava benefícios fiscais a conceder à reorganização de empresas, nomeadamente, associados às fusões (cfr.nº.3 da norma), assim garantindo a neutralidade fiscal destas operações, relativamente aos imóveis necessários à concentração ou à cooperação empresarial. II - A fusão é um instrumento

    ... sociedades fundidas, referência meramente formal, mas antes à actividade efectivamente realizada pelas sociedades no giro comercial; C-A recorrente ...º.165, 1991, pág.253 e seg.; Glória Teixeira e Outros, Lexit - Códigos Anotados e Comentados, Benefícios e Incentivos Fiscais: EBF e CFI, 1ª. ...
  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
    ... , Rendimentos de actividades financeiras (Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou 66) 405 Serviços prestados por sócios a ...Campo 01 - É assinalado por quem exerce a actividade e está abrangido pelo regime simplificado, ainda que o titular dos ...
  • Acórdão nº 0845/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão eleito como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, deve julgar-se findo o recurso.

    ...A impugnante é uma pessoa colectiva exercendo a sua actividade de comércio enquadrada na CAE 47770. (“comércio a retalho de relógios ...na entidade seguradora não contém os códigos dos artigos (a coluna, supostamente, designada para o efeito não esta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ...ção de electricidade, bem como o regime do exercício da actividade de operação logística de mudança de comercializador de electricidade. ... e regras para a aplicação não discriminatória de códigos de rede necessárias para a integração de novos produtores que alimentem ...
  • Acórdão nº 3/08.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. São dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, ano de 2002, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nos termos do disposto no artigo 17.º do EBF. II.

    ... G) A venda do equipamento central de oxigénio enquadra-se na actividade normal da Impugnante (Depoimento das testemunhas – J...... e J......). ... que resultam da taxa máxima prevista na Tabela II para os códigos indicados para cada conjunto de bens. b) Equipamento básico Nesta conta ...
  • Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é

    ...Códigos respetivos e estando o sujeito passivo a declarar em sede de IRS, conforme ...-se porque muito importante, inspeccionar uma vez mais, toda a actividade tributária dos aqui Recorrentes! 13. A verificação externa dos ...
  • Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
    ... e este for um dependente não deficiente, devem mencionar-se os códigos D1, D2, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição efectuada ..., relativamente à alienação de imóveis, no âmbito de uma actividade tributada na categoria B do IRS (rendimentos empresariais e ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... legitimamente pelo mesmo recebidos, constituem vantagem da actividade criminosa dele. Em consequência, declara-se perdida a favor do Estado ... 20) Considerando as funções desempenhadas os códigos de utilizador/perfis que lhe foram fornecidos, permitiam-lhe o acesso a ...
  • Acórdão nº 101/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - A dedutibilidade dos custos fiscais para efeitos de IRC pressupõe, por regra, a feitura de um documento justificativo (suporte externo, com a menção das características fundamentais da operação), competindo à Administração Fiscal a prova da sua inexatidão (total ou parcial) da relação subjacente. II - O requisito da indispensabilidade dos custos carece de um exame casuístico, em resultado...

    ... da Recorrida nem a sua indispensabilidade, atenta a actividade desenvolvida por esta última. 39. Já no que respeita aos restantes ... contabilizadas pela Impugnante se encontravam catalogadas por códigos, considerando que os motivos apresentados se podiam agrupar em três ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – Uma sentença inexiste em situações extremamente graves, quando a alegada sentença, apesar de corresponder a uma decisão com a indicada aparência, é um acto processual inidóneo para produzir quaisquer efeitos jurídicos com tal alcance; II - Uma sentença inexiste quando não tem sequer existência material para esse efeito, quando lhe falta a própria natureza (exterior) de sentença, v.g.,...

    ...), de 20/12/2019, que determinou a “(..) 1- cessação da actividade nas instalações e remoção de todos os resíduos depositados, no ...ções não se encontravam identificados com os respectivos códigos LER. Em terreno anexo, sobre solo não impermeabilizado e a céu aberto ...
  • Acórdão nº 3752/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...

    ...A ACT no âmbito da sua actividade e objectivos, realizou uma advertência no dia 23 de Janeiro de 2019 à ...342.º, n.º 1 do Código Civil), tendo os Códigos do Trabalho de 2003 e 2009, contudo, vindo introduzir uma presunção de ...
  • Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...

