cae codigos actividade
245 resultados para cae codigos actividade
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Portaria n.º 1452/2009, de 29 de Dezembro de 2009
... áveis pelas áreas da economia e das finanças, sáo definidos os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a essas actividades ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... , Transportes e Habitação, destinada ao financiamento da actividade da equipa de missão do Metro Sul do Tejo, até ao montante de (euro) ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... 17.º, autoriza o Governo a rever globalmente a redacção dos Códigos" do IRS e do IRC, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da demais legislaç\xC3" ... e profissionais: a) Os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; b) Os auferidos ...
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Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-26
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
... E. É que, desde já se adiante, os CAE, o core, a actividade prosseguida pelas Requerentes, quer na decisão fundamento, quer na ... remete, no n.º 3 do artigo 2.º do CFI, a explicitação dos códigos das actividades económicas para as quais se dirigem os benefícios ... -
Acórdão nº 00374/09.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
... padece de erro de julgamento, por ter considerado que a actividade subsidiada é uma actividade agrícola, quando deveria ter considerado que ... /93, de 14.05, tendo sido apenas consideradas as actividades dos códigos (grupos) 011 e 012 como beneficiárias da ajuda em apreço, constando tal ...
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Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
... É que, desde já se adiante, os CAE, o core, a actividade prosseguida pelas Requerentes, quer na decisão fundamento, quer na ... remete, no n.º 3 do artigo 2.º do CFI, a explicitação dos códigos das actividades económicas para as quais se dirigem os benefícios ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... de registo e controlo da informação relativa a esta actividade ... Em oitavo lugar, estabelecem -se requisitos para que ... c) Indicação exacta dos códigos dos resíduos abrangi- dos, de acordo com a LER, e das quantidades ...
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Acórdão nº 01775/15.8BELRA 01299/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
Os custos incorridos no desenvolvimento de uma atividade que não estava formalmente inscrita no seu objeto social podem ser considerados «custos indispensáveis» para os efeitos do n.º 1 daquele artigo 23.º, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.
... se determinar se uma empresa que desenvolva materialmente uma actividade económica conexa com a principal, mas não formalmente inscrita no seu ... á por integralmente reproduzido, no qual deliberou adicionar aos códigos de Actividade Económica (CAE) já utilizados pela sociedade outras ... -
Acórdão nº 015/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-21
I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a decisão arbitral recorrida esteja em oposição com outra decisão arbitral ou acórdão de tribunal superior quanto à «mesma questão fundamental de direito»; II - Não há oposição quanto à mesma questão fundamental de direito se o acórdão arbitral recorrido apreciou a questão de saber se a...
... )liquidação de IVA, referente ao ano 2019, cuja componente da actividade da Recorrente aqui em juízo – componente de crédito com reserva de ... 2 - O Requerente está colectado com os Códigos de Actividade Económica (CAE), a título principal, de “Outra ... -
Acórdão nº 0124/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-26
(acórdão remissivo)
... correspondente aos juros e outros encargos relativos à actividade de leasing e ALD ... M. Ainda no âmbito da matéria de facto, nenhum ... 2- O Requerente está colectado com os Códigos de Actividade Económica (CAE), a título principal, de “Outra ... -
Acórdão nº 070/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-24
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
... actividade de concessão de crédito com reserva de propriedade» ... b) O ... 2- O Requerente está colectado com os Códigos de Actividade Económica (CAE), a título principal, de “Outra ... -
Acórdão nº 089/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. artigo 25.º, n.º 2 do RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... correspondente aos juros e outros encargos relativos à actividade de leasing ... Aqui chegados, e considerando a factualidade supra ... -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, estando colectada com os Códigos de Actividade Económica (CAE), a título principal, de "OUTRA ... -
Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... , a Portaria n.º 282/2014, de 30 de Dezembro, precluda, exclua, actividade reconhecidamente abrangida no artigo 2.º, n.º 2, do CFI, aprovado pelo ... do CFI) confere à portaria, é de executar a concretização dos códigos correspondentes às atividades referidas no número anterior (no n.º 2 do ... -
Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-23
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... , a Portaria n.º 282/2014, de 30 de Dezembro, precluda, exclua, actividade reconhecidamente abrangida no artigo 2.º, n.º 2, do CFI, aprovado pelo ... do CFI) confere à portaria, é de executar a concretização dos códigos correspondentes às atividades referidas no número anterior (no n.º 2 do ... -
Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”
... : a obtenção de rendimentos provenientes do exercício da actividade de árbitro. E debruçam-se sobre a questão de determinar qual o ... comprovação do tipo de rendimentos declarados, considerando os códigos de atividade declarados ou patentes em cadastro”. (cfr. documento n.º ... -
Acórdão nº 0124/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
(acórdão remissivo)
... correspondente aos juros e outros encargos relativos à actividade de leasing e ALD ... M. Ainda no âmbito da matéria de facto, nenhum ... 2- O Requerente está colectado com os Códigos de Actividade Económica (CAE), a título principal, de “Outra ... -
Resolução n.º 107/2004, de 23 de Julho de 2004
... ão deve ser feito de acordo com estas classes ou de acordo com os códigos CAE de actividade industrial ... 3 - É proibida a descarga de resíduos ...
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Portaria n.º 12/2010, de 07 de Janeiro de 2010
... constantes da presente tabela devem ser enquadradas nos códigos de actividade económica (CAE) vigentes à data da entrada em vigor da ...
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Acórdão nº 01280/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I – Não ocorre a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal não excede os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II – Não ocorre ilegalidade por erro na quantificação da matéria tributável por métodos indirectos, se o critério usado pela AT se revela adequado e racionalmente...
... rácio aos três anos em causa, sem cuidar se as condições de actividade da impugnante se mantiveram inalteradas ... K. No entanto, esta ... 2) correspondente é o 52.481. Com a revisão dos códigos de actividade económica efetuada em 2008 o sujeito passivo passou a ... -
Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro de 2009
... 6 - Qualquer associaçáo representativa de um sector de actividade económica pode beneficiar da dispensa de garantia relativa ao regime de ... áveis pelas áreas da economia e das finanças sáo definidos os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes às actividades referidas ...
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Acórdão nº 033/23.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-28
... necessário que decorre do normal funcionamento de uma actividade industrial. Parece inquestionável ser imanente, quer ao RFAI, quer à ... º; Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro (RFAI): define os códigos CAE correspondentes às actividades admitidas pelas OAR e RGIC, e os ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade designarem um representante com residência em território nacional ... surja por força das disposiçóes contidas em mais do que um dos Códigos referidos, haverá apenas lugar à entrega de uma única declaraçáo ...
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Edital n.º 466/2007, de 04 de Junho de 2007
... , incluindo despojos de cadáveres de animais resultantes da actividade pecuária; ... f) Entulhos - resto de construçóes, caliças, pedras, ... Artigo 31.o ... Actualizaçáo de códigos da actividade económica (CAE) ... 1 - Os consumidores empresariais e ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... e este for um dependente não deficiente, devem mencionar-se os códigos D1, D2, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição efetuada ... NIF DA ENTIDADE PAGADORA CÓDIGO RENDIMENTO (ANEXO A) CÓDIGO ACTIVIDADE ... , ... , ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... es e este for um dependente não de ciente, devem mencionar-se os códigos D1, D2, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição efetuada ... NIF DA ENTIDADE PAGADORA CÓDIGO RENDIMENTO (ANEXO A) CÓDIGO ACTIVIDADE ... , ... , ...