    ...ça: 1. A Impugnante é uma sociedade por quotas que exerce a actividade de "Comércio por grosso de sucatas e de desperdícios metálicos” ..., o qual é parte integrante da declaração a que se referem os Códigos" do IRC e do IRS;”, conforme dispôs a alínea f) do n.° 1 do artigo 28.\xC2"...
  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
    ... e este for um dependente não deficiente, devem mencionar-se os códigos D1, D2, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição efectuada ... à alienação de imóveis, no âmbito do exercício de uma actividade tributada na categoria B do IRS (rendimentos empresariais e ...
  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer

    ... então, cada um individualizadamente, no caso sub judice: a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele ... integram a previsão das normas presuntivas dos artigos 12.º dos Códigos...
  • Acórdão nº 01206/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - Sendo certo que a impugnante é um sócio da sociedade participada e a ela pode efectuar prestações suplementares, caso preencha os requisitos legais, o que aqui se não mostra em discussão, na sua esfera jurídica a decisão de efectuar a prestação suplementar não é exercício da sua actividade empresarial porque ela não tem por objecto, também, a gestão de participações sociais. II - O acordo...

    ...; c) Custos com recurso ao crédito não indispensáveis à actividade e, d) Custos com operações de cobertura – contrato de permuta de taxa ... o entendimento do Venerando Tribunal, também os autores dos Códigos da Tributação do Património, IMI-IMT e Imposto de Selo, anotados e ...
  • Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
    ... IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RENDIMENTO Este anexo respeita à actividade de herança indivisa? NIPC CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, ... . . , 505 506 ACTIVIDADES FINANCEIRAS (CÓDIGOS CAE 65, 66 OU 67) . . . , . . . ...
  • Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...

    ... do cumprimento das suas obrigações declarativas, previstas nos códigos tributários nomeadamente CIVA e CIRC e constantes no sistema informático ... de suporte, só na declaração do período em que cessou a actividade (4º trimestre de 2014) solicitou o reembolso de crédito de imposto ...
  • Acórdão nº 3009/04.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida conduzir a uma decisão distinta da que foi proferida. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, quer para efeitos do art.º 43.º, n.º 1, quer para efeitos do art.º 53.º, n.º 2, ambos da LGT, é entendido como o “erro sobre os...

    ...(Ver fls. 112, Anexo 1). Por outro lado, tendo presente outros códigos de atividade económica relacionados com a comercialização do mesmo tipo ... passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade". II - O termo inicial do prazo extintivo do direito da Fazenda à liquida\xC3"...
  • Acórdão nº 4118/15.7T8CBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I. O privilégio imobiliário especial a que alude o artigo 333º, nº1, alínea b) do CTrabalho, abrange todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à sua actividade empresarial e, à qual, os trabalhadores estejam funcionalmente ligados, independentemente da localização do seu posto de trabalho. II. Ficam afastados de tal privilégio todos os imóveis pertencentes ao empregador, que...

    ... vez que não era apenas no imóvel sede que se centrava toda a actividade económica. - O artigo 333º, n.º 1, al. b) do Código de Trabalho visa ... e assistência técnica e enquadrava-se no âmbito dos seguintes códigos de classificação de atividades económicas: - CAE principal: 45401-R3 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 . Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
    ..., que permita ultrapassar as situações de desconformidade nos códigos CAE. atribuídos às empresas por diferentes serviços do Estado, que ... colectivas com sede no estrangeiro que habitualmente exerçam actividade em Portugal e estejam. sujeitas a registo comercial;. d) Instrumentos de ...
  • Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
    ... do mecanismo de garantia de potência», «Proveitos da actividade de Compra e Venda de Energia Eléctrica do comercializador de último ...b) O operador da rede de transporte deve elaborar Códigos de Conduta para os responsáveis pelas funçóes Gestor de Sistema e ...
  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    ..., que permita ultrapassar as situaçóes de desconformidade nos códigos CAE atribuídos às empresas por diferentes serviços do Estado, que ... colectivas com sede no estrangeiro que habitualmente exerçam actividade em Portugal e estejam sujeitas a registo comercial;. d) Instrumentos de ...
  • Acórdão nº 0220/11.2BEVIS 0286/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Por referência ao exercício de 2009 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT, depois de efectuar a notificação prevista no artº 76º nº 3 do CIRS, como efectuou, proceder à declaração oficiosa com recurso ao regime simplificado de tributação ainda que o sujeito passivo tenha optado na declaração de início de actividade pelo regime da contabilidade...

    ...do exercido do ano de 2009, primeiro ano de actividade da impugnante. 2. O Douto Tribunal “a quo” deu como assente que a ..., penalizando-se os contribuintes que persistam no incumprimento (Códigos Anotados e & Comentados, IRS, Edição.Julho.2015, Coordenação doutora ...

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